Debates Parlamentares - Diário 086, p. 4255 (1989-05-23)

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24 DE MAIO DE 1989 4255

PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro. Era a seguinte:

e) Utilizar, nos termos definidos por lei, instalações do Estado ou de pessoa colectiva pública para o contacto com os eleitores do círculo por que foram eleitos.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 162.°, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea d), apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

Era a seguinte:

d) Informar os cidadãos regular e directamente sobre o exercício do mandato e dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que lhes sejam dirigidas.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 164.°, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas que irão ser submetidas a posterior votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 164.°, mantêm-se a proposta de eliminação da alínea c), proposta essa de sistematização, a proposta de aditamento de uma nova alínea e), as propostas de substituição das alíneas g) e i), todas elas representadas pela CERC; as propostas de substituição da alínea i), apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PRD; a proposta de aditamento de uma nova alínea g-l), apresentada pelo PCP; a proposta de aditamento de uma nova alínea h), apresentada pela ID; as propostas de aditamento de novas alíneas h) e l), apresentadas pelo PRD; as propostas de aditamento de novas alíneas i) e o), apresentadas pela ID; as propostas de aditamento de novas alíneas a), b) e c) de um n.° 2 e as propostas de aditamento do corpo do artigo e as alíneas a) e b) de um n.° 3, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para apresentar desculpas a V. Ex.ª e à Câmara por termos chegado tarde, naturalmente que, com a nossa não comparência, demorámos por momentos os trabalhos da Câmara.
Sucedeu, contudo, que tivemos de estar presentes numa reunião do partido, onde tratámos exactamente das votações referentes à Revisão Constitucional, pelo que não pudemos chegar a tempo, derivado ao trânsito.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de fazerem silêncio.

O Orador: - De qualquer modo, queremos expressar as nossas desculpas, porque não era nossa intenção fazê-los esperar por nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pareceu-me que não foi referido pela Mesa a proposta de aditamento da alínea o), apresentada pela ID.

O Sr. Presidente: - Essa proposta foi referida, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só duas observações.

A primeira, para dizer que, no caso da proposta de eliminação da alínea c), se justifica a previsão há pouco feita pelo Sr. Deputado Rui Machete quanto à alínea h) do artigo 137.°, pelo que essa proposta se deve ter por retirada. A alínea c) mantém-se como está como está no texto da Constituição e daí derivam algumas alterações de ordenamento das alíneas, que a Comissão de Redacção terá em linha de conta.
A segunda, para sugerir, a fim de simplificar a metodologia de votação destes artigos relativos à competência da Assembleia da República, que são muito complexos, que se vote primeiro, se não houver objecção da Câmara, as propostas da CERC e depois as propostas dos partidos, propostas essas que não tiveram o acolhimento dos dois terços necessários na CERC.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que retiramos as nossas propostas para este artigo.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Se não houver objecção em relação à sugestão do Sr. Deputado António Vitorino, vamos votar, em conjunto, a proposta de eliminação da alínea c), proposta de sistematização; a proposta de aditamento de uma nova alínea e) e as propostas de substituição das alíneas g) e i), apresentadas pela CERC.

Pausa.

Como não há oposição, vamos votá-las.

Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
São as seguintes:

c) (Actual alínea d);

d) «...)

24 DE MAIO DE 1989 4255PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro. Era a seguinte:e) Utilizar, nos termos definidos por lei, instalações do Estado ou de pessoa colectiva pública para o contacto com os eleitores do círculo por que foram eleitos.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 162.°, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea d), apresentada pelo PCP.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do PS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:d) Informar os cidadãos regular e directamente sobre o exercício do mandato e dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que lhes sejam dirigidas.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 164.°, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas que irão ser submetidas a posterior votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 164.°, mantêm-se a proposta de eliminação da alínea c), proposta essa de sistematização, a proposta de aditamento de uma nova alínea e), as propostas de substituição das alíneas g) e i), todas elas representadas pela CERC; as propostas de substituição da alínea i), apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PRD; a proposta de aditamento de uma nova alínea g-l), apresentada pelo PCP; a proposta de aditamento de uma nova alínea h), apresentada pela ID; as propostas de aditamento de novas alíneas h) e l), apresentadas pelo PRD; as propostas de aditamento de novas alíneas i) e o), apresentadas pela ID; as propostas de aditamento de novas alíneas a), b) e c) de um n.° 2 e as propostas de aditamento do corpo do artigo e as alíneas a) e b) de um n.° 3, apresentadas pelo PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para apresentar desculpas a V. Ex.ª e à Câmara por termos chegado tarde, naturalmente que, com a nossa não comparência, demorámos por momentos os trabalhos da Câmara.
Sucedeu, contudo, que tivemos de estar presentes numa reunião do partido, onde tratámos exactamente das votações referentes à Revisão Constitucional, pelo que não pudemos chegar a tempo, derivado ao trânsito.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de fazerem silêncio.O Orador: - De qualquer modo, queremos expressar as nossas desculpas, porque não era nossa intenção fazê-los esperar por nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pareceu-me que não foi referido pela Mesa a proposta de aditamento da alínea o), apresentada pela ID.O Sr. Presidente: - Essa proposta foi referida, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só duas observações.A primeira, para dizer que, no caso da proposta de eliminação da alínea c), se justifica a previsão há pouco feita pelo Sr. Deputado Rui Machete quanto à alínea h) do artigo 137.°, pelo que essa proposta se deve ter por retirada. A alínea c) mantém-se como está como está no texto da Constituição e daí derivam algumas alterações de ordenamento das alíneas, que a Comissão de Redacção terá em linha de conta.
A segunda, para sugerir, a fim de simplificar a metodologia de votação destes artigos relativos à competência da Assembleia da República, que são muito complexos, que se vote primeiro, se não houver objecção da Câmara, as propostas da CERC e depois as propostas dos partidos, propostas essas que não tiveram o acolhimento dos dois terços necessários na CERC.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que retiramos as nossas propostas para este artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Se não houver objecção em relação à sugestão do Sr. Deputado António Vitorino, vamos votar, em conjunto, a proposta de eliminação da alínea c), proposta de sistematização; a proposta de aditamento de uma nova alínea e) e as propostas de substituição das alíneas g) e i), apresentadas pela CERC.Pausa.Como não há oposição, vamos votá-las.Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
São as seguintes:c) (Actual alínea d);d) «...)

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