23 DE JUNHO DE 1989 4695

podemos aceitar, ou pelo menos temos dúvidas em aceitar como é verdade.

Qual é verdadeiramente a política de segurança interna?, Quais são os principais assuntos da política de segurança, cuja competência está definida na lei .e que deviam ser dadas a conhecer aos partidos da Oposição? Não existe nada de relevante que deva ser do nosso conhecimento ou existe e dele não temos conhecimento?

O primeiro caso não pode ser admitido, ou seja; não é possível considerar que em Portugal, atendendo à sua situação geográfica e à sua integração no espaço comunitário e em véspera do Mercado Único; que não haja preocupações especiais no âmbito da política de segurança.

Relativamente à segunda hipótese; ou seja, o não informar os partidos da Oposição, é inaceitável, viola a lei e pode lançar legítimas dúvidas; neste e noutros' campos, sobre o integral cumprimento de uma lei que, por ser tão polémica, impõe o seu cumprimento rigoroso no máximo de transparência, pois o seu objectivo principal é, e tem de ser, o contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas; o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática".
Será que perante esta dúvida vamos ter a mesma resposta que tivemos aquando dá discussão do 1.º relatório, ou seja, que o Sr. Ministro da Administração Interna nos vem dizer que o Governo cumpriu a sua obrigação de ouvir os partidos da Oposição, quando esteve presente na Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989 e que também esteve presente na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, precisamente na apreciação deste mesmo relatório? Esperamos que não seja esta a resposta.

Poderá o Governo argumentar que do que se trata, neste momento, não é da política de segurança interna mas, tão só, do relatório no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e ser viços de segurança desenvolvida nó ano anterior"? Também pensarmos que não pode ser esta a resposta, não só por imposição da lei como também pelo facto de não haver outro momento para que a Assembleia da República se pronuncie sobre estas questões.

No que diz respeito ao relatório., poderíamos abordar outras questões, que também não são novas, mas precisamente por isso. nos causam uma grande, preocupação.

O relatório mais não é do que um mero enunciado estatístico apresentado e individualizado por cada serviço e força de segurança. Não apresentam um mínimo
de integração, que é um elemento fundamental para se poder, não só aferir da sua evolução mas também permitir uma análise mais realista nó que respeita à sua
verdadeira função.

Pode ser irrelevante conhecer-se se foram x quilos de droga apreendidos por este ou aquele serviço e saber se isso representa um acréscimo y relativamente ao ano, anterior. É necessário saber se os meios disponíveis são os suficientes e necessários e se a coordenação dos vários serviços permite potenciar, e em que medida, a eficiência da sua acção. É fundamental saber se a coordenação permite impedir ou não o desenvolvimento da criminalidade ou se, pelo contrário, as várias acções são mais orientadas tendo. em conta o seu mérito relativo do: que o mérito absoluto de uma acção coordenadas.

Por outro: lado, há elementos que, de quando em quando, vêm a público nos órgãos de comunicação social e que podem levantar legítimas interrogações cidadãos para quem os direitos, liberdades e garantias são valores: que nenhuma circunstância pode pôr em causa e aos quais nenhuma referênçia é feita neste relatório.

Admitimos que haja informações que pudessem ter um tratamento mais adequado à margem. deste relatório, mas não temos conhecimento de que tal aconteça. . Uma outra questão que reputamos de muito importante resulta da própria aplicação da Lei de Segurança Interna. O relatório não faz qualquer referência, nem positiva nem negativa, às dificuldades resultantes da sua aplicação, para além do que deixa entender relativo ao facto de as forças e serviços de segurança dependerem organicamente de quatro ministérios e implicitamente isto pode indiciar uma dificuldade de planeamento e coordenação, o que levou ao accionamento do Gabinete Coordenador de Segurança.
Está, pois, subjacente uma dificuldade, que é natural, mas que não é explicitado a que nível ela se verifica, qual- a sua dimensão e quais as suas consequências:
Outra dificuldade implícita é a dificuldade na utilização de todas as informações disponíveis, assim como a optimização na utilização, dos meios disponíveis e o eventual emprego combinado de efectivos. Que dificuldades reais têm sido detectadas? As missões têm sido prejudicadas? Em que dimensão? Que correcções necessárias e possíveis? - .
A certa altura, refere o relatório que < numa sociedade democrática a boa imagem e o prestígio das instituições policiais . só podem reforçar-se através da melhoria dos processos de actuação, do conhecimento profundo- da comunidade pelos agentes. policiais, da forma, do acolhimento das pessoas e também da eficácia com que aqueles exercem a sua acção".

É depois enumerado um conjunto de objectivos, não se fazendo nenhuma referência àquilo que são verdadeiros problemas ao nível das forças de segurança e tiveram uma expressão pública irreversível com os acontecimentos de 21 de Abril passado com a PSP.

No entanto, não pode ter constituído surpresa para o Governo, os acontecimentos .que deram a volta ao mundo para: o desprestígio de Portugal.
Aquando da. discussão do .1. º relatório de segurança interna nesta Assembleia, em 18 de Março de 1988, o Governo foi questionado sobre os problemas latentes na PSP, com referência expressa ao regulamento disciplinar da PSP, que data de 1953, e com as associações na PSP, apesar de o referido relatório não lhes fazer, qualquer referência. Nessa oportunidade, exigia-se um novo regulamento onde ficassem consignadas algumas das legítimas preocupações que, de uma forma sistemática, têm sido apresentadas pelos profissionais da PSP. Não houve, na altura, qualquer resposta às questões colocadas.
Sabemos agora que, paralelamente, e não de uma forma 'institucional - 'aqui refiro o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró -, _ havia alguns contactos com o Partido Socialista, o que não impediu os referidos acontecimentos que tiveram, pelo menos, a