4698 I SÉRIE - NÚMERO 95

Quanto à questão do estatuto disciplinar da PSP - aliás, abordada por outros deputados -, penso que esta não é a sede, em termos de oportunidade, para fazermos aqui essa discussão, visto que ela será debatida na próxima semana.
Queria apenas referir, e para esclarecer, que a prestação de serviço dos oficiais do exército na PSP vem contemplada no Estatuto, que não foi aprovado por este Governo nem pelo anterior. O estatuto que está em vigor, e com o qual concordamos, diz expressamente que enquanto não houver oficiais de polícia ter-se-á de recorrer a oficiais do exército em regime de prestação de serviço. Como sabe, os oficiais de polícia só agora começaram a ser formados, é uma carreira longa e, portanto, não há qualquer colisão entre os interesses dos oficiais que saem da Escola Superior de Polícia e os que vêm do exército temporariamente e em comissão de serviço. Não há, repito, qualquer colisão, ou seja, não é pelo facto de haver oficiais do exército a prestar serviço na PSP que a carreira dos oficiais de polícia fica cortada, visto que estes ainda não chegaram ao nível equivalente aos que vêm do exército e que para lá regressam ao fim de quatro anos de prestação de serviço, em comissão de serviço.
Ainda em relação a este tema, embora ele volte a ser abordado na quinta-feira, penso que não vale a pena invocar os exemplos da CEE, porque, de facto, há países na CEE onde não existem sindicatos de polícia, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado disse. Porque razão é que o Sr. Deputado não invoca os exemplos resultantes das convenções da OIT? Portanto, aí é claro que a nossa posição não é nada daquilo que resulta das suas afirmações.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que fiquei um pouco preocupado quando, no início da sua intervenção, fez uma série de críticas em relação àquela que produzi; porém, depois constatei que não a deve ter ouvido, porque fez uma série de referências a coisas que na minha intervenção têm precisamente o sentido contrário. Disse, por exemplo: «É grave que, na complexidade das múltiplas dependências entre as forças de segurança, não haja um plano de coordenação e cooperação das forças de segurança.» Ora, Sr. Deputado, já ontem referi que esse plano já existe, porém o senhor não ouviu, não estava cá, ou então eu omiti a palavra «não», mas o que é certo é que existe o plano e eu disse-o ontem.
O Sr. Deputado também disse que o serviço de estrangeiros e fronteiras já tem quatro ou cinco anos de vida, mas devo lembrar-lhe que ele tem cerca de dois anos e meio, ou seja, metade. Pode ser que metade nesta matéria não tenha muito resultado mas,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A lei, a lei!

O Orador: - A lei é do último dia de 1986 e desde essa data até hoje penso que não passaram cinco anos, são dois e meio, como acabei de dizer-lhe.
O Sr. Deputado disse também que havia inércia, porém, isso não é verdade, pois o Sr. Deputado foi o próprio a dizer que havia um protocolo entre a Guarda Fiscal e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tal como a própria lei refere, no sentido de gradualmente as funções de uma delas, da Guarda Fiscal, serem transferidas para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Disse também, além de outras aleivosias, que o relatório não tem nada de prospectivo. Ora, na parte final
do relatório refere-se quais são as preocupações do Governo, actuais e do futuro, e se isto não é prospectivo não sei o que é que o Sr. Deputado entende quando disse que havia falta de análise prospectiva desta matéria por parte do Governo.
Em relação à outra questão que me colocou, sobre a PSP e a sua autonomização, digo-lhe que não sei como é que pode acelerar-se a formação de oficiais de polícia se, de acordo com o estatuto aprovado pelo governo do bloco central, há um curso de quatro anos e quatros anos não se podem comprimir em dois!
A Escola Superior de Polícia começou a funcionar há cinco anos e este ano sai o segundo curso completo. Não se pode acelerar este processo, transformando quatro anos em dois ou em um. Não vejo, pois, quais as críticas que o Sr. Deputado invoca quanto à falta de celeridade no recrutamento e no aproveitamento das potencialidades da Escola Superior de Polícia.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Com certeza, Sr. Deputado, até lhe cedo tempo se o tiver.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, desculpe-me mas ia justamente dizer-lhe que o tempo do Governo se esgotou.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado só dispõe de 36 segundos, mas mesmo assim dou-lhe a palavra.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, gostaria de agradecer-lhe as respostas, embora poucas, que teve a amabilidade de dirigir às perguntas que lhe coloquei e que foram muitas.
Penso que este assunto é um pouco irrevelante mas, uma vez que o senhor começou por aí, gostaria de dizer-lhe que, de entre os factores que são considerados no relatório, aquele que, do ponto de vista do Governo e em relação aos outros factores referidos, tem uma alteração brusca é a inflação. Portanto, apenas fiz referência a este aspecto, uma vez que ele é completamente omitido neste relatório quando foi potenciado no primeiro, razão pela qual fiz referência a este factor.
A outra questão tem a ver com o problema da coordenação e cooperação. Devo dizer-lhe que li com bastante atenção o seu discurso de ontem e ele revela uma linha de força e uma preocupação legítima e natural da cooperação e da coordenação. A questão que coloquei foi no sentido de saber em que medida é que essa coordenação e cooperação estava potenciada ao máximo possível para dela se retirar o máximo de rendimento.

A Sr.ª Presidente: - Embora o Sr. Ministro já não disponha de tempo, a Mesa cede-lhe um minuto para responder ao Sr. Deputado Marques Júnior, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, como certamente compreenderá, não podia falar do plano de cooperação e coordenação