4744 I SÉRIE - NÚMERO %

Em relação à questão das vítimas de crimes veio nos jornais uma coisa que considero inacreditável: vai haver uma IPSE para a protecção às vítimas de crimes, ou seja, o Estado demite-se do apoio às vítimas de crimes, o que é inacreditável!
Quanto à Lei Orgânica dos Tribunais, será que o Governo não tem um minuto para fazer um diploma a dizer que as acções em que a intervenção do tribunal colectivo só é suscitada na fase da produção de prova são proposta no tribunal tal? Acha que isto demora muito tempo, Sr. Secretário de Estado?
Enfim, perante esta situação, que realmente, é extremamente grave, constata-se que o Governo está impávido, sereno e não atende aos interesses dos cidadãos que reclamam, que pagam as custas, que são mal servidos. De facto, o Governo não atende aos interesses de todas as classes que reclamam pela regularização da situação.
O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - O Governo está sereno mas não está impávido, portanto, vamos responder com serenidade a todas as questões formuladas com tanta veemência pela Sr.ª Deputada Odete Santos.
Quanto ao estatuto remuneratório, com certeza que o clima de pacificação que se vive nos tribunais é fruto de estarmos em pleno processo negociai com o Sindicato de Trabalhadores Judiciais. Com os magistrados obtivemos um acordo razoável, e com o Sindicato dos Trabalhadores Judiciais estamos quase em pleno acordo, e por isso eu digo que estamos com os tribunais pacificados.
Relativamente à questão que a Sr.ª Deputada referiu, o novo diploma resolve o problema dos quadros de Ministério Público. Com o movimento de Julho que vai ser feito muito brevemente, a grande maioria das vagas que apontou serão preenchidas portanto o problema legal foi superado.
Referiu que até em relação aos processos de réus presos havia atrasos. Sobre isso quero dizer que, com a aplicação do novo Código do Processo Penal os processos penais têm de uma forma genérica sido muito mais expeditos nos seus trâmites. O novo Código do Processo Penal esta a transformar o item processual em tribunal de uma forma muito mais rápida e célere do que o antigo.
Portanto, com a ajuda dos funcionários e dos magistrados que estão empenhados na aplicação do novo código, e com os outros preenchidos no Ministério Público, que o vão ser em breve, a Sr.ª Deputada verá resultados na administração da Justiça.
Relativamente ao Centro de Formação de Oficiais de Justiça, o Ministério da Justiça vai ainda este ano implementar este Centro de Formação, não obstante os cursos de formação quer para escrivães, quer para secretários judiciais, quer para secretários técnicos, pois já três se realizaram para escrivães e um para secretário, sendo o Centro de Formação de Oficiais de Justiça institucionalizado a muito curto prazo - há já instalações, para isso.
Eu não percebi, de facto, o que a Sr.ª Deputada quis dizer com o «apoio à vítima», porque no seu conteúdo mais global tem que ter o apoio de todas as entidades que, de alguma forma, possam actuar em sociedade. O Estado não pode só por si resolver esse problema, pode e deve...

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - ... dar o apoio a essas organizações, a essas instituições, àquilo que a sociedade civil se empenha em fazer. Dando o Estado, como entidade enquadradora, esse apoio, não pode a meu ver substituir-se à sociedade civil no apoio que esta deve dar à vítima ajudando-a na sua existência.
Sr.ª Deputada, vamos acabar com a guerra do Código das Custas Judiciais, pois, como V. Ex.ª sabe, o diploma está promulgado e para publicação no Diário da República. Acho que já chega desta guerra, pois o problema está resolvido, as custas são substancialmente reduzidas...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O diploma nunca mais sai e o código continua em vigor.

O Orador: - Está para publicação Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Terminou o período de perguntas ao Governo, pelo que dentro de momentos daremos início à apreciação da proposta de lei n.º 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária. Para organização dos nossos trabalhos gostaríamos que os Srs. Deputados fizessem o favor de se inscrever.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que o primeiro orador inscrito é o Sr. Ministro das Obras Públicas, a que se seguem os Srs. Deputados José Magalhães, Leonor Coutinho, José Puig, Rui Silva e Narana Coissoró.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber um requerimento do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 110/V, pelo prazo de cinco dias.

Os deputados: José Puig (PSD), Jorge Lemos (PCP), Armando Vara (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.