5008 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, gostava de dizer que como metodologia penso quer será de aceitar a sugestão da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo na medida em que há ainda a possibilidade de ganhar e de retirar logo à partida algumas propostas entre as apresentadas na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, julgo que a sugestão da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo é positiva mas seria mais conveniente para o Governo ou primeiramente as nossas propostas pelo que teremos muito gosto em apresentar depois a nossa posição até porque confesso não tenho a certeza de termos sobre a nossa bancada todas as propostas apresentadas.
Talvez fosse útil que todos os grupos parlamentares que apresentaram propostas fizessem uma brevíssima e e há do conteúdo das mesmas para depois apresentar a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o consenso estabelecido vou fazer a apresentação das nossas propostas. Devo dizer que elas tem em de fundamentalmente reforçar as assembleias intermunicipais mantendo a sua composição de três membros por município permitindo que nas associações com mais de dez municípios a participação dos eleitos nessas assembleias intermunicipais seja de dois ou três membros por município. Esta é a nossa primeira proposta no que se refere à composição dos órgãos alínea b) da proposta de autorização legislativa do Governo.
Quanto ao conselho de administração consideramos que a lei vigente contempla um princípio correcto que consiste em permitir que exista sempre nos conselhos de Administração um representante de cada município que aderiu livremente à associação de municípios. Este é um principio importante porque tem a ver com decisões que tem de ser tomadas e em que devem estar apresentados todos os municípios e não arredados destas decisões como a proposta de lei do Governo defende.
Relativamente à questão dos administradores delegados consideramos que essa proposta pode efectivamente trazer consequências graves porque tal como disse na intervenção do debate na generalidade no dia 26 de Janeiro isso pode conduzir a que mais tarde os conselhos de administração não tenham necessidade de estar dado que as competências que são dadas aos administradores delegados podem levar a que estes substituam por completo os conselhos de administração.
Por isso é importante que os conselhos de administração estejam representados por um município devendo existir um funcionário nomeado e um director que deveria ter o estatuto de pessoal dirigente de modo com o que está estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n.º 116/84 de 6 de Abril na redacção dada pela Lei n.º 44/85 de 13 de Setembro.
Parece-nos que isto é correcto para que os conselhos de administração funcionem melhor e ao mesmo tempo haver uma participação activa e efectiva de todos os municípios que compõe de facto a assembleia intermunicipal e a associação de municípios.
Além disso apresentamos uma outra proposta no sentido de clarificar aquilo que o Governo não explicou no seu pedido de autorização legislativa que tem a ver com a questão das dotações subsídios ou comparticipações provenientes da administração central que a nosso ver só podem ser concedidas nos termos da Lei de Finanças Locais com inscrição dos respectivos montantes no Orçamento do Estado. Isto Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo pretende a clarificação e essencialmente a transparência dos subsídios que são dados às negociações dos municípios existentes no País.
Por último fazemos uma reivindicação uma vez que o Governo não proeurou atender as reclamações justas feitas pelas associações de municípios em termos nacionais que consiste em permitir que as associações de municípios tenham um quadro de pessoal e não um mapa de pessoal. Há pois uma diferença entre mapa e quadro de pessoal e o Sr. Secretário de Estado sabe isso perfeitamente. Um quadro de pessoal permite que a associação tenha funcionários que estão efectivamente no seu quadro que é aprovado, que é publicado e que respeita os princípios que estão atribuídos para as autarquias locais.
Em suma estas são as propostas de alteração que apresentamos que são importantes e tem em vista uma manutenção da pluralidade democrática dentro das associações de municípios, uma transparência efectiva e o conhecimento de todos os eleitos do que se passa nas associações ao contrário do que o Governo propõe, uma vez que pretende substituir o regime jurídico das associações retirando eleitos que devem pertencer activamente a esses órgãos como é de direito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfazendo o desejo do Governo e do PSD no sentido de conhecer as propostas do Partido Socialista relativamente a este pedido de autorização legislativa, em primeiro lugar gostaria de dizer que conforme já referimos na discussão na generalidade parece-nos que uma matéria tão importante como esta deveria ter sido alvo de apresentação por parte do Governo de uma proposta de lei e nunca de um pedido de autorização legislativa. Mas apesar disso, apesar das criticas que então formulámos, julgávamos ser possível que em sede de comissão especializada se atingisse algum consenso. Infelizmente tal não foi possível, embora pareça que o PSD estará agora disposto a aceitar algumas propostas de alteração apresentadas pelos partidos da Oposição designadamente pelo PS.
E para o PS é fundamental que o novo regime jurídico das associações de municípios configure fundamentalmente no que diz respeito à composição dos seus órgãos, o principio da liberdade de os seus interesses evidentes o definirem ou seja consideramos por exemplo no que diz respeito a assembleia intermunicipal e ao conselho de administração que a lei deveria indicar unicamente o número mínimo de elementos que deve constituir a assembleia intermunicipal. Por isso