3928 I SÉRIE - NÚMERO 82

O PSD queria, designadamente, suprimir qualquer alusão aos latifúndios, queria aludir só à «realização de transformações agrárias indispensáveis...». Queria eliminar as alusões ao planeamento democrático. Não o consegue!
Portanto V. Ex.ª não nos peça senão que sublinhemos estas duas coisas: primeiro, não conseguem o que queriam em muitos aspectos absolutamente vitais, e, segundo, conseguem, graças à cedência do PS, duas alterações, a nosso ver, negativas. É isto o que VV. Ex.ªs conseguem! Dizermos isto, é o mesmo que dizer que há preto e branco: não há só uma cor! Qual é a perplexidade, Sr. Deputado Costa Andrade? V. Ex.ª hoje está particularmente infeliz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todas as coisas com razão têm sezão e começam a tê-la!
O Sr. Deputado José Magalhães continua na sua, ou seja, da mesma forma que vai falando da infelicidade dos outros - o senhor esteve muito infeliz -, dizendo que o PSD não consegue fazer aprovar as suas propostas, diz que o PCP está numa hora de contentamento. Foi isto que me limitei a assinalar! Ou seja, que o PCP manifesta grande contentamento em relação às propostas em causa.
Na minha interpretação permiti-me tentar desvelar que talvez estivéssemos a atingir um ponto de viragem na conduta do PCP, pois se calhar este partido já se convenceu de que a Revisão Constitucional vai prosseguir. O PCP, de certo, já estará arrependido de todos os estigmas negativos que dirigiu ao processo de Revisão Constitucional.
O PCP - louve-se-lhe a inteligência! - já terá visto os inconvenientes que, do ponto de vista de uma perspectiva hermenêutica, estas críticas podem ter e começou a recuar ordeiramente; isto é visível! O PCP está em processo de defesa da Constituição, contra uma fantasmagórica revisão que o PCP já está a imaginar.
Foi apenas isto que eu quis dizer, mas talvez este contentamento do PCP seja útil - e foi isso que tentei intuir - e foi na expectativa feliz desse acontecimento que me congratulei. Afinal, este processo de Revisão Constitucional também é para o PCP um momento de contentamento ao lado do descontentamento. Parece, pois, que chegou a hora do contentamento, e ainda bem que chegou em matéria de Revisão da Constituição Económica.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vou tentar, é difícil, mas vou tentar!
O Sr. Deputado Costa Andrade durante um ano e muitos meses na CERC pôde tentar perceber a posição do PCP: o PCP bate-se contra a Constituição «laranja», contra a tentativa de o PSD «alaranjar» a Constituição.
Em relação a este artigo já demonstrei, pacientemente, que VV. Ex.ªs tentaram impor quinze alterações e dessas quinze foram chumbadas treze, fundamentais. Que faz o PCP? Coerentemente, congratula-se com o chumbo das vossas treze pretensões negativas; coerentemente não lança foguetes pelo facto de duas delas terem provimento devido a cedências do PS. Será isto tão difícil de perceber, Sr. Deputado Costa Andrade, a esta hora da tarde, mesmo depois de cerca de um ano de explicações?
É esta a nossa resposta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães seguiu agora um processo interessante, ou seja, um processo de quantificação do vencimento das propostas de revisão.
Bom, devo dizer, a título de parêntesis, que este tipo de debate é, para nós, um pouco inconveniente na medida em que estamos a tentar dar, enfim, algumas vantagens ao PCP.
O PCP quantifica e diz o seguinte: O PSD tinha quinze propostas, dessas quinze passou uma delas, isto é 1/15. Ora, eu digo o seguinte: o PCP tinha zero propostas. O objectivo do PCP era o infinito do imobilismo, era o infinito da permanência e da imutabilidade; o PCP, à revisão da Constituição e ao processo de revisão, propunha «zero».
O abismo que há entre os ganhos do PCP, na relação comparativa, é este: entre o imobilismo total, o infinito, a eternidade do PCP nesta matéria, a Constituição vai-se mexendo, embora não tanto quanto nós queremos. Mas a Constituição está do nosso lado, está do lado do movimento. Isto avança. E pur si muove! O PCP não! Ele quer o imobilismo, a eternidade, o ficar tudo conforme está. E aqui é que está a derrota, a qual não tem só a ver com este artigo, ou com todas as modificações «envisajadas» em matéria de revisão da Constituição económica, mas tem muito mais a ver com a mudança dos paradigmas culturais que estão aí.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria central, a assistir à sessão, um grupo de alunos da Escola Secundária de Pombal, para os quais peço a habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, a Mesa não tem, por enquanto mais inscrições para o artigo 81.°

Pausa.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do artigo 81.°
Vamos passar à apreciação do artigo 81.°-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira observação sobre o artigo 81.°-A diz respeito à sua inserção sistemática, que é uma matéria que a Comissão Eventual para