23 DE MAIO DE 1989 4161

de facto, a liderança do processo autonómino tem sido feita pelo Partido Social-Democrata, desde sempre.
É certo que o Partido Socialista tem feito um percurso, tem-se penitenciado ao longo do tempo e tem feito uma aproximação às teses autonomistas, mas o Partido Social-Democrata sempre foi o partido português mais autonomista. Os senhores agora é que estão a «virar o bico ao prego» e a aproximar-se de nós.
Folgo com essa atitude e esse arejamento ideológico do vosso partido, porque reconheço que, a partir de 9 de Outubro, o PS Açores adquiriu responsabilidades acrescidas com o aumento da sua votação. Veremos se esse aumento de votação corresponderá a um processo de maturidade política e de aproximação efectiva aos interesses da autonomia, pois o meu partido, pese embora as suas duas estruturas regionais e uma nacional, está na primeira linha da defesa da autonomia política regional.

Aplausos do PSD.

A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito, pede a palavra para que fim?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, era para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por meia hora.

A Sr.ª Presidente: - Uma vez que passa das 19 horas e 30 minutos e que a sessão deveria interromper às 20 horas, julgo preferível suspendermos agora os trabalhos para os reiniciarmos às 21 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar que estão ainda inscritos, para apreciação dos artigos 229.° a 265.°, os seguintes Srs. Deputados: Helena Roseta, Armando Vara, Guilherme Silva, José Magalhães, Almeida Santos e José Apolinário.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção para defender duas ideias fundamentais, uma que tem a ver com as Regiões Autónomas e outra com o processo de regionalização no continente.
Relativamente às Regiões Autónomas, ouvi o debate travado aqui, no final da tarde, e quero recordar à Câmara que é da minha autoria uma proposta no sentido da eliminação, pura e simples, da figura do Ministro da República, do texto constitucional e quero relatar também ao Plenário, de certo modo, a forma como decorreram os debates, quanto a esta matéria, na CERC.
No final do debate, em sede de comissão, havia, de certa maneira, em todas as forças políticas a ideia de que esta figura do Ministro da República é uma figura realmente complexa e até abstrusa - alguns deputados utilizaram este adjectivo -, é uma figura que talvez não deva permanecer durante muito tempo no texto constitucional, admitindo-se até a transitoriedade deste cargo. Porém, não foi possível chegar a acordo sobre uma solução para fixar essa transitoriedade no texto constitucional.
Julgo que a ideia de que a representação da soberania nacional nas Regiões Autónomas deve ser configurada por uma personalidade que nem sequer é eleita, é uma ideia totalmente abstrusa. Os habitantes das Regiões Autónomas são cidadãos portugueses como nós e se nós não precisamos de qualquer figura especial para representar a soberania no continente, também não precisamos de qualquer figura especial para representar a soberania no território das Regiões Autónomas. A soberania nacional é representada pela bandeira, e chega, e os órgãos de soberania nacionais representam a soberania onde tiverem que a representar e onde ela tiver de ser efectivamente invocada.
O que deveríamos fazer - e nessa matéria invoco aqui a intervenção feita pelo Sr. Deputado Marques Júnior no contexto da CERC - era o apelo a uma estratégia de diálogo.
Assim como foi possível, através de uma estratégia de diálogo entre as forças políticas e os militares que desempenharam o lugar de Conselheiros da Revolução, chegar a acordo para pôr termo a essa figura - que era também uma figura transitória e tutelar do nosso sistema democrático, não sendo, ela mesma, democrática -, como foi possível encontrar-se um acordo para eliminar essa figura na Revisão Constitucional anterior, uma estratégia de diálogo semelhante deveria poder levar à eliminação da figura do Ministro da República nesta Revisão Constitucional.
Porém, esse diálogo não teve lugar ou, pelo menos, não teve os frutos que seriam de esperar. Em todo o caso, deixo aqui o meu apelo para que os deputados constituintes meditem no único caminho razoável e sensato que será efectivamente o de eliminar, tão depressa quanto possível, essa situação abstrusa e proclamar, em sede constitucional, que os cidadãos das Regiões Autónomas são cidadãos como os outros, não precisam de qualquer figura especial para lembrar-lhes que pertencem à República Portuguesa, basta-lhes a bandeira nacional e as suas convicções.
É este o sentido da minha intervenção, pelo que mantenho a minha proposta, uma vez que não foi possível, pelo menos até à data, encontrar um consenso para substituir o advérbio «especialmente» que consta do n.° 1 do artigo 232.° da actual Constituição, o qual diz o seguinte: «A soberania da República é especialmente representada (...), por um Ministro da República...» Considero que este advérbio é insultuoso, porque os cidadãos das Regiões Autónomas não precisam de qualquer representação especial da soberania. Não sendo possível haver consenso para a eliminação deste advérbio, então, mantenho a minha proposta. Todavia, se tivesse havido um acordo para substituir isto pela expressão transitório ou por qualquer outra semelhante, retiraria a minha proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era isto que queria dizer e julgo que todas as outras argumentações que tenham a ver com a análise política que se faça da conjuntura do continente ou das ilhas, neste momento, não são o mais relevante. Estamos a falar de um modelo constitucional, um modelo que deve ter uma vigência mais prolongada no tempo do que os resultados de