4742 I SÉRIE - NÚMERO %

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Rui Silva, vou começar pelo fim. O regulamento foi aprovado mais ou menos na altura que referiu e está para promulgação na Presidência da República. Uma vez disse ao Sr. Deputado Narana Coissoró, a propósito do regulamento, que não vou arriscar um timing, mas julgo que muito brevemente, será promulgado e publicado. Temos tentado fazer, como sabe, uma divulgação, junto dos bombeiros, do conteúdo do regulamento e do que ele significa em termos de direito e de obrigações.
Quanto aos grupos especiais de intervenção também gostava que fossem mais mas, quando não se podem aumentar os meios, tem de se aumentar a sua qualidade e, sobretudo, a coordenação entre todos. Julgo que isso está a ser melhorado e vamos tentando melhorar sempre.
Por outro lado, também gostei que o Sr. Deputado não ficasse completamente satisfeito. Julgo que numa problemática como a dos fogos florestais, que interessam a todos, nunca podemos estar completamente satisfeitos. Devemos sempre querer mais, mais e mais.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre reclamações de magistrados e funcionários judiciais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O último ano foi palco de reclamações dos mais variados quadrantes dentro do mundo judicial e, portanto, o Governo não pode deixar cair em saco roto essas reclamações e fingir que tudo corre bem, porque a prática deste último ano de reformas que o Governo encetou diz-nos que tudo vai mal. Os magistrados, por exemplo, dizem que se legisla muito mal e que esta legislação tornou o mundo dos tribunais num caos quando o que se impunha era a tomada de medidas de emergência que visassem normalizar a situação da Justiça.
Assim sendo, gostaria de colocar-lhe algumas questões relacionadas com a área da Justiça. Em relação à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e à sua aplicação, penso que o Governo já teve tempo de avaliar que essa lei orgânica é extremamente nefasta tanto para os tribunais como para as populações. Perguntar-lhe-ia, pois, se o Governo está assim tão ocupado que não tenha tempo de, pelo menos, corrigir alguns vícios graves e evitar que neste país se abram constantemente, e a toda a hora, conflitos negativos de competência e que os processos andem dos tribunais de comarca para os tribunais de círculo para depois subirem ao Tribunal de Relação, o que redunda numa evidente demora para os processos.
Ainda em relação a esta área da Justiça gostaria de perguntar-lhe o seguinte: na autorização legislativa concedida ao Governo para a elaboração do Código de Processo Penal constava que este seria publicado e entraria em vigor depois de os magistrados do Ministério Público disporem de um quadro de funcionários capaz para levar à prática esse código. Pergunto-lhe, pois, em que situação está esse quadro dos funcionários do Ministério Público.
Em matéria de protecção às vítimas de crimes, gostaria de saber o que é que o Governo pensa fazer em relação ao Código de Processo Penal que se apresenta nessa matéria cheio de dificuldades para as vítimas
dos crimes, nomeadamente quanto aos pedidos de indemnização. Não tenho tempo de me alargar sobre este assunto, mas, de facto, é um escândalo a desprotecção das vítimas, razão pela qual pergunto ao Governo que pensa fazer nesta matéria.
Quanto às instalações dos tribunais gostaria de saber se o Governo pensa ou não que irá haver nos tribunais superiores repetição da prova e se é possível haver essa repetição sendo certo que os tribunais superiores não têm instalações para tal.
Finalmente, gostaria de saber como é que está a processar-se o estágio e o ingresso na profissão dos oficiais de justiça e como é que o Governo acolheu, ou não, os trabalhos elaborados por uma comissão, oficialmente reconhecida, que integrava funcionários judiciais e que durante o ano passado esteve a funcionar. Por que razão é que o Governo não transpôs para um decreto-lei que já saiu este ano tudo aquilo que essa comissão concluiu quanto ao estatuto dos funcionários e só transpôs uma ínfima parte e apenas naquilo que ao Governo efectivamente interessava?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - A Sr.ª Deputada Odete Santos pôs em evidência, como aliás, já vem sendo comum, a questão da Lei Orgânica dos Tribunais, particularmente a questão dos tribunais de círculo.
Como já várias vezes tenho tido ocasião de dizer, os tribunais de círculo não são uma descoberta especificamente portuguesa, pois estes tribunais encarnam uma realidade que tem a ver com uma nova perspectiva. Ou seja, o juiz já não pode ser alguém que está fechado no seu gabinete apenas rodeado de códigos; o juiz tem de ter à sua disposição um corpo de técnicos que vai dos sociólogos, aos gabinetes de medicina legal, à reinserção social, etc...
Uma das razões, se não a fundamental, da criação dos tribunais de círculo foi a de conseguirmos concentrar esses meios, pois, como é natural, era inviável concentrar meios desta natureza em 220 comarcas, mas é viável concentrar esses meios, tal como estamos a fazer, em 47 círculos.
Quanto aos problemas que a Sr.ª Deputada acabou de referir no tocante, por exemplo, aos conflitos de competência, devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça está a acompanhar de perto toda a problemática dos tribunais de círculo e dos problemas que estes estão a levantar.
Fala-se muito na necessidade de fazer-se o follow up dos diplomas legais. Ora, devo dizer, relativamente à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que estamos a fazer esse follow up desde o momento em que foram instalados os tribunais de círculo, ou seja, em Janeiro. Para isso foi formada uma comissão com representantes do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e de técnicos do Ministério da Justiça que, no terreno, têm acompanhado a instalação dos tribunais de círculo e têm andado a verificar os estrangulamentos e bloqueios que esses tribunais estarão, eventualmente, a provocar.
Esta comissão já reuniu uma vez embora ainda não tenha feito qualquer balanço, uma vez que ainda é relativamente cedo, mas posso, desde já, informá-la de