23 DE MAIO DE 1989 4169

ainda por cima recente, de membros do PS, muito menos do Sr. Deputado José Magalhães, pois em matéria de autonomia pouco ou nada sabe.
No entanto, dando ainda algumas explicações ao Sr. Deputado Carlos César, queria lamentar uma vez mais esta sua posição.

O Sr. Deputado José Magalhães afirmou que o presidente do Governo Regional exercia o seu cargo em ditadura. Na realidade, esta foi a sua expressão, não focando a pessoa A ou pessoa B. Portanto, quando disse «o presidente do Governo Regional da Madeira exerce...», fez uma referência institucional.
No entanto, independentemente desse subterfúgio que V. Ex.ª entendeu agora tentar encontrar, fazendo a diferenciação entre o cargo e o seu titular, vejo com mágoa que V. Ex.ª subscreve a posição do Sr. Deputado José Magalhães.
Nestes termos, fico realmente esclarecido sobre a postura do PS nesta matéria e sobre a noção que V. Ex.ª tem da democracia instalada nas Regiões Autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, uma resposta, dois comentários e um pedido de esclarecimento.
A resposta ao vosso apelo é «sim», por mais que vos possa parecer estranho e por mais que V. Ex.ª sinta um pouco de má consciência ao não me bater palmas, como devia bater, por esta disponibilidade para o consenso.
«Sim», consideramos a vossa proposta em relação à adaptação fiscal; «sim», consideramos a vossa proposta em relação à garantia de direitos da oposição; «sim», consideramos todas as propostas que visem beneficiar o estatuto constitucional das Regiões Autónomas.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também se não considerarem, que mal há nisso?

O Orador: - O comentário é este: o «não» não parte da bancada do PCP...

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não?!

O Orador: - Não! Aliás, os Srs. Deputados do PSD, que estão tão excitados, repararão que o PSD/N (Nacional) não subscreve nove de cada dez propostas do PSD/M (Madeira).
Porque é que será, Srs. Deputados do PSD? Será «má vontade»? Será porque os Srs. Dirigentes do PSD «odeiam a autonomia», são «inimigos jurados das autonomias», «comem as autonomias todos os dias ao jantar»... ? Não é! É porque essas propostas excedem o quadro constitucional plasmado em matéria de equilíbrio entre a soberania e a autonomia.
Trata-se de um equilíbrio delicado e que pode ser aperfeiçoado em muitos aspectos. Mais: não é qualquer coisa de estático. Porém, é qualquer coisa que tem de ter um limite claramente assumido...
O comentário é este: provavelmente a questão essencial para as autonomias hoje não é nenhuma destas que estamos a discutir aqui esta noite, mas aquela que o Dr. João Jardim, há dias, com alguma sageza, referia a um jornalista.
Com efeito, em resposta a esse jornalista (isto vem tudo no jornal «Europeu» de há uns dias) que lhe perguntava porque é que estava agora a criticar tão pouco Lisboa, respondeu: «Estou mais velho, mais maduro e o que me interessa agora é a Madeira. Não me convém criticar o poder de Lisboa».
«Por causa da dívida?» - perguntava o jornalista.
Resposta: «O caso da dívida está em negociação e acredito que seja resolvido em breve. Com os juros ascende a mais de 70 milhões de contos.»
O problema está mais aqui, Srs. Deputados, na situação financeira das Regiões Autónomas, em especial da Madeira, no que noutra coisa qualquer...
Por outro lado, no quadro da integração europeia, a situação das Regiões Autónomas é extremamente difícil. É coisa que não se resolve, de uma penada com medidas constitucionais. Daí o valor relativo do que estamos a discutir.
Contudo, o que estamos a discutir não deve ser desvalorizado. Isto porque conquistaremos nesta revisão cinco aperfeiçoamentos úteis - não o negue, Sr. Deputado Guilherme Silva -, extremamente úteis.
Última observação: nós não podemos aceitar o espírito subjacente a algumas partes da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, pois é um espírito
incomensuravelmente intolerante.

O Sr. Deputado repare que diz: «Cale-se! De autonomia sabemos nós! Os senhores de autonomia não sabem nada!» V. Ex.ªs constituem-se em mandarins, monopolistas da autonomia!
Porém, ainda vão mais longe. Há dias, num desses artigos, sob o título «subserviência», o Dr. Jardim referia-se assim aos seus colegas da Região Autónoma dos Açores: «Se não era a iniciativa da Madeira, dos Açores não houve projecto de Revisão Constitucional apresentado, mas sim iniciativas de diálogo através de deslocações à Assembleia da República cujo resultado está à vista. O pouco que se adquiriu não foi proposto pêlos açoreanos, mas foi mercê da iniciativa do projecto madeirense.
O crescimento da oposição nos Açores deve-se também a lhe terem atribuído um estatuto que não possuía - representatividade - coisa que aqui fica claro ser impensável, pelo menos enquanto eu por cá andar! Não posso transigir com partidários de um conceito de autonomia mais restrito e mais subserviente!» Isto refere-se, indisfarçavelmente, ao Dr. Mota Amaral...
Mais: os senhores não esperem que possamos aceitar o espírito que levou, na Madeira, um certo secretário de Estado... a exarar um célebre despacho. O Sr. Deputado Guilherme Silva dizia: «Os sindicalistas, a CGTP, têm medo, apanham porrada,» etc... Calúnias! Ridículo! No entanto, o que é verdade é que lá, na Região Autónoma da Madeira, se fazem despachos censórios como este que lerei relativo a uns estudantes que queriam afixar um cartaz do Movimento Nacional dos Festivais da Canção Juvenil:

1 - É norma determinante que, enquanto for Governo, não será dada qualquer cobertura do âmbito escolar às iniciativas que constituam programação activista do PCP.
2 - O expresso em 1. é feito sem prejuízo do reconhecimento do PCP do seu direito de cantar.

O secretário Regional