23 DE JUNHO DE 1989

formas de recrutamento ao nível da Escola Superior de Polícia. Com efeito, tem sido. alvo de muitas criticas da nossa parte ó facto da não utilização adequada da Escola Superior de Policia para a preparação dos quadros policiais com muito maior celeridade e aproveitamento para todos os envolvidos nesta questão.

Finalmente, com a tolerância da Sr. B Presidente e com isto me calarei - desejamos chamar a atenção do Sr. Ministro da Administração Interna para mais
uma grave omissão. É que o Governo não demonstrou, afinal de contas, prioridade no agendamento da proposta relativa, ao regime disciplinar da Polícia. de Segu
rança Pública, e porque ainda o não fez é muito. difícil admitir que ainda nesta sessão legislativa possamos fazer a aprovação definitiva desse diploma. Mais uma
grave omissão governamental para a qual o Sr. Ministro terá de dar aqui explicações, ou seja, explicar-nos porque não fez desta questão uma questão politicamente prioritária e, ainda hoje, neste momento, estamos sem poder agendá-la devido à inércia governamental.

Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - O PS já não dispõe de tempo para responder. No entanto, a Mesa foi informada de que tanto o PSD como o CDS cedem dois minutos do tempo de que dispõem para que o Sr. Deputado Jorge Lacão possa responder aos pedidos de. esclarecimento que lhe irão ser formulados.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não resisto a fazer um. comentário- breve à intervenção que produziu. E isto pela simples razão de que a intervenção do Sr. Deputado é emblemática no sentido de que o PS não sabe gerir o seu tempo.

Vozes do PS: - Não diga!

O Orador: - Ora, o Sr. Deputado Jorge Lacão, como sempre costuma fazer, fala, fala, mas no fundo diz muito pouco em relação à matéria que está a tratar. Isto não é propriamente um vicio do PS mas sim um vício mais localizado no Sr. Deputado Jorge Lacão, que tem feito perder muito tempo a muita gente, designadamente ao ministro da Administração Interna no sentido de se procurarem consensos, sem resposta dele, para se resolverem algumas questões essenciais.

O que também gostaria de sobrelevar em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão e isso é importante e positivo, aliás, como é evidente, nem ,tudo é negativo - é que o Sr. Deputado acabou por conseguir ver uma série de coisas positivas, importantes, no relatório que o Governo apresenta, o que lhe permite- dar uma visão. consonante com a realidade cor-de-rosa que, segundo disse o meu amigo Sr. Deputado José Manuel Mendes, não existe neste pais, mas de que o PS comunga. Isto é, para o PS, a visão da sociedade portuguesa no domínio da segurança interna é, realmente, uma visão cor-de-rosa: tudo está bem, tudo está a correr bem, o que é verdade, e nós corroboramos isso.

Porém, para o PCP, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Mendes infelizmente está tudo negro, difícil, impreciso, não se pode concluir nada de bom nem deste
relatório de segurança interna, nem da situação do País. Aliás, isso é normal e natural: ao PCP cumpre dizer isto; ao PS cumpre dizer aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de dizer! São papéis diferentes que tem na sociedade portuguesa e têm de se conhecer também nas suas intervenções.

Gostaria de dirigir uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge, Lacão; - homem tão profundamente preocupado com os consensos em relação a várias matérias, designadamente no que se refere ao associativismo da PSP. O Sr. Deputado fez nesta Assembleia um apelo veemente a que se encontrassem consensos entre todas as forças, políticas :..em .relação a esta matéria. Ora, o Sr. Deputado pensa ou não que o projecto do PCP é susceptível de despertar alguma ideia de consenso entre as forças representadas nesta Assembleia? Se assim não é - e devo dizer que creio que não é -, V. Ex. a verá reduzida a hipótese de consenso entre os outros partidos.
Contudo, gostaria de saber - e devo dizer que nesta altura é importante saber isso - qual a posição do PS perante esta questão concreta. Em termos de diálogo democrático, é relevantíssimo saber se podemos ou não concordar ou entender que do ponto de vista do PS se parte de uma base de concordância com o projecto do PCP, ou se o diálogo democrático em relação a questões verdadeiramente. importantes neste domínio se resumirá aos outros partidos.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª e Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar de conterrâneo, amigo e companheiro de bancada do Sr. Deputado Carlos Encarnação, não estou inteiramente de acordo com ele.
O Sr. Deputado Jorge Lacão abordou problemas pertinentes. Só que não tem pertinência absolutamente alguma em relação à matéria que aqui se está a tratar neste momento. Portanto, são pertinentes noutra sede e não nesta! Houve, pois um erro de direcção, de colocação da problemática que o Sr. Deputado Jorge Lacão, por assim dizer, compendiou na sua intervenção.
Tal como. os generosos constituintes de 1822 preconizaram que todos. os portugueses deveriam ser bons, o Sr. Deputado, numa situação, homóloga preconizou que. todas as policias deveriam ser boas. evidente que . se está a tentar que tal seja conseguido!

Entretanto, não vejo que para uma política de segurança interna, operativa, eficaz e realmente rentável em termos de segurança interna seja indispensável a aprovação sofrega e imediata do estatuto disciplinar da Poli: cia de Segurança Pública ou da Lei Estatutária Funcional da Policia judiciária. Acredito que seja útil uma nova filosofia quanto à Policia Judiciária, designadamente, através da destrinça entre a Policia Judiciária