19 DE ABRIL DE 1989 2217

na entrega a este Governo de meios para governamentalizar as actividades públicas relativas aos órgãos de comunicação social, seja da imprensa escrita, radiofónica ou televisiva.
É este o mesmo Governo que conduziu a escandalosa operação de licenciamento das rádios locais onde, diariamente, novos favoritismos partidários são dados a conhecer (ontem mesmo foi contado, na imprensa, o caso do dirigente concelhio do PSD para quem são propostas duas rádios em Oliveira de Azeméis).

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este o mesmo Governo que fracassou estrondosamente a política económica e que, perante o buraco (escondido durante algum tempo) de 150 milhões de contos nas contas externas (balança comercial), o que pensou logo foi abrir um inquérito ao Instituto Nacional de Estatística (na linha, aliás, do que foi feito aquando do Relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre os casos do Ministério da Saúde que, quando veio a público, o que foi motivo para o Governo participar à Polícia Judiciária, não foram as fraudes descritas mas a «fuga, o facto de o Relatório ter vindo ao conhecimento da opinião pública»).
É este o mesmo Governo que tem um Ministro Miguel Cadilhe que, com a mesma mentalidade persecutória, ameaçou o dirigente partidário Freitas do Amaral de um processo judicial. Por que delito? Pelo que foi chamado já um delito de oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este o mesmo Governo em que o mesmo Ministro Miguel Cadilhe larga para a imprensa (ver o «Diário de Notícias» de ontem) uma carta ao presidente do Tribunal de Contas que, no mínimo, se deve qualificar como indigna quando vinda de um membro do Governo que se dirige a um órgão de soberania e torpe se vista no plano das meras relações entre cidadãos.
É este o mesmo Governo onde se integra o Ministro Álvaro Barreto, o da falta de caroço, que tem descaramento de dizer este fim de semana a um semanário que não sabe o que é um latifúndio, ele que, até por recentes razões familiares, assentou arrais num...
É este o mesmo Governo que se enreda em suspeições, inquéritos e fracassos, que concita um coro de protestos e oposições, o Governo que falhou duas vezes a meta da inflação, que deixou dois anos seguidos os funcionários públicos com taxas de variação salarial notoriamente abaixo da inflação.
Conferir a este Governo novos instrumentos de poder seria uma atitude suicida para qualquer força política da Oposição.
É o que sucederia, por exemplo, se o PS, na Revisão Constitucional, insistisse em fornecer ao Governo poderes para governamentalizar o controlo da comunicação social ou para proceder a privatizações a seu gosto e para seu proveito ou poderes para, ainda, por exemplo, interpretar o conceito de latifúndio.
O caso de discriminação na RTP-1, que referi no início desta intervenção, junta-se a outros de que, só para referir os últimos dois meses, tenho aqui uma longa lista de casos.
A governamentalização da vida do País tem de ter combate diário e permanente, tem de ter oposição efectiva e real, em todas as áreas e em todos os dias e sem excepções a meio da semana!
Neste caso de discriminação que referi vamos apresentar queixa ao Conselho de Comunicação Social.
Só que a questão não se circunscreve a uma força política. Envolve a liberdade e genuindade dos próximos actos eleitorais. Envolve os contornos do regime na sua expressão de pluralismo.
Por isso abrimos a queixa à assinatura dos Srs. Deputados. Convidamos os deputados, particularmente os dos partidos da Oposição, a um desafio conjunto ao Governo, para a reposição das regras democráticas e para a defesa das liberdades.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, o CDS não pode deixar de apoiar as críticas que fez à RTP. Na realidade, este órgão de comunicação social discrimina todas as opiniões e todos os movimentos da oposição para depois dizer que a Oposição é caluniadora. Já se caiu mesmo no ridículo de se ouvir essa afirmação ser repetida por quadros inferiores, quadros médios e quadros até do topo do partido governamental.
Ameaçou V. Ex.ª submeter à apreciação do Conselho de Comunicação Social os erros da RTP. Ora a experiência do CDS nesse aspecto tem sido a de ver, depois de o Conselho de Comunicação Social lhe ter dado razão por três vezes relativamente a discriminações, que lhe foram feitas nos órgãos de comunicação social e, principalmente, uma vez no Jornal de Sábado e duas vezes nos telejornais normais, o Governo parecer não ligar qualquer importância aos comunicados e aos acórdãos emitidos pelo Conselho de Comunicação Social.
Acha V. Ex.ª que vale a pena passarmos a vida a mandar queixas para o Conselho de Comunicação Social para depois o Governo, soberanamente, desconhecer e torpedear os acórdãos do Conselho de Comunicação Social que nos dão razão?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa registou ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Deseja responder já ao Sr. Deputado Narana Coissoró ou responde no final?

O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no final, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, hesitei muito em fazer-lhe qualquer pedido de esclarecimento pois, francamente, V. Ex.ª não merecia que lhe pedissem esclarecimentos sobre tudo aquilo que disse.