23 DE JUNHO DE 1989

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Como teve ocasião , de referir, a situação está ultrapassada pelo que tanto. o início da sua pergunta, relativamente à qual não há qualquer razão para a afirmação que fez, como, a , sua parte final, em que reconhece estar ultrapassada uma situação que não, chegou a existir, tornam desnecessária,. em minha opinião, qualquer resposta mais concreta.
Quanto ao problema relacionado. com o Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras penso que o Sr. Deputado está também enganado. Os três cidadãos não estiveram enclausurados em território nacional visto que se encontravam no navio e não entraram mesmo em território nacional no .primeiro episódio que ocorreu ...
. Houve um segundo. episódio, de que provavelmente, também tem conhecimento, em que o tratamento foi idêntico na medida em :que as pessoas não chegaram a sair do navio e foram devolvidas, nesse mesmo navio, ao porto onde tinham embarcado.
Não houve qualquer actuação deselegante, ilegal ou
contra a regulamentação. existente por parte do Serviço de Estrangeiros e de Fronteiras.
Relativamente à questão do fogo posto tenho a dizer-lhe que as estatísticas que referiu são da Direcção-Geral de Florestas que, como, sabe, não depende do Ministério da Justiça nem do Ministério da Administração Interna. No entanto, as estatísticas de que dispomos corroboram essas afirmações. O número. de casos de queixas de fogos postos ou de- suspeitas, de fogos postos, por parte da GNR, entidade que tem a seu cargo o patrulhamento das zonas florestais, sobretudo no período do Verão; tem vindo a. Diminuir e, nos últimos nove anos, a sua média foi de 11 % . No ano passado, repito, esse número, em relação aos casos totais, foi de 6,4%: Estes- dados- confirmam os dados da Policia Judiciária, que estão referidos no relatório, por comparação com o ano anterior.
Devo dizer-lhe que a preocupação de evitar os casos de incêndios com origem criminosa tem sido,.desde.há dois anos, uma:, preocupação grande do Governo de tal maneira que, nas acções .de planeamento das, campanhas contra os fogos florestais, que .se fazem antes da- chamada época de início dos fogos florestais; tem havido uma colaboração não apenas da- Polícia Judiciária e da GNR mas também dos magistrados do Ministério Público. O mesmo aconteceu este ano nas reuniões de preparação dessa campanha e esperamos que, por força desse planeamento e dessa acção de coordenação; o número de casos de suspeita de fogo posto venha a diminuir de novo.
De qualquer maneira, esses casos são encaminhados para a Polícia Judiciária, depois para os Tribunais e, portanto, têm uma sequência normal.. Discordo, pois, da afirmação que o. Sr. Deputado fez de que .tem havido- incúria, por parte do Governo,- no tratamento dessa causa preocupante de fogos florestais.
Quanto à sua referência inicial de que estamos satisfeitos com a nossa criminalidade, digamos estrutural, não corresponde à realidade. Na parte final, das afirmações que aqui fiz ontem, referi que temos um optimismo moderado, mas prudente, quanto, ao futuro. Claro que o nosso objectivo é anular a criminalidade e as suas causas. Por isso mesmo referi 'também que o Governo tomou a: decisão de criar uma comissão para analisar as causas da delinquência, na tentativa de prevenir essa origem de criminalidade. Querermos; no entanto;. anular totalmente a criminalidade e as suas causas é, infelizmente, um desejo irreal. Não estamos

contentes com, a nossa criminalidade de estimação; o .nosso desejo- é baixa-la: :Temos, .porém, de ser realistas- è de ver também ' o que .se passa à nossa volta pois não vivemos num mundo isolado. Infelizmente, não será, pois, possível anular totalmente a criminalidade.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr., Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): _ Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dá Administração Interna; Sr. Secretário de Estado da Agricultura: A intervenção que o Sr. Ministro produziu ontem, na abertura do presente debate, mantém-se em consonância com o relatório que nós qualificamos devago, impreciso, incaracterístico e, a vários níveis, insuficiente.
O que não deverá ser um relatório? Certamente que não deverá ser uma mera colagem de estatísticas desconexas, de apreciações parcelares, de auto-elogios, de afirmações- superficiais, de descrições de legislação.
Contrapontualmente, questiono: o que deverá ser um relatório? Penso que, .seguramente, se deverá responder: uma apreciação fundamentada. da situação do País em matéria de segurança interna; com. indicadores precisos sobre a evolução dos segmentos de criminalidade, com apreciação rigorosa do dispositivo existente para .dar resposta aos perigos vindo do exterior . e do território com apreciação da situação das forças de segurança, com alusão aos factos relevantes decorrentes da crescente internacionalização a que se assiste.
A nosso ver, o relatório, em análise paira alhures, não se detém em nenhum destes elementos determinantes, e se dele alguma coisa, se pode extrair é a conclusão de que procede a um diagnóstico que, em nosso entender, não corresponde à situação efectiva; real, do País.
Por um lado substima os factores decorrentes da evolução externa e reproduz, sobre eles, uma, postura de secretismo. Nada ou quase fiada conhecemos, na Câmara, mesmo em sede de comissão, mesmo' no grupo muito restrito de deputados que, 'de alguma maneira, são especialistas na matéria, sobre a evolução real daqueles que são ,os factores condicionantes de natureza externa.
Por outro lado, também o relatório não avalia, como séria desejável, de desagregadamente, os factores dos diversos tipos de criminalidade. Substima, por exemplo - e corri particular gravidade, `com particular distância -, tudo quanto se prende com a criminalidade económica; em 'relação à qual o Sr. Ministro pôde, ontem, tecer algumas considerações de carácter extremamente genérico mas sobre a qual ignoramos as acções de facto empreendidas e o resultado delas emergente.
Cresce a privatização da segurança dos cidadãos; sem o controlo devido. É inquietante verificar que a psicose securitária tem levado à formação,' tantas vezes, à margem da lei, outras tantas coincidindo apenas parcelarmente com a lei, de grupos de segurança privada que, seguramente; não deixam de ser, no contexto do Estado democrático, uma aberração, sobretudo se entendidos nos termos exactos em que têm estado a operar.

O Governo desestabiliza a situação das forças de segurança .e não apetrecha as :suas missões. Temos, por exemplo; a informação de que se volta agora a nomear