23 DE JUNHO DE 1989 4699

no relatório, na medida em que ele foi aprovado, posteriormente à data de referência limite do relatório, já no corrente ano, razão pela qual me referi . a ele apenas no discurso.

Quanto à questão da inflação, penso que não vale a pena voltarmos a ela. Contudo, devo lembrar que há vários factores que contribuiram é um deles é a inflação, que não se manteve no ano passado mas os outros factores mantiveram-se e até se reforçaram no seu efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS):. - Sr.º Presidente, para exercer o direito de defesa. Como certamente terá verificado, eu pensava que seria possível dialogar com o Sr. Ministro- na sua intervenção de há pouco. Como não foi possível e. não tendo outra forma regimental de o fazer, tenho de, recorrer a esta figura, que permitirá ao Sr. Ministro dar explicações.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, , Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr.º Presidente. O pretexto formal seriam as "aleivosias", mas vou passar por cima disso.

A questão que se refere ao plano de coordenação das forças e serviços de segurança, a meu ver,' é mesmo uma questão nevrálgica e quando eu aqui falei da não aprovação de um plana de coordenação de forças e serviços de segurança e, designadamante, da não auscultação dos partidos representados na Assembleia da República, o que deveriam ser para a política geral de segurança interna, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, e, portanto, desejavelmente o deveriam, ter sido à este pretexto, era para exprimir uma preocupação que se mantêm e que é a da especialização. funcional das polícias, tendo em vista a sua participação ria área da investigação criminal. Também a pretexto desta preocupação, invoquei a -ausência do novo estatuto orgânico ' da Polícia Judiciária que, a meu ver, poderia contribuir, com uma parte significativa para a resposta à este problema.

Como o Sr. Ministro sabe, está patente no .relatório que apresentou, e diz que esta é outra questão que vos preocupa, é a excessiva ocupação dos agentes policiais em acções do foro judicial, anunciando a esse propósito uma intenção de revisão de algumas cláusulas nó actual Código de Processo Penal.

Estas são questões institucionais sérias, que coloco em termos de necessidade de abordagem prospectiva a propósito do relatório. O Sr., Ministro desculpar-me-á, e não vou devolver-lhe a acusação de aleivosia, mas o que penso ,é que os temas são, institucionalmente, suficientemente sérios para merecerem uma ponderação até às últimas consequências:. Foi isso que pretendi suscitar com a minha intervenção .e é- isso que desejo .que o Sr. Ministro também possa fazer.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: =- O Sr. Deputado afirmou, carrément: "Não existe plano de coordenação e cooperação." Eu disse-lhe que sim, que existe, e afirmei-o.

Quanto à questão das dificuldades que o Código de Processo Penal entrado em vigor recentemente causa às forças de segurança e também à Polícia Judiciária, já na comissão tivemos ocasião de trocar impressões sobre este assunto e eu afirmei que o Governo estava, e ainda está, a tentar atenuar, sem diminuir a eficácia do Código de Processo Penal, o impacto negativo que algumas dessas disposições, como o senhor muito bem salientou, têm na operacionalidade de algumas forças e serviços de segurança. Aí não há nada de novo! O senhor não quereria, com certeza, que eu viesse referir aquilo já disse na comissão, porque certamente acusar-me-ia, como o fez inicialmente em relação ao meu discurso, dizendo que ele era a repetição do relatório e do que eu disse na comissão.

Não. .há, pois, nada de novo em relação a essa matéria. Queremos e estamos a estudar .alterações e ajustamentos à legislação em vigor para, repito, sem diminuir . a eficácia e o valor dessa legislação, atenuar o impacto negativo que tem sobre a actuação das forças e serviços de segurança.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está terminado debate sobre o relatório.

Vamos entrar no período de antes da ordem do dia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, chamo á vossa atenção para o facto de havei, por lapso dos serviços um desfasamento entre ó boletim informativo e á agenda da Mesa.

Assim sendo, o primeiro ponto do período de antes da ordem do dia é a discussão da proposta de lei n. º 106/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais e deficientes motores ria importação de triciclos, cadeira de rodas e automóveis ligeiros -, e não a proposta de lei n.º 102/V, como consta do 'boletim informativo. A decisão de proceder e esta alteração foi tomada em "mini-Conferência" de líderes que se realizou ontem à tarde.

O Sr.º Herculano Pombo (Os Verdes):' = Sr.º Presidente, peço a palavra.

A Sr.º Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr.. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa:

A Sr.º Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. .

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, depreendi das suas palavras que a proposta de lei n.º 102/V não vai ser discutida hoje, mas, sim, a proposta de lei n.º 106/V. Gostaria, pois, de saber se a discussão dessa proposta de lei é antes ou depois da discussão das ratificações n.º, 72/V .e 73/V,.que também estão agendadas para hoje.