4188 I SÉRIE - NÚMERO 85

Não obteve também acolhimento, segundo tudo indica, a proposta do PSD tendente a permitir restrições ao exercício de direitos das forças de segurança. São ilegítimas essas restrições, continuarão a sê-lo. As concepções do actual Governo que tendem a militarizai , militarizar e militarizar sempre tudo o que é força de segurança não adquirem aqui cobertura constitucional - não a têm neste momento, não a terão no futuro. Isso é extremamente positivo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última observação sobre duas implicações do texto que agora obterá a aprovação já ensejada.
Em primeiro lugar, as alterações aprovadas implicam, inevitavelmente, uma revisão da lei do processo administrativo. Essa lei foi revista não há muito tempo, está em estudo de aplicação experimental, mas neste momento, após a Revisão Constitucional, terá necessariamente que ser revista para dar resposta às ampliações substanciais e muito significativas que decorrem desta revisão. Aliás, a legislação sobre a organização dos tribunais administrativos e fiscais, carecerá, igualmente, de ser relida à luz de tudo aquilo que agora se aprova.
Por outro lado, urge não atrasar por mais tempo a publicação da lei sobre o procedimento administrativo, a lei mais anunciada desde 1976 e também a lei mais delongada. É hora de que essa lei seja publicada, agora que a Revisão Constitucional clarificou alguns dos aspectos que havia a clarificar neste domínio e, designadamente, instituiu a administração aberta.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste aspecto a revisão é absolutamente positiva, sendo embora globalmente negativa. Com isso, evidentemente, só se pode congratular a bancada do PCP.
Uma palavra ainda, Sr. Presidente, para lamentar que algumas das nossas propostas não tenham tido consagração, mas, verdadeiramente, foram poucas as que não tiveram consagração e com isso também nos regozijamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Si s. Deputados: Quero fazer uma brevíssima intervenção, acerca do artigo 276.° - Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico -, para dizer que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional produziu um interessante e profundo debate sobre esta matéria. Julgo que desse debate e dessa matéria ficaram mais vincadas as nossas posições - agora acompanhadas também, e felizmente, pelas posições da Juventude Socialista - que, desde há muito tempo, vimos traduzindo neste plano, em relação à nossa intenção de retirar da Constituição a constitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
Em relação a esta matéria, julgo que o único pecado da nossa incompreendida proposta, que subscrevi conjuntamente com os Srs. Deputados José Apolinário e Carlos Coelho, só pode ser, proventura, o pecado de termos razão antes do tempo.
No entanto, julgo que os debates que se produziram na CERC foram debates vivos, interessantes e que, no mínimo, aplanamos cominho e aplacamos arestas importantes para conseguirmos, se calhar, noutra altura, o desiderato de que há muitos anos vimos a tentar conseguir, porque entendemos que não faz sentido, hoje, em Portugal, manter constitucionalizada a obrigatoriedade do serviço militar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para formular uma breve intervenção sobre esta matéria, relativamente à proposta da Juventude Socialista e da Juventude Social-Democrata e referir uma proposta que deu também entrada na CERC, feita pelo nosso grupo parlamentar sobre a mesma matéria.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhes que subscrevemos plenamente algumas das críticas que muitos jovens, que cumprem o serviço militar, fazem à forma como esse serviço é cumprido e é prestado.
Pensamos, no entanto, que a resolução desse problema e a satisfação dessas reivindicações não passa pela diminuição na Constituição da obrigatoriedade da prestação desse serviço, como base organizativa das Forças Armadas. Fundamentalmente, por três razões.
Em primeiro lugar, porque a obrigatoriedade não significa a universalidade do cumprimento do serviço militar e é garantido o direito à objecção de consciência.
Em segundo lugar, porque a voluntariedade é objectivamente um passo no sentido da profissionalização das Forças Armadas. Pensamos que umas Forças Armadas, a quem incumbe constitucionalmente a defesa militar da República em obediência aos órgãos de soberania e ao serviço do povo português, leva-nos a defender o serviço militar obrigatório, como base organizativa e como forma de defesa da democraticidade das Forças Armadas.
Em terceiro lugar, porque a voluntariedade não resolve o problema de que se queixam os jovens militares.
Não interessa dizer «vai quem quer» e abstrair depois, por esse facto, a forma como os jovens que lá estão são obrigados a cumprir o serviço militar. Não vale dizer que só vai quem quer e quem quer que se sujeite a tudo. Pensamos que não é assim e não podemos, de forma alguma, abstrair-nos da forma como esse serviço é cumprido.
Ao fazerem esta proposta, a JS e a JSD - permitam-me o termo - estão-se nas tintas para as condições materiais de prestação do serviço militar obrigatório. Fazem uma proposta de eliminação da obrigatoriedade, que sabiam e sabem de antemão que mais ninguém apoiaria, pois não era uma proposta viável,
abstraindo-se daquilo que, quanto a nós, é essencial no actual momento e que é discutir sobre as condições em que é prestado o serviço militar obrigatório.
Gostaria ainda de lembrar que, ainda por cima, fazem uma proposta de alteração ao artigo 16.°, quando sobre a mesma matéria seria também indispensável, naturalmente, uma proposta correlativa, relativamente ao artigo 275.° que também foca essa matéria. Enfim, é um problema meramente técnico, mas de qualquer maneira chamaria para ele a atenção dos Srs. Deputados.
Temos ideia de que importa não lavar as mãos das condições em que é prestado o serviço militar obrigatório. Daí a razão a proposta que fizemos, na CERC,