4690 I SÉRIE - NÚMERO 95

afecta à pequena criminalidade, como sempre preconizei, e uma Polícia Judiciária afecta à criminalidade organizada, violenta, ou, por assim dizer, à criminalidade mais sofisticada.
Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão, que teve já imensas oportunidades de dialogar com o Sr. Ministro da Administração Interna e com o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna em sede de comissão, e que obteve da parte deles total receptividade a todas as questões colocadas e uma abertura total a qualquer problemática que, porventura, quisesse abordar, reservou-se o direito - aliás, plenamente seu - de exteriorizar aqui no Hemiciclo algumas questões que são de tese e não propriamente de análise concreta do relatório.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, que é sempre um interventor brilhante em qualquer debate, esqueceu-se que estamos a analisar um relatório e não a definir uma política genérica, abstracta, em matéria de polícias. E deve dizer, uma vez mais - aliás, o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente -, que o problema da coordenação das polícias vem a ser equacionado desde 1978 e a verdade é que só nos últimos tempos é que começou a encontrar concretização. Isso deve-se não apenas a este Governo, mas também a outros inclusivamente, ao IX Governo Constitucional - reconhecimento lhe seja prestado!
Para terminar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão - é este o objecto da minha questão - que pertinência real existe entre o que V. Ex.ª disse e o relatório que o Sr. Ministro da Administração Interna apresentou a esta Câmara.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ao contrário do que entende o Sr. Deputado Mário Raposo, creio que a intervenção que V. Ex.ª produziu teve pertinência. E teve pertinência não por causa do relatório que aqui estamos a discutir, mas por causa de outros aspectos que preocupam o PS sobre os problemas da polícia.
Disse o Sr. Deputado que o Governo não cumpre o estatuto da Oposição, que não informa a Câmara sobre os aspectos relevantes que devia tratar, e depois fez uma distinção entre aquilo que depende da maioria qualificada e aquilo que não interessa à maioria qualificada. Na verdade, o Sr. Deputado pareceu defender que naquilo que o Governo pode obter através da maioria qualificada, o estatuto da Oposição pode não ser rigorosamente cumprido desde que o Governo mantenha conversações clandestinas e secretas com o PS. O Sr. Deputado disse que o Governo tinha tratado convosco dos problemas do sindicato da polícia porque era matéria de maioria qualificada e, portanto, estava cumprido o estatuto da Oposição!
Pergunto, pois, ao PS o seguinte: é esta a postura do PS sobre a informação à Câmara acerca do cumprimento do estatuto da Oposição, sobre os grandes consensos parlamentares que interessam ao país e às questões do Estado? Isto é, desde que o PSD, formal, informal, pública ou clandestinamente, procure o PS para obter o seu consenso, este partido não quer saber se os outros partidos foram ou não consultados, qual o consenso parlamentar sobre questões do Estado. Quer
dizer, o PS fica satisfeitíssimo, fica babado, ao tratar com o partido da maioria questões de Estado através dos seus «fios» clandestinos, e diz nada a ninguém. Só quando há desastre vem exigir condições, dizendo em público que agora não fala, que daí para futuro apenas falará se houver a, b, e, d, e como contrapartidas do PSD. Antes disso, enquanto tudo era «rebuçados», tudo era doce, o PS não dizia nada a ninguém!
Qual é a postura do PS? É obter consensos clandestinos com o PSD sobre questões de Estado e não dizer nada a ninguém, ou dizer que só trata destes assuntos juntamente com os partidos parlamentares a «céu aberto» e não através de conversações secretas entre o seu partido e o PSD?

A Sr.ª Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª começou por sublinhar - está no seu direito - que a minha intervenção não tinha conteúdo. Felizmente - e isso agradeço -, o Sr. Deputado Mário Raposo contrapôs que, afinal de contas, algum conteúdo haveria nas minhas palavras, só que, porventura, um conteúdo intempestivo: estaríamos em sede de apreciação de um relatório relativo ao ano de 1988 e eu teria colocado questões institucionais que extravasariam do limite desse relatório.
Porém, esse é que é o ponto, Sr s. Deputados! Creio que não deveremos fazer de um relatório um simples acto formal para uma mera visão retrospectiva. Um relatório tem que ser um pretexto sério também para uma visão prospectiva e verificar em que linha de continuidade vai ou não uma certa coerência reformadora e em linha de continuidade vão ou não as medidas que implementam, algumas reformas legislativas entretanto ocorridas no passado.
Ora, o que na intervenção que produzi tentei demonstrar é que várias das medidas reformadoras tomadas nos anos de 1983 e 1984 estão a ser deficientemente implementadas por este Governo, por um lado, e que, por outro lado, outras soluções institucionais urgentes deveriam poder ter sido tomadas já há muito tempo, e a verdade é que continuamos a viver em omissão relativamente ao anúncio sequer dessas iniciativas governamentais.
Portanto, não estranhem os Srs. Deputados que algumas das questões que aqui suscitei há um ano, como a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, como o apetrechamento das fronteiras portuguesas, como o problema da especialização das polícias no domínio do procedimento criminal, tudo isso continue a ser, a meus olhos, questões essenciais e institucionais no domínio da segurança interna para as quais entendo que o Governo deve dar respostas detalhadas.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação perguntou se o projecto de lei apresentado pelo PCP pode ou não ser, no que diz respeito ao estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública, uma base para diálogo, certamente que o Sr. Deputado não pretenderá que eu faça aqui uma exclusão liminar antes de se ter iniciado o debate na generalidade acerca de uma iniciativa legislativa.
O que eu gostaria era que o PSD, tal como o PS, estivesse em estado de espírito suficientemente aberto para procurar avaliar dos méritos possíveis de todas