4166 I SÉRIE - NÚMERO 85

dos povos em geral, vê-se que os períodos caracterizados pela maior descentralização, em que as forças regionais mais libertas se encontram face ao poder central, foram os mesmos períodos de maior vivência democrática detectados. Foram os apogeus de civilizações com proliferação de manifestações científicas e culturais autênticas. Foram os períodos de mais complexa e harmónica organização social e foram os sistemas políticos em que as populações abrangidas mais participaram.
Ao invés, os períodos caracterizados por maior centralismo estatal foram os períodos que correspondem a épocas mais difíceis, que correspondem à existência de Estados despóticos e totalitários, com a lei militar sobreposta à lei civil, ou correspondem a fases particularmente carenciadas da vida dos povos...»
É, pois, também na História que encontramos razões, das mais válidas, que legitimam as alterações que propomos nesta Revisão Constitucional. Só que a Historia, neste caso a do futuro das Regiões Autónomas, com a evolução, a amplitude e o enquadramento que pretendíamos, não se escreve sem o contributo de dois terços desta Câmara
Sr. Presidente, terminaria aqui a minha intervenção se não fora a circunstância de o Sr. Deputado José Magalhães, há pouco, antes de termos encerrado a primeira parte dos nossos trabalhos, ter feito afirmações relativas à Região Autónoma da Madeira e à pessoa do Sr. Presidente do Governo Regional, que não posso, de forma alguma, deixar em claro.
No entanto, quero registar o mérito das afirmações do Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que revela e confirma a sua postura pessoal e a postura do seu partido relativamente às autonomias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - «Para as autonomias nada, se possível, que se recue no processo das autonomias», é esta orientação, é esta a forma de pensar do Sr. Deputado José Magalhães e é esta a forma que o PCP pretende veicular nestas ocasiões.
E à falta de argumentos de fundo relativamente às propostas que apresentámos, o Sr. Deputado José Magalhães, a quem todos reconhecemos qualidades e méritos, não se serve dessas qualidades e méritos e recorre a questões marginais, entra na arruaça para justificar as suas posições relativamente à autonomia das Regiões Autónomas. São os chamados argumentos de justa causa, que são a revelação da falta de argumentos de fundo para estas matérias. E daí a afirmação de que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira governava em ditadura.
Isto também nos revela os seus conceitos e agora compreendemos porque é que ele pensa que na União Soviética, nos países de leste se vive em democracia, porque ele tem realmente os conceitos perfeitamente trocados. Está perfeitamente clara a sua postura nesta matéria.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu também que não existiria, na Região Autónoma da Madeira, liberdade sindical. Estamos realmente no caminho das confusões que o Sr. Deputado José Magalhães, por conveniência, faz: é que o Sr. Deputado confunde a circunstância da CGTP ter dificuldades de penetração e de exercer as suas formas de captação e de desvio dos trabalhadores para as manifestações de ruas, para as perdições de trabalho.
O Sr. Deputado José Magalhães confunde essa dificuldade da CGTP, que tem a ver apenas com a circunstância de se ter conseguido uma concertacão social válida e possível na Madeira, com liberdade sindical. Não tem essa liberdade sindical, mas isso é fruto de uma acção política positiva que vem sendo sucessivamente sufragada de forma maioritária pela população das Regiões Autónomas.
Há uma outra questão que gostaria de referir, ainda relativamente ao discurso do Sr. Deputado José Magalhães. Contrariamente a alguns dos meus colegas, nem reprovo - e digo reprovo, entre aspas - as atitudes e as afirmações do Sr. Deputado. Acho que deve continuar com esse discurso, deve recomendá-lo ao seu partido, porque ele tem revelado quais são os resultados que dá. Por exemplo, na Região Autónoma da Madeira, esse discurso, que o Sr. Deputado tanto defende, resultou, nas últimas eleições regionais, em que o seu partido perdesse o único deputado que tinha na assembleia regional. Portanto, recomendo-lhe que continue esse discurso, porque é um discurso que não se identifica com as Regiões Autónomas e tem, no momento próprio - que é o momento do acto eleitoral - a resposta adequada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos César e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Guilherme Silva, antes de mais nada quero dizer-lhe - e V. Ex.ª sabe-o com certeza - que somos defensores de uma boa autonomia regional, como é evidente. Conheço muito bem os Açores e a Madeira, conheço-os mesmo muito bem, talvez conheça melhor certas ilhas dos Açores do que alguns dos Srs. Deputados açoreanos...

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Conheço-as todas, andei lá e sei as dificuldades que existem, concretamente a falta de informação que os povos, quer dos Açores quer da Madeira, têm em relação a certas matérias, nomeadamente à forma como está a decorrer a Revisão Constitucional.
É evidente, Sr. Deputado, que seria bom que, perante a caterva de certos artigos, de certas informações que são tornadas públicas através de certos órgãos de informação social, seria realmente positivo que, quer na Região Autónoma da Madeira quer, na Região Autónoma dos Açores, se soubesse o que se está a passar e como está a decorrer a Revisão Constitucional.
Não disponho de muito tempo - devo ter talvez dez minutos, até ao final deste debate sobre a Revisão Constitucional - e, por isso, tenho de utilizar bem o meu tempo. Mas V. Ex.ª disse, em determinada altura, o seguinte: «Não podem as Regiões Autónomas ser prejudicadas pela Revisão Constitucional.» Gostava que V. Ex.ª me dissesse se é exactamente assim e em que é que aquilo que foi aprovado, nomeadamente até na própria CERC, vai prejudicar as Regiões Autónomas.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de saber - V. Ex.ª