23 DE MAIO DE 1989 4177

órgãos que têm competências específicas e que estão na sua própria esfera de acção.
As Regiões Autónomas estão representadas aqui pelos Srs. Deputados, e muito bem representadas. Penso, pois, que seria uma desvalorização dos Srs. Deputados podermos consagrar aqui o direito da Assembleia Regional mandar aqui uma delegação discutir aquilo que o Sr. Deputado pode discutir.
Sr. Deputado Mário Maciel, três anos podem ser quatro, mas nós propussemos cinco... Porquê tanto barulho? Se o Sr. Deputado está disposto a vir de três para quatro, então peco-lhe que passe de quatro para cinco. O que é que dissemos? Dissemos que o mandato do Ministro da República deveria terminar com o do Presidente da República. Vocês é que não querem aceitar isso! E não querem fazê-lo por uma incompreensão que não tem lógica, uma vez que é o Presidente da República quem o nomeia. Portanto, seria justo que ele caísse com a pessoa de quem tem a confiança. Aceitem isso e ao fim de cinco anos as funções terminam.
Portanto, está nas vossas mãos encontrar uma solução óbvia, lógica, em que apenas o Sr. Deputado tem apenas de dar mais um saltito de um ano, ou seja, passa de quatro para cinco, e temos aí a solução. Se vocês querem dar uma recusa ao presidente, não contem com o nosso voto. Já lhe deram uma recusa na autonomia administrativa e financeira, mas esta, com o nosso voto, não lhe dão.
Desculpem, mas assumem as vossas responsabilidades. Paciência, não se fala mais nisso! A nossa proposta será submetida à votação e o PSD votá-la-á contra, se entender que o Ministro da República não deve cair com o Presidente da República.
Também não seríamos muito contrários a que ele caísse com o Primeiro-Ministro, caso não tivéssemos formulado esta proposta que entendemos mais lógica. Cremos que neste domínio são os senhores que têm a obrigação de vir ao nosso encontro e não nós que temos a obrigação de ir ao vosso. A solução está dada, basta o Sr. Deputado querer aceitá-la, pura e simplesmente.
«Deixar o povo escolher o Ministro da República». Mas o povo escolhe os embaixadores, Sr. Deputado?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas os embaixadores não são para Portugal!

O Orador: - O Sr. Deputado não quis perceber o meu argumento de há pouco que foi altamente elogiativo para a autonomia regional. Não quis ser muito claro, mas é um princípio de representação do todo na parte. Os senhores devem envaidecer-se de existir essa representação.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Envaidecer-nos?!...

O Orador: - Sim, sim, Sr. Deputado! Pense bem nisso e vai ver que só tem razões para se felicitar por haver um representante da República numa Região Autónoma chamada Açores e noutra chamada Madeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nota prévia à pequena intervenção que vou produzir, gostaria de informar a Câmara de que o PSD retira todas as propostas que formulou sobre organização do poder local e sobre as regiões administrativas que não obtiveram vencimento na CERC.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, também, de tecer umas breves considerações sobre as principais propostas do PSD relativas à organização do poder local.
O PSD apresentou uma proposta - que, aliás, não foi única, visto que o PS apresentou uma igual - que tende a extinguir o conselho municipal.
Em relação a esta matéria congratulamo-nos com o acordo que foi obtido, principalmente porque o PSD vê com muitas reservas a coexistência de um órgão de representação corporativa a par de um órgão de representação directa em funções não executivas na Câmara Municipal, como também nas regiões administrativas.
O PSD pensa que o nosso sistema jurídico-constitucional permite que se viabilize um princípio de liberdade e capacidade de organização dos municípios que permite que a acção do executivo camarário possa ter em conta as opiniões de instituições de carácter associativo, recreativo, cultural, de solidariedade social que podem, digamos, indirectamente contribuir para o esclarecimento da vontade desse órgão.
Na prática, o PSD foi sensível à constatação da pouca operacionalidade do conselho municipal e a prova dessa pouca operacionalidade é que, na prática, raramente esse órgão - que, aliás, era facultativo - foi criado pelas assembleias municipais.
Por outro lado, constatava-se a pouca ou quase nenhuma originalidade dos pareceres do conselho municipal em relação ao próprio sentir dos elementos da assembleia municipal. Isto porque, na prática, os elementos da assembleia municipal são já recrutados em áreas que têm a ver com essas instituições e, por isso, os pareceres do conselho municipal não tinham uma verdadeira autonomia para justificar a sua existência. Numa palavra e para concluir entende-se que o conselho municipal não tem a dignidade constitucional que justifique a sua constitucionalização. Quanto à composição das assembleias municipais, o PSD apresentou uma proposta que, de facto, tenderia a, em certos casos, reduzir o número de elementos deste órgão municipal à custa dos presidentes das juntas. Gostaria de recordar à Câmara que existem assembleias municipais com uma composição demasiadamente extensa, precisamente porque há conselhos constituídos por dezenas de freguesias.
Verificou-se que não era difícil justificar a eliminação de alguns presidentes de juntas, nomeadamente em zonas urbanas onde as juntas existentes nas sedes dos conselhos têm uma actuação que se sobrepõe à do próprio executivo camarário e, nesses casos, não vinha mal ao mundo que esses presidentes de juntas não tivessem uma representação específica na assembleia municipal.
Por outro lado, a experiência de vida autárquica que temos permitiu-nos constatar que os próprios municípios criam mecanismos não institucionais de audição das aspirações das juntas de freguesia. É o que acontece na prática, pois todos os dias as câmaras auscultam informalmente o sentir das juntas de freguesia e, por esse motivo, seria em, certos casos, dispensável a participação de alguns presidentes de junta nas assembleias municipais.
Finalmente, o PSD apresentou propostas no sentido de viabilizar executivos camarários homogéneos e maioritários. Esta proposta tinha uma certa maleabilidade e,