23 DE JUNHO DE 1989

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encete um ciclo de diligências tendentes a aprofundar o conhecimento em duas áreas: A primeira, relativamente aos compromissos assumidos pelo Estado português no plano externo, designadamente no âmbito do grupo TREVI - conheço uma notícia, publicada nos jornais do dia 12 de Maio, que nos lança várias interrogações às quais importaria contrapor esclarecimento cabal, por parte de quem tem direito e dever de o prestar, o Governo; a segunda, quanto à diagnose que importa empreender, até ao fim, em torno da situação e das carências da PSP, da GNR, 'da Guarda Fiscal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou seja, das forças de segurança no seu conjunto, porque, sem a atenção devida aos problemas internos de cada um destes núcleos; é óbvio que a segurança interna em Portugal não será aquilo para que constitucionalmente está destinada e poderá ser uma entorce extremamente. grave na anatomia - que pretendemos saudável - do Estado democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação, pela segunda vez, nesta Câmara, de um relatório relativo à actividade do Ministério da Administração Interna e, portanto, ao cerne dos problemas de segurança interna no País, deveria poder ser considerado como um momento, mais dó que um simples ritual, para cumprir uma determinada disposição legal.
.Mas para que assim pudesse ser, para que não estivéssemos aqui, eventualmente, a cumprir um mero ritual, seria necessário, desde logo, que o relatório apresentado à Assembleia da República procurasse ser, mais do que um simples texto descritivo, um texto que problematizasse as questões essenciais no domínio da segurança interna e, com isso, suscitasse a reflexão da Câmara e, portanto, a própria atenção do País para os problemas essenciais, que uma sociedade seguramente sempre tem em domínio tão sensível, como aqueles. que afectam a vida normal dos cidadãos e a paz no interior. da comunidade:
Porém, nem o relatório, nem o próprio discurso aqui ontem formulado pelo Sr. Ministro da Administração Interna, mostraram dever ser esse o caminho. Aliás, o discurso do Sr. Ministro não passou de ser uma simples reprodução do conteúdo do relatório sem avançar, significativamente, qualquer elemento novo ou qualquer visão prospectiva dos problemas da segurança interna.
Dir-se-á, numa visão estreita das coisas, que apreciar o relatório não passaria de um balanço acerca de um 'conjunto de elementos nele consignados num determinado limite temporal.
Não entendemos assim. Um relatório deve ter por base, naturalmente, a descrição de elementos essenciais à compreensão de uma determinada situação, mas, para além disso, deve reflectir as linhas de força de uma determinada estratégia de actuação. E o que ora se verifica, e designadamente se verificou na intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, é que essas linhas de força estiveram ausentes e, portanto, a base para Ema reflexão profunda também está muito
mitigada.

Gostaria, todavia, de procurar formular algumas considerações: em primeiro lugar, de reconhecer que vivendo; como vivemos, numa sociedade democrática, natural é que os limites, ou melhor, os níveis de consensualidade no âmbito de uma sociedade como a nossa, tendam a prevalecer sobre os factores de tensão e de contradição interna no interior da comunidade. E, neste sentido também, sendo desejável, há que registar a existência de um clima =podemos dizer razoavelmente tranquilo na sociedade portuguesa, o que é motivo' para todos nos podermos congratular, na medida em que princípios essenciais do Estado democrático, estando presentes na vivência de todos os dias, que é aquela que afecta os cidadãos do nosso país, correspondem e contribuem para este relativo clima de concórdia nacional, que não poderá deixar de ter reflexos positivos rio ambiente da segurança interna.

Mas reconhecendo isto como um valor, relativamente ao, qual todos devemos poder e saber, partilhar, não ficamos a olhar para os problemas de segurança interna como se estivéssemos a olhar. para um lago de águas tranquilas,. satisfeitos como nada de preocupante pudesse passar-se sob essa superfície aparentemente lisa.

Efectivamente, muitos são os problemas, alguns com dimensão verdadeiramente institucional para os quais não sé conhece, com segurança, o ponto de vista do Governo, a começar pelo facto de, sendo dever governamental ouvir todos os ' partidos da Oposição, não apenas ao. abrigo dos dispositivos consignados no estatuto da Oposição, mas também ao abrigo .de um comando específico situado ao nível da Lei de Segurança Interna,. o Governo - tem de dizer-se - não tem dado cumprimento. a esta disposição e, portanto, aquilo que deveria ser um diálogo constante e profundo com todos os partidos da oposição sobre os domínios mais diversificados que afectam a problemática da segurança interna, não tem sido feito. E não pode escamotear-se este facto apenas porque, num determinado momento, houve os contactos conhecidos entre o Governo è o Partido Socialista para uma questão específica- relativa ao estatuto da PSP. Com efeito, essa é uma questão diferente e apenas assim se verificou porque o Governo e o partido que o apoia sabem que não podem prescindir de um consenso com maioria qualificada nesta Câmara para resolver a questão dos direitos associativos dos agentes policiais.

Porém, não basta que o Governo procure ouvir o partido A ou o partido B apenas quando é necessária a formação de maiorias qualificadas para determinados efeitos. Muito para além disso, é necessário que o Governo estabeleça, como regra da sua própria conduta, uma audição regular a todas as formações políticas com assento parlamentar com a condição da criação de consensos essenciais para que o tal clima de concórdia à volta, de um tema tão essencial para o Estado democrático, como o da segurança interna, possa coexistir num clima - como sublinhei - de relativa consensualidade entre todos os portugueses e, portanto, também, desejavelmente, entre todas as formações políticas.

Mas porque o Governo. não adoptou este critério, nem aprofundou, como já referi, suficientemente o relatório, nem. foi, também, suficientemente problematizante na intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna terei agora que levantar algumas questões para que possam ainda ter resposta neste debate.