4686 I SÉRIE - NÚMERO 95

oficiais do Exército para funções no interior da Polícia, à revelia da corrente claramente civilista que se impunha desde a Lei de Segurança Interna e mesmo em face do preconizado Estatuto da PSP, o que não pode deixar de merecer, da nossa parte, um veemente protesto.
Das duas, uma: ou se continua a proclamar que os agentes da PSP não estão preparados para se autogerirem, o que é grave porque por exemplo, nós também poderíamos dizer, mutatis mutandis, que o Executivo não está preparado para se autogerir nem para governar o País e que o Ministério da Administração Interna ainda é inepto para o que dele se exige, ou então, se aceitamos que o caminho é aquele que está previsto na legislação existente, não faz sentido regredir desta forma, com estas características, a uma situação que, de todo em todo, se entendeu não ser desejável nem correcta.
O Governo escamoteia ainda as consequências negativas - e tantas, tantas são - da aplicação de certas soluções concretas do Código de Processo Penal, adiando as reformas necessárias.
A formulação do relatório numa óptica claramente securitista, ignorando, por inteiro, as vertentes que têm a ver com o panorama da justiça, não pode deixar de merecer desta bancada não apenas completo distanciamento, não apenas surpresa - apesar de tudo há razões para surpresa - mas, naturalmente, uma crítica severa.
A equipa governativa deixa agravar as crises dos tribunais e da justiça, coisa que também se não vê referida e importaria conhecer, porque, sem ela, não é possível ter uma visão global e informada sobre qual é a realidade em que nos inserimos.
A evolução do País, entre a data da apresentação do relatório e este momento exacto em que aqui o discutimos perante a Câmara, confirma as observações pesadas que acabo sumariamente de enunciar e que são, no essencial, aquelas que o PCP vem fazendo, desde há tempo, sem encontrar qualquer adequado som de retorno.
Qual é a situação real do País em matéria de segurança interna? A que deflui do relatório insípido apresentado a todos nós, da intervenção tecnocratizante, fluida, vaga, do Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Silveira Godinho? Ou aquela que se extrai da alocução enervada do Sr. Primeiro-Ministro ao país...

Uma voz do PCP: - Bem perguntado!...

O Orador: - ... a propósito dos acontecimentos ocorridos na Praça do Comércio com os agentes da PSP? Seguramente mais na segunda do que nas primeiras, ou não fora o Sr. Primeiro-Ministro o chefe de um Governo e, como tal, a primeira e principal das faces da sua política, má e desastrosa.
Qual é, efectivamente, a situação real? É Portugal o paraíso róseo para que apontam as palavras que acabámos de ouvir por parte do Executivo? É Portugal um país que, de escalada em escalada, vê enegrecidas as tintas do seu próprio escuro quadro nesta matéria?
Importará que o Governo dê uma resposta. A nossa opinião é clara, temo-la dito. O Estado não está desarmado, mas urge que ponha todos os seus mecanismos em funcionamento desobstruído para dar réplica pronta
àquelas que forem ameaças sensíveis, reais, e não imaginárias ou hipotéticas, que possam dirigir-se aos cidadãos e ao país no seu conjunto.
Neste quadro, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, não faz sentido discutir, à revelia da consideração do que consideramos elementar, ou seja, de que a garantia da segurança interna tornou nevrálgica a questão do sindicalismo policial.
Ao contrário do que afirma o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, entendemos dever combater as concepções militarizadas das forças de segurança, todas aquelas que apontem para uma PSP sob mão militar e que intentem a progressão de uma visão da problemática que a prática vem revelando incomportável e que os aquisitivos processos de conhecimento, à escala europeia, vão revelando não ser coonestável.
Da nossa parte, os agentes da PSP devem ter garantidos os exercícios sindicais na mais ampla grelha possível, de acordo com o quadro constitucional e com os interesses legítimos de defesa dos cidadãos e do Estado; não pode conceber-se um elenco de agentes da PSP manietados de instrumentos essenciais de defesa do seu estatuto de trabalhadores, do seu estatuto de classe; não pode afagar-se uma situação tão anómala como aquela em que vivemos, que já faz pairar a ameaça, que o Sr. Ministro decerto não ignora, de uma qualquer tomada de posição internacional, em Lisboa, organizada e congregada, para clamar: Meus Senhores, nesses países da CEE que tanto louvam, aquilo que acontece não tem nada a ver com o que está a acontecer em Portugal, que é muito pior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A garantia do sindicalismo policial entendemo-la como um factor indispensável ao exercício de uma democracia plena e, também, como uma componente inarredável da segurança interna.
Não basta, Sr. Ministro, a propósito dos agentes da PSP, onde quer que se situem na escala hierárquica, produzir discursos que redundem em elogios ou distribuir medalhas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Ainda bem!

O Orador: - Naturalmente que poderá haver lugar a distribuição de medalhas, mas entendemos, sobretudo, que há lugar à consideração das bases remuneratórias e das condições de trabalho de cidadãos portugueses que não devem ser feridos por uma qualquer capitis deminuto desproporcionada e que devem exercer, quanto possível na plenitude, os seus direitos.
Menos medalhas, pois, Sr. Ministro! Menos discurso flatulento e, sem ambiguidades, mais acções no sentido de criar quadros conscientes, capazes de defender a democracia em todas as suas múltiplas faces quotidianas.
Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De tudo quanto acabamos de advogar decorre uma consideração que não pode deixar de ser claramente negativa do relatório apresentado pelo Governo em matéria de segurança interna.
Concluimos dizendo que, em face do juízo enunciado, uma vez mais, na Câmara, pelo PCP, se justifica por inteiro que, de imediato, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias