23 DE MAIO DE 1989 4183

Disse-se aqui, há momentos, que no entanto PS conseguiu umas melhoriazinhas no que respeita, ao artigo 256.º. Pergunto - muito concretamente aos Srs. Deputados do Parido Socialista: qual foi essa melhoria? Também podia perguntar isto, por exemplo, ao Sr. Deputado António Vitorino, ao Sr. Deputado José Apolinário, ao Sr. Deputado António Guterres.
Concretamente, o que é que o PS conseguiu? 0 PS não conseguiu absolutamente nada!
A norma tinha a regra da simultaneidade que era, o obstáculo. Pois foi essa a ideia e concepção que permaneceu exactamente na mesma norma, com o mesmo conteúdo, para ser usada para os mesmos efeitos de criar obstáculos ao processo de regionalização. 15to é, a proposta PS/PSD deixa na mesma o que era essencial neste artigo. É falso, não está demonstrada nem é invocada qualquer melhoria introduzida na norma; a menos que se queira dizer, com um ar cândido, que a melhoria consistiu, por exemplo, nisto, Sr. Deputado José Apolinário: «Bem, pelo menos não ficou pior». Era, então, essa a vitória!?
No entanto, Sr. Deputado José Apolinário, digo-lhe' que ficou pior. Reafirmando, como o fizeram, o princípio da simultaneidade a norma ficou pior. A redacção actual da proposta de substituição ao n.º 1 do artigo 256º, apresentada pelo PS e PSD, diz: -«As regiões administrativas são criadas simultaneamente( ... )». Na vossa proposta inicial- de substituição do n.º 1, os senhores diziam: «0 território continental será geograficamente dividido, por lei, em regiões administrativas.» Os senhores dirão que isso é irrelevante, mas o facto é que os senhores não podem deixar de concordar que o que era saliente nesta vossa proposta é que desaparecia a expressão « simultaneamente».
Ora, o significativo na proposta do acordo PS/PSD, em que se diz que «.as regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei, (...)», é a reintrodução da palavra «simultaneamente». Como pode o PS, neste quadro, negar o recuo?
Porém, não quero deixar aqui de assinalar o seguinte: não se diga agora e de vez que ao FP causava qualquer preocupação a questão da simultaneidade, porque a norma que agora apresentam, como pólvora seca, para não passar, é uma norma que põe em questão esse princípio. 15to é, quando já não tinha qualquer utilidade, aqui estão a defender a abolição do princípio da simultaneidade; enquanto teve e foi possível não o fizeram.
0 mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Partido Socialista decaiu, desistiu, abandonou a norma em que propunha a fixação de um prazo.

0 Sr. Armando Vara (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

0 Orador: - Não, Sr. Deputado.
Decaiu dessa norma por uma razão simples porque...

O Sr. Armando Vara (PS): - Se me deixasse interrompê-lo explicava-lhe, Sr. Deputado.

0 Orador: - 0 que é que o Sr. Deputado quer? 0 Sr. Deputado vai utilizar o meu tempo para me explicar o quê? Ora, explique lá.

0 Sr. Armando Vara (PS): - Muito obrigado e desculpe-me por ter de falar de costas, mas é que normalmente acontece aos Srs. Deputados quando são filmados pela Televisão.

O Orador: - Ouço-o na mesma.

O Sr. Armando Vara (PS): - Não deixamos cair a nossa proposta de aditamento ao artigo. 299.º-A. Ela vai ser votada.

0 Orador: - Ó Sr. Deputado, essa explicação ...

0 Sr. Armando Vara (PS): - Só para dizer que ...

O Orador:- Muito obrigado, mas já está dada...

0 Sr. Armando Vara (PS): - Mas dê-me licença só para dizer isto...

0 Orador: - Não dou, Sr. Deputado.

0 Sr. Armando Vara (PS): - 0 PCP também faz dois terços com o PSD. Por que é que não tenta com o PSD aquilo que não conseguimos?

0 Orador: - O Sr. Deputado confirmou exactamente o que eu disse. 15to é, quando o senhor invoca o acordo com o PSD, digo-lhe que o que conseguiu foi introduzir na Revisão Constitucional o que já lá estava, ou seja, introduzir na revisão o que é mau para a regionalização e não o que seria bom. Então, isto é alguma coisa de que o senhor se possa gabar?! É esta a grande vantagem que o senhor anda aí a anunciar por toda a parte?!
Diria mais, e queria concluir com esta ideia: a regionalização é uma questão que naturalmente se põe no confronto com o PSD, de forma clara. Sabemos qual
é a posição que o Governo assume, ou seja, que não quer regiões administrativas, que pratica o centralismo dá administração que prefere as dóceis CCR, que quer
gerir à vontade e sem que ninguém lhe possa tocar nas vultuosas verbas, quer as do Orçamento, quer as dos fundos estruturais, não quer partilhar o poder, não
quer a formação de centros de poder regionalizados que correspondam, exprimam e possibilitem a expressão da vontade das populações.
Sabemos que é necessário construir as regiões, mas temos de dizer que quem quiser ganhar a batalha da regionalização não pode começar por mostrar fraqueza e hesitações.
0 PS afirmou, que queria ganhar no processo de Revisão Constitucional mais um impulso para o processo de regionalização, mas, assim, Sr. Deputado José Apolinário e Srs. Deputados, o PS não vai lá.
Assim, em vez de se juntar aqueles que querem fazer avançar o processo, como afirma querer fazer, o PS põe a regionalização a marcar passos, e isso não é positivo. 15so pode ser, sim, para gáudio do PD, mas não e positivo para o processo de regionalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não à mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate do conjunto dos artigos 229.º a 265.º