23 DE MAIO DE 1989 4191

o que já disse. Possivelmente, o Sr. Deputado confundiu também a minha intervenção. Em verdade, os estudos de opinião divulgada pela comunicação social representam e identificam este facto, isto é, que os jovens comunistas são hoje maioritariamente contra a obrigatoriedade do serviço militar. E o que eu disse é que a direcção da JCP continua a ser insensível a esse anseio da juventude portuguesa.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, embora de um forma muito rápida, uma vez que ainda não nos pronunciámos relativamente ao bloco de artigos que estão em discussão, gostaria apenas de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, devo dizer que retiramos a mossa proposta relativamente ao artigo 268.º, sobre direito e garantias dos administrados, porque consideramos que a proposta da CERC não só corresponde às nossas limitadas propostas nesta matéria, pois fomos pouco exigentes e a comissão da CERC vai muito mais além, consubstanciando um conjunto de normas e de disposições que consideramos de extraordinária utilidade, pelo que damos o nosso apoio empenhado à proposta da CERC...
Em segundo lugar, quanto à questão da Defesa Nacional e, nomeadamente no que respeita ao conteúdo dos artigos 274.º e 276.º, há um acrescento que é feito pelo PRD relativamente ao artigo 274.º que tem a ver com o Conselho Superior de Defesa Nacional. Neste projecto de revisão, no que diz respeito à composição dos órgãos consagrados na Constituição, o PRD adoptou, como regra, a sua constitucionalização pelo que constitucionalizámos também a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Este Conselho foi constitucionalizado em l982, aquando da revisão da Constituição, e, do nosso ponto de vista, compreende-se que nessa altura não tenha sido constitucionalizada a sua composição, mas entendemos que agora isso faria algum sentido por dois motivos fundamentais.
Um decorre de entendermos, como aliás já ficou expresso em intervenções anteriores, a propósito das competências do Presidente da República e da Assembleia da República, que o Presidente da República e a Assembleia da República podem nomear elementos seus, no caso do Presidente escolher e no caso da Assembleia nomear por dois terços, para fazer pare do Conselho Superior da Defesa Nacional. A Lei de Defesa Nacional prevê que neste caso, a Assembleia da República nomeie ou indique dois seus representantes e nós pensamos que isto deveria ficar constitucionalizado.
Quanto à nomeação que o Presidente da República faria, pensamos que a alteração proposta é importante, pois o Presidente da República até pode ter poucos conhecimentos de matéria militar e de Defesa Nacional em geral, pelo que seria importante que pudesse nomear elementos que o pudessem assessorar directamente, apesar de se tratar de um órgão de consulta, e tivesse também nesse aspecto uma competência específica, - isto já foi dito anteriormente -, porque permitiria o equilíbrio de poderes e uma participação do Presidente da República em termos de política de Defesa Nacional.
Outro aspecto também importante vem no sentido de reduzir o número de membros do Governo para tornar mais fácil a reunião e o trabalho deste órgão, sem prejuízo, naturalmente, de puderem ser chamados a qualquer momento os ministros considerados fundamentais, e indispensáveis em função das matérias a debater no âmbito do Conselho Superior de Defesa Nacional. Deste modo, no que diz respeito ao artigo 274.º, vamos manter esta nossa proposta pelo menos até melhor oportunidade.
Outra questão diz respeito ao artigo 276.º e, nomeadamente, aquilo que tem sido aqui equacionado como serviço militar obrigatório.
Penso que não se justifica, neste momento, fazer uma consideração muito profunda relativamente a esta matéria, mas gostaria de intervir para dizer que o PRD é favorável (não sei o que é que pensa relativamente a esta matéria a Juventude do PRD, devo confessar), mas o PRD é, de facto, favorável à manutenção do serviço militar obrigatório.
0 Sr. Deputado da Juventude do PSD, o Sr. Deputado Miguel Macedo, disse uma coisa que penso que é importante reter: que provavelmente os jovens têm razão, mas fora de tempo. Quer dizer que, provavelmente, ainda não chegou o tempo de introduzir estes elementos.
Em meu entender, este simples pensamento deve ser um pensamento a reter, porque pensamos que neste momento, o abdicar deste princípio podia ser um elemento prejudicial a um elemento profundamente negativo.
Tenho muitas dificuldades em entender, porque conheço relativamente bem as Forças Armadas, perdoem-me esta análise que, estou a fazer baseada
neste pressuposto, a transformação do serviço militar obrigatório em serviço militar obrigatório em serviço militar voluntário, no sentido de o profissionalizar, a este nível.
Existem, naturalmente, neste momento, militares profissionais ao nível das Forças Armadas, mas profissionalizar a este nível, seria potenciar, nesta fase, elementos perturbadores no sentido desenvolvimento normal da nossa democracia e, portanto, não posso ser favorável a isso.
0 Sr. Deputado José Apolinário afirmou que o facto de existir o serviço militar obrigatório não impediu que houvesse 48 anos de fascismo.
É verdade, mas em termos de testemunho pessoal devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que foi para mim extraordinariamente importante, diria mesmo, fulcral e determinante, a consciencialização que eu tive, relativamente ao contexto da Forças Armadas e à sua inserção na sociedade portuguesa, tudo aquilo que implicou esta frutuosa simbiose entre os militares profissionais e os militares do serviço militar obrigatório, isto é, aqueles que eram verdadeiramente o povo, militares não elitistas, não portadores de uma vocação especial de serviço militar, mas pessoas que tinham do serviço militar a ideia que um cidadão em geral tem, incluindo as dúvidas que tinham em relação ao serviço militar obrigatório como desnecessário.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Apolinário, que todas essas questões foram para mim importantes e até determinantes, para me mobilizarem e para eu anteriorizar o que era isso das Forças Armadas, o que é que estavam a fazer, enquanto suporte fundamental do fascismo, que o eram na realidade, e aquilo que elas