4190 I SÉRIE - NÚMERO 85

Com efeito, não podemos abstrair-nos das condições em que o serviço militar é prestado. Por isso, pensamos que os Srs. Deputados fizeram uma proposta para o artigo 276.° que sabiam de antemão que não teria viabilidade, deixando de fora o artigo 275.°, o que, de certa forma, já demonstra a maneira como encaravam a própria credibilidade e viabilidade dessa proposta...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E as propostas do PCP têm viabilidade? E são credíveis por isso?

O Orador: - ... fugindo, de facto, à questão fundamental, que é esta: o que é que vamos fazer em sede de Revisão Constitucional para ver assegurada a dignidade dos jovens que estão neste momento e dos que vão estar no futuro a cumprir o serviço militar obrigatório? A questão é esta, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, e depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, penso que importa colocar esta matéria em dois planos: no plano conjuntural, em que temos vindo a ser confrontados com situações de atentados à dignidade dos jovens que prestam serviço militar e que nos últimos meses têm constituído um quase pão nosso de cada dia nesta matéria; e no plano filosófico, de opção política, em que se pretende saber se o serviço militar deve ou não ser obrigatório. Ora, nesta matéria, a Juventude Comunista Portuguesa, os jovens do PCP, têm neste momento a posição mais conservadora das organizações de juventude,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... pelo menos, da perspectiva dos deputados presentes nesta Assembleia da República. Dando como bons alguns dos estudos e das opiniões que a comunicação social tem revelado, essa posição já nem é a posição dos votantes ou dos apoiantes da Juventude Comunista Portuguesa. Cito, nomeadamente, um estudo divulgado pouco antes do congresso da JCP, em que se demonstrava que a maior parte dos que se consideravam militantes ou apoiantes da Juventude Comunista Portuguesa eram contra a obrigatoriedade do serviço militar. Isto quer dizer que temos aqui uma direcção da Juventude Comunista Portuguesa que é insensível e incapaz de ser protagonista de um anseio profundo da juventude portuguesa.
Uma segunda questão sobre esta matéria, diz respeito à profissionalização de que o Sr. Deputado falou. Gostava, desde já, de repisar o seguinte argumento: não foi pelo facto de existir obrigatoriedade do serviço militar que, infelizmente, não conseguimos impedir 48 anos de fascismo. Isto é, a profissionalização é uma questão que hoje se coloca perante as próprias transformações e, inclusive, perante as próprias mudanças no plano das Forças Armadas e tem de ser moldada perante um reforço do poder político sobre as Forças Armadas e não perante uma medida cautelar defensiva, como continua a ser ainda o artigo da Constituição ao impor a obrigatoriedade do serviço militar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra, fundamentalmente, porque o Sr. Deputado José Apolinário pôs em causa a Juventude Comunista Portuguesa de que faço parte. Gostaria de dizer que tenho pena de que o Sr. Deputado José Apolinário não tenha podido assistir, embora tenha sido convidado para isso, aos trabalhos do III Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, reunido muito recentemente.

O Sr. José Apolinário (PS): - Tenho um relatório desses trabalhos!

O Orador: - Teria assistido a um debate muito rico e muito profundo sobre a questão do serviço militar obrigatório, sobre as questões relacionadas com o carácter obrigatório e voluntário do serviço militar, mas também sobre outras questões relativas às condições materiais e efectivas de prestação do serviço militar. Devo dizer-lhe que nesse debate, profundamente democrático e participado, a conclusão a que chegaram os jovens comunistas não foi aquela que o Sr. Deputado José Apolinário referiu. Por isso, convidava-o a consultar exactamente os materiais e os registos existentes sobre o nosso Congresso.
Para terminar, gostaria ainda de salientar que o Sr. Deputado José Apolinário disse que se não houvesse serviço militar obrigatório, provavelmente, não teria havido 48 anos de fascismo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não disse nada disso!

O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado: nunca ouviu falar no 25 de Abril?

O Sr. Presidente: - Para dar explicações se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Filipe, acho que a intervenção de V. Ex.ª é algo de incrível, pois além de deturpar o que eu disse utilizou uma linguagem sobre o 25 de Abril que eu não esperava que pudesse ser utilizada por alguém da bancada do PCP. Essa dúvida sobre a nossa identificação com os ideais do 25 de Abril é algo que nunca esperei que um jovem comunista pudesse colocar.
Sobre a questão do serviço militar, o que eu disse foi que, apesar da existência do serviço militar obrigatório, tal não impediu o fascismo. Foi isso que eu disse. Não pretendi defender qualquer regime do antigamente, mas, pelo contrário, apenas pretendi justificar que apesar de existir o serviço militar obrigatório não se deitou abaixo o fascismo.
Em relação à questão de a posição da direcção da Juventude Comunista ser ou não conservadora, repito