4178 I SÉRIE - NÚMERO 85

inicialmente, o carácter maioritário de um só partido na composição das câmaras era feito à custa dos mandatos dos outros partidos.
Constatou-se, durante a discussão desta matéria, que o PS sugeriu que o carácter maioritário de um só partido na composição da câmara podia ser obtido acrescentando ao partido maioritário os mandatos necessários para constituir essa maioria sem quebra dos votos obtidos pêlos partidos minoritários.
O PSD lamenta que o PS não tivesse sequer aderido a esta hipótese que minorava a quebra do princípio da representação proporcional, porque se o PS tivesse mantido a adesão a esse princípio ter-lhe-íamos dado o nosso acordo. Repito que, com uma menor quebra do princípio proporcional, teria sido possível obter esse benefício para os executivos maioritários.
Aliás, esse princípio de operacionalidade de executivos minoritários não é uma ideia original do PSD, porque o Partido Socialista apresentou propostas que tendiam a viabilizar executivos minoritários noutros domínios e, por isso, a proposta do PSD não deveria, salvo o devido respeito, merecer a oposição do Partido Socialista.
Enfim e para terminar, não foi possível obter a maioria de dois terços que viabilizasse executivos maioritários, mas o PSD continua a pensar que o princípio era de aceitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se de facto se pode falar em défice de regionalização, em défice do sistema político, pela não implementação das regiões, o debate que aqui temos travado, sobretudo atendendo à parte de leão que o processo das autonomias regionais tem em contraponto com o espaço, quase formiga, da regionalização no processo de Revisão Constitucional não deixa de ser uma matéria para reflectir e para ponderar.
Tomo a palavra para, como subscritor, entre outros camaradas, de uma proposta visando consagrar uma solução excepcional para a criação e institucionalização das regiões administrativas, por ela me bater.
O sistema político em Portugal continuará a padecer de grave lacuna enquanto as regiões não forem instituídas.
É certo que a definição das regiões não pode nem deve deixar uma região para os restos. Mas essa questão não pode nem deve impedir que regiões que o são por razões históricas, culturais ou geográficas continuem na fila de espera.
Há uma clara hipocrisia política, sobretudo de altos responsáveis do PSD quando, depois de se negociar com o PS um processo tendo em vista a regionalização, quando depois de se valorizarem as regiões em momentos eleitorais, se dá aos portugueses uma regionalização à medida das CCR, se considera a regionalização como algo não prioritário.
Gostava também e precisar e de esclarecer que os proponentes desta norma transitória não pretendem a criação de regiões à trouxe-mouxe. Não queremos regiões que resultem do mero oportunismo político, nem queremos criar uma divisão do País pelo sim ou não à regionalização. Entendemos que essa batalha pela regionalização, pela institucionalização concreta das regiões deve unir todos os portugueses, deve partir duma base alargada e consensual na sede própria que é a Assembleia da República.
Por último, mais duas considerações.
Quando muito se fala da Europa e do desafio da CEE, desafio que temos de vencer, assistimos à definição de um quase «acto único» regional sob a designação de Plano de Desenvolvimento Regional, em contraponto à valorização da especificidade de cada região, em contraponto à visão da Europa das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes que a proposta apresentada é uma via de recurso, uma via em que se pretende remar contra a maré centralista, mas podeis estar certos de que, à bolina ou por força das forças das populações havemos de conseguir esse processo de regionalização.
Esta é uma oportunidade que aqui fica lançada ao desafio dos deputados, sobretudo aos da maioria que podem, nesta matéria, fazer pender o prato da balança.
Srs. Deputados do PSD e em especial os Srs. Deputados do PSD eleitos pela região do Algarve, quando os senhores se candidataram e foram eleitos, valorizaram a ideia de que o Algarve ficava a ganhar com o PSD no poder. Srs. Deputados, os algarvios estão, agora ansiosos por saber qual a votação dos Srs. Deputados em relação a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, começaria por dizer que fiquei um bocado confuso com a sua intervenção, porque não consegui atingir efectivamente, o objectivo fulcral da mesma.
Parece-me que, em primeira instância, terá havido da sua parte alguma contradição com o que já tinha sido afirmado aqui, hoje, por um deputado da sua bancada, relativamente aos avanços e consensos em matéria de criação das regiões administrativas, nomeadamente sobre a questão da simultaneidade.
Como segundo aspecto, e permita-me que aqui diga isto com determinado à vontade, teria tido imenso prazer em debater consigo as matérias relativas à questão da regionalização e, concretamente, naquilo que se refere à criação da região administrativa do Algarve, desde há vários anos a esta parte. Só que nunca tive oportunidade de o fazer, contrariamente àquilo que tive ocasião de fazer com algumas pessoas que inclusivamente estão aqui presentes, porque o Sr. Deputado nunca deu a cara, nunca apareceu em nenhum sítio onde aqueles debates foram promovidos para, abertamente e perante os algarvios, podermos discutir estes problemas.
Portanto, continuo a dizer - já hoje foi dito aqui, embora não pela minha bancada - que o PS tinha uma posição dentro desta Casa e outra fora dela, em matéria de regionalização e, mais concretamente, em matéria referente à criação da região administrativa do Algarve, permitindo-me até referir o seu líder parlamentar - que neste momento está a chegar -, que, em matéria de regionalização nos tem dado o seu contributo. No entanto, lá em baixo no Algarve só muito esporadicamente, pois também nunca compareceu a um debate sério e honesto com os deputados do Partido Social-Democrata.