23 DE JUNHO DE 1989

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Com efeito, a abolição de fronteiras gerará, previsivelmente, um "défice de segurança", no que se impõe um reforço da cooperação externa também nesta
óptica, dado que, a um controlo cabal das fronteiras externas da Comunidade, devera acrescer um reforço interdisciplinar da segurança- interior de cada pais
membro.

No capítulo da situação interna, o relatório sublinha o facto de a criminalidade violenta em Portugal se ter mantido, em 1988, a níveis considerados baixos, inexistindo afloramentos de terrorismo internacional.
Por outro lado, a chamada criminalidade comum acompanhou, em geral, os valores registados nos últimos anos.
A análise quantitativa e qualitativa dá criminalidade em 1988 evidencia, com efeito, e tomando como referência comparativa o' ano de 1987, uma certa estabilização dos índices.
Para nós, cabe uma nota especial para o problema da sinistralidade rodoviária, onde se verifica um inquietante aumento dó número de acidentes,, bem, como da gravidade das suas sequelas; ao que não será alheio o crescimento do parque automóvel e das taxas de circulação.
Também se nós afigura preocupante a delinquência juvenil, já que, não obstante o relatório em apreço registar um acréscimo' global (que se cifra em 21 % nas áreas urbanas), continua a verificar-se um aumento de situações de natureza criminal em determinadas cidades, pelo que esta matéria' continua, obviamente, a reclamar uma profunda reflexão. Dada a sua ligação à' temática da droga e seu combate, deverá merecer um especial tratamento por parte das instâncias formais de controlo, isto para lá da fundamentalíssima implementação do Projecto Vida.
O . Executivo considera globalmente , satisfatória a situação em, matéria de segurança interna no ano de 1988, - ao que acresce que, num plano comparado, Portugal apresenta índices de criminalidade inferiores 'à generalidade dos países que, geográfica e 'culturalmente, nos são mais próximos, designadamente no que concerne à criminalidade violenta, mantendo-se obviamente á neçessidade de implementação de acções preventivas.
Srª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: os portugueses sublinham preocupações de segurança do. seu pais e de si próprios, . bem como de defesa da ordem pública e do Estado de direito democrático. Aqueles a quem, num dado momento histórico, cabem responsabilidades políticas e institucionais, incumbe verificar até que ponto ó Estado carece de autodefesa,. acautelando, o futuro da Comunidade.
Constitui tarefa dos órgãos de soberania, e. como tal da Assembleia da República, afirmar 'ó império da lei e o sentido da realidade democrática, numa perspectiva de protecção da vida e integridade das pessoas e de defesa da ordem pública e da paz.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.º Presidente, peço a palavra para exercer, do direito de defesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e informo-o de que dispõe de três minutos.

O Sr. Jorge Lacâo (PS): - Não gastarei tanto tempo, Sr.ª Presidente.
Pedi a palavra apenas para sublinhar uma inverdade dita pelo Sr. Deputado Pais de Sousa, na medida em que. ele. afirmou, no inicio da sua intervenção, que o Partido Socialista não tomou qualquer impulso para o agendamento dos diplomas relativos ao regulamento disciplinar da Policia de Segurança Pública.
Gostava que o Sr. Deputado consultasse - e certamente ser-lhe-á fácil - o dossier da sua bancada relativo aos documentos da conferência de lideres, porque aí 'encontrará, um oficio do Partido Socialista solicitando ao Presidente da Assembleia da República o agendamento desta matéria, através de um consenso nessa conferência, porque, dada a importância e o melindre de que a matéria se reveste, esse consenso parecia-nos essencial e necessário para um bom pressuposto para o debate parlamentar. Em todas as conferencias de .lideres que entretanto se realizaram, esta questão tem sido suscitada, pelo que a acusação que nos foi dirigida não tem sentido.
Uso, pois, da palavra apenas para que fique relevada esta atitude da parte do Partido Socialista e penso que o Sr. Deputado Pais de Sousa irá corrigir este lapso da sua intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr." Presidente, apenas direi ao Sr. Deputado Jorge Lacão que ninguém pite em causa que o Partido Socialista não quisesse, consensualmente, agendar esta matéria. Só que não foi o Partido Socialista que exerceu o direito, mas o Partido Social-Democrata. -
O que importa relevar é que a matéria em apreço, face ao seu alcance. institucional e à sua dimensão, foi agendada pelo meu grupo parlamentar para a sessão da próxima. quinta-feira. Não se trata de constatar meros consensos, mas de exercer direitos parlamentares, e esse direito foi exercido pelo meu grupo parlamentar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente; muito rapidamente, até porque não disponho de muito tempo, vou usar. da palavra com o estrito sentido de repor, não- direi a verdade mas o outro lado das coisas, porque parece haver dois lados.
Na resposta que o Sr. Ministro me deu e principalmente na que não me quis dar, deixou perceber que teria havido, em Barqueiros, um caso sem importância: apenas urri jeep com quatro guardas e pouco mais, nada de relevante. As informações de que eu e o Pais dispomos, através da comunicação social, dizem outra coisa bem diferente, ou seja, que, em Barqueiros, estiveram, ao. que parece - e era isto que gostava de ver confirmado ou desmentido.-, a pedido de ninguém, uma vez que o Governo ou os seus representantes não teriam solicitado . a presença . da Guarda, não quatro praças mas cerca de vinte agentes em vários jeeps.
Esta questão é agravada pelo- facto de sabermos que não foram desmentidas afirmações graves produzidas pelo presidente demissionário da Junta de Freguesia de Barqueiros, no sentido de- que há, da parte de alguns ministros e secretários de Estado, interesses económicos na exploração de caulinos e, basicamente, é por isso