23 DE JUNHO DE 1989

as iniciativas legislativas e que, com esses estados de espirito, fosse capaz de fazer uma crítica; serena, por um lado, e com descernimento, por outro lado, para. Que a conclusão disto seja no sentido de absorvermos por parte de todas as bancadas as melhores contribuições a fim de realizarmos um objectivo que me parece desejável; que é o de criar condições associativas com o mínimo de dignidade para os agentes da Policia de Segurança Pública.

A Sr.ª Presidente: -Sr. Deputado - Jorge Lacão, esgotou o tempo de que dispunha para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, o CDS cede mais um minuto para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa terminar de responder.

A Sr.-ª Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Queira continuar, Sr. Deputado Jorge Lacão.

Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado. Mário Raposo, gostaria de dizer que a minha preocupação é no: sentido de' se criarem contribuições por parte de todos nós para reflectirmos sobre as reformas institucionais em curso:
Já agora gostaria de dizer o seguinte: não tenho que agradecer quando o Sr. Ministro da Administração Interna vai à Comissão de Regimento e - Mandatos a solicitação dos deputados. Isso não se agradece : ao Governo porque é um dever elementar deste na sua relação com a Assembleia da República. `
O que tenho que reconhecer é outra coisa: é que ao. abrigo das disposições consignadas ria Lei de Segurança Interna, o Governo tem o dever de ouvir, com regularidade, todos os partidos da Oposição relativamente à política geral de segurança interna e não apenas quando se trata' de obter deste ou daquele partido contribuição para formar uma determinada maioria qualificada. Neste ponto passo ã explicitar o meu pensamento face à pergunta do Sr. Deputado Narana Coissoró.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, esgotou, de novo, o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr.ª Presidente, verifico que V. Ex.ª aliás, não posso contestai o exercício dá sua função - está hoje especialmente rígida...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, acabo de ser informada que o CDS lhe cedeu mais algum tempo, pelo que faça favor de continuar.
No entanto, devo dizer que não creio que hoje esteja mais rígida do que o habitual! Julgo que estou muito igual a mim própria...

O' Orador: -- Sr.º Presidente, isto é paca corripen- sar á sessãõ que aqui tivemos na passada terça=feira!

A Sr.º Presidente: - Sr. Deputado, o que se passou
na-terça-feira não-foi por decisão da Mesa, mas, pelo
'contrário, por decisão dos deputados de todas as- bân
cadas. - , - _ . . -
Faça o favor " de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: = Sr. Deputado Narana Coissoró; ainda no tempo do governo minoritário PSD, portanto,' na

legislatura--passada, todos os partidos não representados no governo foram ouvidós por esse mesmo governo relativamente á questão do regulamento disciplinar. da Polícia de Segurança Pública. Ora, quando nessa altura o PS foi ouvido pelo" governo, manifestou a sua disponibilidade apara procurar uma .solução consensual sobre w matéria. Nãò posso pronuncíar-me; porque não seio que é :que o: CDSvdisse acerca da mesma questão e, por outro lado; não posso conhecer, porque também .não sei, quais os, passos 'que, eventualmente, tenham sido dados nas eventuais relações que o CDS possa 'ou não ter estabelecido com -o' governo . sobre este ponto.
.. Porém, com o devido respeito, creio que a questão não é essa! A questão, a meu ver, é a seguinte: se o Governo, num determinado momento, tiver a necessidade . institucional . - ' e sublinho isto = de procurar contribuir para a formação de maiorias qualificadas, o' PS, como partido democraticamente responsável que é, .não sonegará, em principio, a. sua disponibilidade para o efeito. Isto nada tem 'que ver com o facto de, simultaneamente, reconhecermos que, ao abrigo das disposições .legais em vigor, é dever do Governo ouvir, de uma maneira geral, todos .os partidos, sem excepção, acerca de matéria relativa à segurança interna...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr: Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - .Sr. Deputado, apenas gostaria de dizer que V. Ex. e continua a reincidir na confusão entre .alternância e a alternativa. O que o PS quer com estes, consensos clandestinos é a alternância no poder: e não a alternativa! E isto, porque a alternativa seria fazer consensos a. "céu aberto", em vez de fazer consensos clandestinos! Portanto, o que o PS pretende é procurar alternância no poder para manter as mesmas políticas!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, como naturalmente compreenderá; não vou fazer uma filosofia geral sobre essa matéria até porque me recordo e desculpará que invoque este facto - que, a propósito das negociações. estabelecidas entre o PS e o PSD em matéria de Revisão Constitucional, o CDS, e o Sr. Deputado sabe que. a- metodologia . foi muito, essa, - única as criticou e, pelo contrário, coisa que; creio que - ficou muito bem ao CDS, se congratulou com o bom resultado.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V: Ex.ª está a utilizar o tempo que o CDS lhe concedeu, não dispõe de outro...

O Orador: - Como está a ver, Sr.ª Presidente, a generosidade do CDS hoje é abundante!
Sr. Deputado Narana Coissoró vou concluir dizendo que creio que não há uma grande divergência entre as suas preocupações e as minhas!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há. sim!...

O Orador: - Creio, pois, que a segurança interna, sobretudo num Estado democrático, deve ser matéria de uma grande, congregação de pontos de vista entre