4170 I SÉRIE - NÚMERO 85

Quem é o autor deste despacho, quem é? Carlos Lélis se chama! Então secretário era, agora deputado é!

Risos do PCP.

Eis, senhores, a imagem da própria democracia tal qual a vê o PSD!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, eu não fiz a afirmação de que só nós é que sabíamos de autonomia, que VV. Ex.ª não sabiam nada de autonomia, que mais ninguém sabe de autonomia, etc. Na verdade,
referi-me à sua pessoa mercê das afirmações que fez, pois as afirmações que emitiu são efectivamente indiciarias de quem não conhece nem domina as questões de autonomia.
No entanto, registo com agrado que V. Ex.ª está a tornar-se um leitor assíduo do Dr. Alberto João Jardim e que vai, com certeza, fazer a aprendizagem adequada através dessa leitura.

Aplausos do PSD.

Aliás, penso que, pela postura que aqui revelou, no sentido de que iria concordar com algumas das nossas propostas, começa a apontar aquele facto.
De qualquer modo, vou esperar para ver - permita-me que seja ainda um pouco descrente. É que é tão pouco normal ver-lhe essa receptividade, que vou, na verdade, ficar atento para ver se a sua promessa vai ser cumprida in integro até ao final da votação; vou seguir, momento a momento, a vossa posição nesta matéria.
Mais uma vez, em matéria de Revisão Constitucional, o Sr. Deputado traz à colação questões que não têm que ver com a Revisão Constitucional, e obviamente que teria necessariamente de ser focada a situação financeira das Regiões Autónomas.
Tanto quanto sabemos, esta questão irá ser, em momento próprio, alvo de apreciação por parte desta Assembleia. Porém, queria, entretanto, adiantar-lhe o seguinte: rigorosamente, esta é, em termos nacionais, uma falsa questão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - São 70 milhões!

O Orador: - A Região Autónoma da Madeira não fez, no período a que respeita a criação deste endividamento, investimentos superiores aos que foram feitos, per capita no todo nacional.
Em segundo lugar, por razões inerentes à própria autonomia e ao sistema de funcionamento de orçamentos separados, é óbvio que a região assume uma série de encargos que, no todo nacional, são assumidos pelo Orçamento do Estado. Assim, mercê desta situação, cria-se um deve haver entre a região e o Estado.
Nestes termos, como o sistema que se seguiu foi o sistema errado - porém, o único possível na altura - de recorrer a empréstimos praticamente comerciais para financiar investimentos públicos (escolas, hospitais, estradas), obviamente que se tinha de criar um sistema de endividamento, com acumulação de juros, porquanto os investimentos públicos não reproduzem meios para o seu custeamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então e os Açores?!

O Orador: - É esta a situação. Conheço a Região Autónoma da Madeira e é, portanto, dela que estou a falar! V. Ex.ª referiu-se em especial à Região Autónoma da Madeira e, por conseguinte, é ela que abordo! Aliás e como sabe, os sistemas de financiamento da Madeira e dos Açores não são totalmente equiparados. Na verdade, os Açores têm outras fontes de financiamento que a Região Autónoma da Madeira não possui, como, por exemplo as que advêm do Acordo das Lajes, que são fatias consideráveis e importantes.
Esta situação da dívida atingiu os valores que atingiu porquanto se impôs o recurso a este sistema de financiamento, que foi efectivamente errado.
As demoras de alguns governos em resolver esta questão têm, assim, feito com que os juros se acumulem e a dívida se agrave.
Portanto, é esta a realidade da dívida da Região Autónoma da Madeira.
A obra a que estes financiamentos se destinaram está lá feita! E muita dela foi realizada numa altura em que, em pleno gonçalvismo, se dava cabo de tudo isto! Nessa altura faziam-se lá coisas, davam-se os primeiros passos na autonomia com gente jovem e empenhada; enfim, construía-se a realidade nova que são as Regiões Autónomas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para fazer uma intervenção num momento ulterior.

O Sr. Presidente: - Neste momento estão inscritos os Srs. Deputados Almeida Santos, Ferreira de Campos, José Apolinário e Carlos Lilaia, pelo que o Sr. Deputado fica inscrito para intervir em seguida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de autonomia regional e pensando na velha história do macaco na loja de loiça, tenho-me sentido muitas vezes o dono da loja.
Por mal dos meus pecados e por mal das minhas aventuras políticas, fui eu que tive que elaborar em escassas horas, em dia e meio ou dois dias, o Estatuto Provisório das Regiões.
Tinha-se aproximado o termo do prazo e fui chamado a traduzir as disposições constitucionais que, como vêem, não são muito claras, no Estatuto Provisório dos Açores e da Madeira.
Não quero lembrar o que isso me custou, mas já então esse estatuto foi considerado um horror: críticas das regiões de que matava a autonomia regional, vieram cá ilustres delegações, etc, mas eu pude convencê-los de que estava lá traduzido o texto constitucional.
Bom, o que se passou depois não vale a pena rememorar. Mas quem me havia a mi m de dizer que, catorze anos depois, ainda vigorava o Estatuto Provisório na Região da Madeira!
Ele não é tão mau, afinal de contas, que não se tenha receio do salto para o estatuto definitivo.