3932 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr.a Deputada. De facto, não entendi o contrário.
Por diversas vezes, fustigámos o PSD pelo facto de, embora tendo um programa, onde há essa e muitas outras expressões - o combate aos monopólios, à NATO..., há lá um pouco de tudo no programa (o programa é caduco, mas é florido, está cheio de expressões progressistas e avançadas) -, o programa existir para coisa nenhuma, a não ser para guarnecer as gavetas do PSD!...
Mas, quanto a este artigo, ainda tenho a esperança de que o Sr. Deputado António Vitorino explique por que é que o Partido Socialista aceita, alterando a letra do preceito, manter, segundo o Sr. Deputado António Vitorino diz, todo o seu conteúdo.
Quanto à questão da incoerência interna do PSD, esse é um problema cuja resolução está em curso, lá naquela famosa comissão do programa, que está há meses a tentar «tricotar» qualquer coisa de que ainda não se viu palavra alguma.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer esta coisa muito singela e para tranquilizar o Sr. Deputado José Magalhães, independentemente de outras coisas que serão ditas, mais adiante, pela nossa bancada.
Pode o Sr. Deputado estar descansado, pode o Sr. Deputado ler quantas vezes quiser o Programa do Partido Social-Democrata que nunca, mas nunca - e não desistiremos de lhe fazer acreditar nisto - nos empenharemos em que o Programa do Partido Social-Democrata se converta em letra de Constituição. A Constituição deve ser o texto aberto à pluralidade de uma sociedade tolerante e deve viabilizar todas as possibilidades de governo. Mesmo - e finjamos, como disse o Padre António Vieira, e imaginemos mesmo aquilo que imaginado faz terror -, mesmo que imaginemos este terror de um dia termos o Partido Comunista a governar, gostaríamos de dar ao país ou de contribuir para dar ao país uma Constituição que permitisse que todos os programas fossem exequíveis. O Sr. Deputado não nos fustiga porque nós não iremos nessa!
O Sr. Deputado pode ler, e faz-lhe bem ler o Programa do PSD...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não faz: ele não está em vigor, está caduco!

O Orador: - Essa é uma questão que não é para aqui chamada.
Agora, Sr. Deputado, o seu juízo e as suas relações entre os programas dos partidos e a Constituição fazem-nos recear o pior. Haja Deus que o Partido Comunista não tem dois terços porque se tivesse dois terços, a Constituição seria o Programa do Partido Comunista, porque a lógica do Partido Comunista será a relação programa de partido/Constituição.
Nós pensamos coisa completamente diferente e ainda bem - os deuses nem sempre dormem - que o Partido Comunista não tem - não se adivinha - nem nunca terá a possibilidade de ter dois terços aqui, na Câmara, e Portugal nunca terá convertida em Constituição uma concepção estalinista do mundo e da vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Eu pensava que ia dizer que a semelhança entre o Programa do PSD e a Constituição eram mera coincidência!

O Orador: - Mas enganou-se!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu exerço o direito de defesa porque, se não o fizera, porventura, poderia ser interpretada essa atitude como um menosprezo pelas palavras do Sr. Deputado Costa Andrade, como se nós pudéssemos não levar a sério nada do que o Sr. Deputado diz, mesmo quando são coisas graves...!
Ora, sucede que há uma deturpação manifesta da intenção e do conteúdo da intervenção que produzi, em nome da bancada comunista. O que é que eu sublinhei em nome do PCP? Sublinhei que a Sr.a Deputada Helena Roseta verberara, com razão, o facto de o PSD, que no passado elogiou a socialização como um mecanismo importante, e que até a consagrou no seu programa, surgir hoje como adepto da sua não inclusão (expressa, pelo menos) no texto Constitucional. Contraditoriamente no entanto, ainda mantém no seu programa essa expressão.
E, sublinhei eu, esse programa é um documento esquisito, um documento caduco. Continua a aludir à reforma agrária - expressão que o PSD quer expurgar da Constituição; continua aludir ao combate aos monopólios - embora naturalmente o PSD esteja com eles como «Deus com os Anjos»; continua a aludir a um objectivo de dissolução dos blocos - que é uma coisa que, claramente, não preocupa todos os dias o PSD, que chama a Portugal as armas nucleares da NATO - e por aí adiante. Foi para isso que eu chamei a atenção e V. Ex.ª responde-me com o quê? Responde-me com a cassette n.° 7: o PCP é isto, o PCP é aquilo, o PCP é aqueloutro!
Ó Sr. Deputado Costa Andrade, tratem lá de rever o vosso programa, tratem de pôr a casa em ordem; pela nossa parte vemos a Constituição como uma «casa comum democrática». Por isso é que não queremos que ela seja uma casa «alaranjada», da qual os trabalhadores sejam excluídos e na qual os monopólios tenham um bom chapéu, que é a vossa concepção de uma boa Constituição. Nesta revisão não a conseguirão, embora nos arrisquemos a que o PSD consiga armas, que nós bem gostaríamos que o PS não vos desse.
É isto, Sr. Deputado Costa Andrade. Percebeu V. Ex.ª?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Percebeu, mas não realiza!