4162 I SÉRIE - NÚMERO 85

quaisquer eleições e é perante esse modelo constitucional e a dignidade própria que conferimos, em 1975/76, à autonomia regional, com bastante esforço e mérito dos militantes da autonomia, que foram fundamentalmente os deputados representantes das ilhas aqui, que fazemos esta proposta.
Depois de tudo isso, depois desse esforço que foi feito, depois da consagração da autonomia, depois do trabalho que tem sido desenvolvido, é, realmente, em termos de modelo e de objectivos ideais a atingir que devemos defender as nossas ideias e não em termos de análise conjutural, tanto mais que estamos num período mais ou menos eleitoral, e essas análises vêm sempre impregnadas de algum calor, o que é puramente conjuntural.
Entrando agora noutra questão, gostaria também de dizer que, quanto ao artigo 256.° - e tenho de ser bastante sintética, porque o tempo é reduzido -, sobre a criação das regiões, não tenho, neste momento, uma opinião formada sobre o voto que irei tomar relativamente à proposta da CERC.
É sabido que eu e muitas pessoas como eu - não estou sozinha nisto, comigo estão muitos militantes do poder regional e invoco aqui alguns bem conhecidos, dirigentes da Associação Nacional de Municípios e presidentes de municípios bem conhecidos -, há muitos anos que se vêm batendo para que a Constituição remova este entrave, ou seja, a necessidade de criar as regiões todas ao mesmo tempo, sabendo nós que o território nacional não é homogéneo e que essa necessidade de criar tudo ao mesmo tempo, com audições prévias, era, na prática, uma impossibilidade.
Julgo que esta solução a que se chegou pode não ser uma solução totalmente sincera - lamento dizer isto aqui - mas vamos ter, dentro de poucos dias, neste Plenário, o debate de diplomas sobre regionalização e aí terei ocasião de ver se, sim ou não, a maioria quer mesmo a instituição rápida das regiões. Tenho dúvidas sobre isso, por muitas conversas que tenho ouvido e pelas posições a que tenho assistido.
Por isso, Sr. Presidente, tenho dúvidas quanto à proposta da CERC. Julgo que havia soluções melhores nas propostas iniciais dos partidos. Não quero aqui fazer a defesa da minha solução, que era simplesmente a de eliminar o advérbio «simultaneamente» e ficar tudo como estava, mas parece-me mais simples do que esta solução complicada a que se chegou. O meu receio é que esta solução complicada não se traduza - traduzindo-se embora no acordo entre os dois maiores partidos desta Câmara num acordo legislativo para que o processo ande rapidamente e se isso assim não for, terei dúvidas sobre a sinceridade das intenções que ela traz.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, manterei a minha proposta até ao momento da votação relativamente ao processo da criação das regiões.
Termino esta minha intervenção afirmando aqui a admiração que tenho pelas pessoas que se têm batido pelo processo da descentralização, pêlos militantes do poder regional e do poder local, muitas vezes à revelia das intenções centralistas e, às vezes, mesmo autoritárias que vêm das hierarquias nacionais do poder. Em nome dessa gente que, em vários sectores do quadrante partidário, se bate pelo poder local e regional, ergo aqui a minha voz e faço um apelo a todos para que confiem um pouco mais na autonomia e nas regiões.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, numa intervenção muito breve, dizer algumas palavras sobre um projecto de norma transitória que apresentei, conjuntamente com outros deputados do PS, com vista ao processo da instituição concreta das regiões administrativas.
Não sou dos que pensam que o princípio da simultaneidade na criação das regiões é o grande responsável pela não existência das regiões administrativas em Portugal, mas penso que o grande responsável é a ausência de vontade política para que haja regiões administrativas. Não culpo só disso digo também, com franqueza - o actual Governo, embora sinta nele e na maioria que o apoia muito menos vontade e intenção de regionalizar do que noutros governos que o nosso país já teve.
De qualquer das formas, a intenção que está subjacente a esta norma transitória é a de que pelo menos as coisas não fiquem como estão. As nossas Constituições do pós-25 de Abril têm referido sempre a necessidade de proceder à regionalização, apontando-lhe várias virtudes, mas a verdade é que, catorze anos após o 25 de Abril, continuamos sem regiões e há hoje, indiscutivelmente, no país, pelo menos duas áreas em que ela é reivindicada e sentida.
Há centros de poder espalhados pelo país que querem autonomia e há regiões que precisam de centros de poder para se desenvolver. É hoje um dado assente - não tenho qualquer dúvida sobre isso - que a regionalização é indispensável para que haja um processo de desenvolvimento equilibrado no país, porque não será possível criar os mecanismos indispensáveis a esse desenvolvimento se não houver alguns centros de poder em regiões periféricas, enfim, em regiões do interior.
E é com essa vontade, para que as coisas não fiquem como estavam, que apresentamos este projecto de norma transitória, conscientes de que está no projecto de Revisão Constitucional que o PS apresentou - no artigo 299.°, se não me falha a memória - uma norma que, a ser aprovada, tornaria desnecessária esta norma transitória, isto é, a obrigatoriedade de, pelo menos um ano após a aprovação desta revisão e a aprovação do artigo 256.°, se proceder à aprovação da lei prevista no n.° 1 desse artigo, que criava as regiões administrativas.
Ora, é também nessa perspectiva de complementarização e de criação de uma válvula de escape que entendemos quem se não houver qualquer tipo de vontade, se não houver qualquer consenso, se não houver, da parte da maioria, vontade de proceder à aprovação dessa lei, então, deveria ser dada a possibilidade de ser criada uma espécie de região piloto, uma ou mais regiões administrativas, garantindo, no entanto, que elas seriam sempre aprovadas por uma maioria de dois terços, para que também este processo de aprovação e de criação de uma região administrativa não se processasse através do mero oportunismo eleitoral.
Gostaríamos que isto fosse feito com seriedade e por isso propomos a obrigatoriedade de a criação de uma ou mais regiões administrativas ter a necessidade de uma aprovação qualificada por maioria de dois terços.
Não queria terminar sem fazer um apelo, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD - sei que há no