13 DE JUNHO DE 1989

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ficará no artigo. Tudo o que se disser sobre ele não tem hoje importância para esta Câmara, porque o que é importante para esta Assembleia é a criminalidade e a falta de segurança interna que neste momento estamos a viver, e mão consta dos relatórios do Governo.
Entendemos que o Estado português ainda não está suficientemente equipado para fazer face a todas as formas de criminalidade e lamentamos que existam no Pais vozes responsáveis que, em vez de atacarem o terrorismo com todas as suas forças, com a sua complacência e até com as suas palavras meigas podem concorrer para que este terrorismo se alastre. Isto não podemos admitir nem permitir:

A Sr.º Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: Sn a Presidente, gostaria de, usando a figura regimental da intervenção, responder a algumas das perguntas que foram formuladas pelos Srs. Deputados nas intervenções que produziram. Acrescento desde já que, em relação àquelas que não forem respondidas, estou ao vosso dispor, com todo o prazer, para noutra sede lhes responder - como, aliás, tenho feito nas idas à comissão, sem nunca me eximir de debater convosco estas questões.
Começando pelo Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que é pena que tenha feito uma leitura parcial do.. relatório do ano passado para tentar tirar uma correlação entre a inflação e o nível de segurança interna. O Relatório de 1987, discutido nesta Câmara nó ano passado, diz a certa altura, o seguinte: "As políticas, nas áreas económica, financeira e social, têm conduzido à redução da inflação, à descida da taxa de desemprego e. ao crescimento da economia, determinando assim uma melhoria sólida do nível de vida das populações é, em consequência; uma atenuação dos factores potencialmente geradores das tensões sociais (... )".
Portanto, Sr. Deputado, há vários factores, e não apenas a inflação, que foram invocados e, , assim, penso ...

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Mas eu disse isso!

O Orador: - O Sr. Deputado tirou a seguinte ilação: Bom tendo havido maior inflação no ano seguinte, porque é que não há maior criminalidade?
Portanto, fez uma análise parcial.
O Sr. Deputado referiu também que no relatório seguinte de 1988 não se fazia menção a qualquer dificuldade de aplicação da Lei da Segurança Interna. Mas eu nunca disse que havia dificuldades na aplicação desta lei, nem disse que se tratava de uma dificuldade implícita a referência que é feita nesse relatório bem como no de 1987, da existência de quatro ministérios dos quais dependem as forças de segurança - aliás, isso resulta da Lei de Segurança Interna. Isso é uma realidade, pelo que não se trata de uma dificuldade implícita nem ostensiva.
Em relação à política de segurança interna, o 'Sr. Deputado perguntou se, de facto, existe coordenação e cooperação entre os serviços e se esta permite ou não aumentar a eficiência de actuação global do sistema.º Ora, Sr. Deputado, se leu o relatório e se, ontem, teve a paciência de ouvira intervenção que produzi, com certeza que verificou que uma parte substancial
dessa intervenção e do relatório é centrada na necessidade de coordenação e naquilo que tem sido feito para reforçar a coordenação e cooperação entre as várias forças e serviços de segurança. Esta é, pois, uma das nossas preocupações e atenções principais e em relação a este assunto devo lembrar-lhe que o funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança - que não é uma invenção nossa, pois resulta da Lei de Segurança Interna = é um exemplo concreto dessa necessidade e daquilo que se tem conseguido em matéria de coordenação. .
Quanto ao Sr. Deputado Herculano Pombo gostaria de referir aquilo que particularmente já lhe disse, ou seja, segundo as informações de que disponho não havia nenhum cerco a Barqueiros. Portanto, .não têm qualquer razão de ser as suas afirmações alarmistas de que. o Estado estava, ao contrário do que dizem outros deputados, sobrearmado no caso concreto de Barqueiros.
Quanto às suas preocupações em relação ao fogo posto, devo dizer-lhe, nós também as temos e lamento não poder levar à prática a sua última sugestão; ou seja, que o Governo condene mais fortemente as questões do fogo posto, pois, como sabe, isso depende dos tribunais.. Os processos são encaminhados para o tribunal e, portanto, isso é uma área onde não podemos nem queremos intervir. .
Sr. Deputado José Manuel Mendes, a sua intervenção não me causou surpresa; na medida em que repetiu as questões que o Sr. Deputado José Magalhães teve a .amabilidade , dê colocar-me na comissão e às quais, na altura; respondi da forma que entendi adequada, pelo que evito repetir as respostas que então dei.
No entanto, não queria deixar de dizer que algumas das afirmações que fez não correspondem à realidade. O senhor disse: que no relatório não havia referências a preocupações quanto às consequências da crescente internacionalização da nossa vida. Contudo, se viu o relatório e, se ouviu o meu discurso de ontem terá notado, com certeza, que há várias referências à nossa preocupação e actuação num âmbito mais alargado que não o nacional - como aliás, se refere também nas Grandes Opções do Plano - para tentar adequar a nossa política de segurança interna a nossa realidade que resultará-"da nossa integração num espaço ainda mais amplo do que aquele em que vivemos agora e que, por força do Acto único, a partir do ano de 1992 terá consequências concretas.
O Sr. Deputado referiu que há uma postura de secretismo do Governo sobre os factores externos. Quanto a esta questão, o senhor contradiz o seu colega e amigo deputado José Magalhães que, na comissão referiu que o ministro sempre que ia a Bruxelas fazia exuberantes afirmações sobre esta matéria. Portanto, nem tanto ao mar nem tanto à terra!
Como já tive oportunidade de explicar, não fiz afirmações nem - à ida nem à vinda de Bruxelas, nem de outras localidades; porém, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, - Liberdades e Garantias tive oportunidade de explicar o que se passava em matéria da nossa intervenção no grupo Trevi e no grupo ad hoc de emigração . ....
1 O senhor. referiu que leu, em alguns jornais, noticias a este respeito é em relação a isso apenas lhe digo que esses jornais não são o jornal oficial da República Portuguesa e;. portanto, não têm qualquer valor essas notícias.