23 DE MAIO DE 1989 4173

vezes os acontecimentos quase que justificam essa desconfiança - que o que se pretende é avançar sem limite possível e, portanto, ultrapassar as fronteiras da unidade do Estado, temos que dizer «alto lá, isso não».
E dizemos isso por amor dos Açores e da Madeira, não porque lhes sejamos indiferentes, mas porque queremos os Açores e a Madeira, embora com a sua autonomia, no quadro da Nação portuguesa, porque a ela pertencem. São tão portugueses como nós, eles assim se sentem e é assim que vemos esta questão.
Portanto, defina-se a fronteira da progressão e nós poderemos, com mais confiança, ir até um pouco além.
Evidentemente, quando se pretende a eliminação do Ministro da República,
dizem-se dele coisas como estas: ele representa o que o Conselho da Revolução representou para a Assembleia da República, que é uma figura, como hei-de dizer, de base não democrática, como disse o Sr. Deputado Guilherme Silva.
De base não democrática porquê? Porque não tem origem electiva? Então o presidente do Governo Regional da Madeira e dos Açores também não tem base democrática, pois, por acaso, até é designado por ele.
Então, porque uma figura não é electiva, não tem base democrática? Os juizes não têm base democrática porque não são eleitos?» Os funcionários da Administração portuguesa, dos mais altos aos mais baixos, não tem base democrática porque não são eleitos? O Primeiro-Ministro não tem base democrática porque não é eleito, assim como o Governo da República?!
Vamos entendemos, pois expressões destas alimentam a confusão e a suspeita, o mesmo acontecendo quando a minha querida amiga Helena Roseta vem dizer que o Ministro da República é uma figura abstrusa, que foi gerada como transitória, coisa de que não me apercebi na altura em que ela foi concebida e que a bandeira chega.
Mas a bandeira chega como, Sr.ª Deputada Helena Roseta? A bandeira pode exercer a promulgação e o veto de diplomas? Pode coordenar a actividade dos serviços centrais do Estado, no tocante aos interesses da região? Pode nomear e exonerar os membros do Governo? Pode ter acento no Conselho de Ministros? Pode superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado na região e coordená-las com as exercidas pela própria região? Pode fiscalizar o respeito pelas leis gerais da República? Pode fiscalizar o respeito do Estatuto das regiões pelas leis gerais da República?
São funções muito importantes que tinham que ser atribuídas a alguém e só havia duas soluções: uma era atribuí-las, na fase representativa, ao próprio presidente da assembleia regional, quer dizer, o todo é representado na parte por um próprio elemento ou representante dessa parte; representava a parte e representava o todo na parte.
Por outro lado, substituir o Ministro da República pelo Presidente da República, envolvendo-o nestas querelas que, como se vê, não são nada pacíficas e nada serenas, iam obrigá-lo a exercer funções que implicam algum conhecimento local de problemas que o Sr. Presidente não pode ter porque não vive lá, nem pode ter assento no Conselho de Ministros para o tratamento dos assuntos relativos às regiões.
É claro que, se a questão pudesse ser discutida sem esta paixão, não via razão nenhuma para a Madeira alegar descontentamento com um Ministro da República que nunca foi posto em causa. Está lá há catorze anos, vivem como Deus e os anjos e não há a menor razão de queixa, nunca propuseram que ele fosse substituído e ele próprio também não entendeu nunca que devesse sê-lo e agora vem aqui uma proposta de um mandato de três anos.
Mas mandato porquê? O mandato não se casa, nem desposa figuras deste género. Ele é um representante da soberania e um representante directo do Presidente da República.
Mandato como? Propusemos que ele termine as suas funções com o mandato do Presidente da República. Tem lógica, pois, se ele é uma figura da confiança do Presidente da República, as suas funções deve cessar com o mandato do Presidente da República e o novo Presidente da República que escolha outro representante da sua confiança.
Por seu turno, o PSD fez outra proposta que, tendo menos lógica, tem alguma, ou seja que as suas funções cessem com o mandato do Primeiro-Ministro. Mas isso é dar-lhe uma função que entendemos não dever dar-lhe, que é a qualidade de ministro do Governo da República; por isso, nós entendemos que ele não deve ter assento nesse Governo, mas deve ir lá, quando se trata da discussão de assuntos das regiões.
Há aqui uma grande confusão de conceitos, como, por exemplo, quando se propõe que a dissolução dos órgãos do governo próprio das regiões, pelo Presidente da República, não abranja a figura do órgão Governo, mas só a Assembleia.
Não entendemos que se defenda isto porque, em primeiro lugar, baseia-se num erro, que é o de transformar o governo das Regiões Autónomas em governo de assembleia, coisa que hoje a Constituição não configura e, porventura, não deve configurar.
Em segundo lugar, entendemos que essa substituição seria, na verdade, absurda e não podia, de maneira nenhuma, ser por nós acompanhada, pois seria um absurdo.
Absurdo porquê? Porque amanhã a dissolução pode ligar-se a um defeito de actuação só do governo, e, então, para que vamos inutilizar uma boa assembleia se foi apenas o governo que prevaricou? Isso não tem lógica!
Também não podemos concordar, evidentemente, com outras propostas que vieram das nossas colegas dos Açores e da Madeira, mas eu não irei referir-me a todas elas.
Penso que já disse o suficiente para se tirar a seguinte conclusão: vamos deixar-nos de dividir o País entre os que são favoráveis à autonomia regional e os que o não são, porque, se não, um dia destes acordamos mal dispostos e temos que acusar os Srs. Deputados que nos acusam de desfavor das regiões, de serem desfavoráveis à unidade do Estado e nós não queremos isso nem pensamos isso.
Não pensamos isso e não queremos enveredar por aí. Portanto, cada um de nós vai respeitar a opinião, a verdade e as concepções dos outros. Vamos lutar pêlos nossos pontos de vista com equilíbrio e sopesando todos os valores em causa e não apenas o lado apaixonado da questão, vamos continuar a construir, como parece que estamos a construir, e ainda bem, uma autonomia regional cada vez mais positiva e cada vez mais reforçada.

Aplausos do PS.