5012 I SÉRIE-NÚMERO 103

conferência de imprensa para a apresentação de um projecto de lei sobre o plano de eucaliptos.
No entanto admitindo que possa ser um número limitado de perguntas ao Sr. Secretário de estado e não querendo coarctar a discussão nós faríamos a interrupção quando o sr. Secretário de Estado terminar as respostas a essas mesmas perguntas para não perturbar o debate, pedindo no entanto que sejam breves.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Faz-se assim.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado começa a por lhe dizer que fazendo eu parte de um partido da Oposição, a minha atitude tem de ser sempre a de alguma desconfiança sistemática pelo menos a falta de melhor prova daquilo que são as atitudes do Governo. Portanto, aquilo que estou a tentar fazer lê-la a que possam ser incluídas no texto da lei a prevenção, digamos assim de certas situações que e salvo melhor prova (e o Governo por vezes não tem dado prova disso) podem levar a situações de bloquear o funcionamento ou criar condições para uma menor democratidade daquilo que é ou devia ser em meu entender, o funcionamento das associações de municípios.
Relativamente à questão que o Sr. Secretário de Estado pôs e para explicitar melhor (esta minha observação dir-lhe-ia que o facto de nós desejarmos que o administrador delegado deva apresentar com uma regularidade bimensal os seus relatórios tem a ver com o facto de a proposta de autorização legislativa do Governo e de o texto que lhe em anexo preverem apenas uma obrigatoriedade semestral.
Ora o que nos estamos a prever aqui é uma gestão de tal forma tecnocrata com um administrador delegado completamente desligado do conselho de administração. Por isso quando lhe digo que ele deve estar obrigatoriamente presente em todas as reuniões do conselho de administração e porque a lei não o prevê e tem como finalidade haver uma ligação muito estreita entre o administrador delegado e o conselho de administração da associação de municípios.
Por outro lado em relação ao conselho de administração vejo, ao contrário daquilo que muitas vezes sucede uma certa abertura da parte do Governo através do Sr. Secretário de Estado ao mostrar uma certa flexibilização para discutirmos esta questão do conselho de administração.
Do nosso ponto de vista seria desejável é que estivessem todos os membros representados no conselho de administração e de facto ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse há pouco não há associações de municípios com mais de 30 membros nem é desejável que haja. A prática leva até a que de acordo com uma nota que eu tenho aqui, com a constituição de todas as associações de municípios a média se situa entre os cinco e os seis membros em cada município e portanto temos de ser flexíveis. Eu posso considerar excessiva a minha proposta de que todos os membros estejam representados no conselho de administração mas eu diria que pelas razões que aduzi, a proposta do Governo é perigosa e por estes factos
vamos criar as condições para que essa flexibilidade que demonstrou se ponha em prática.
Relativamente à questão de o exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal ser incompatível com a presidência do conselho de administração parece-me obvio e com certeza ao Sr. Secretário de Estado também, mas vamos ver se na prática, depois também se verifica e portanto se por essa tal atitude que deve ser no meu entender a atitude da Oposição e não a atitude da nossa maioria percebe-se perfeitamente, vamos pôr estas questões preto no branco.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado nas respostas que V. Ex.ª deu às questões que aqui foram suscitadas e sobretudo às propostas apresentadas pelos diversos partidos. Pareceu-me que adoptou uma posição mais equilibrada do que aquela que teve quando travamos aqui o debate na generalidade o que registo naturalmente.
Gostaria ainda de dizer que por parte do PSD em sede de debate na especialidade na comissão e agora aqui consubstanciada nas propostas já apresentadas, se denota a intenção de em alguns apelos manter a lei actual e em nosso apelo melhorar a proposta que o Governo tinha apresentado em sede de debate da proposta de lei que pretende aprovar após obter esta autorização legislativa
O PCP através da intervenção do Sr. Deputado Cláudio Percheiro já justificou as propostas que apresentou que parece que seriam as mais correctas.
No entanto apesar de tudo consideramos que esta tentativa de melhorar a proposta inicial apresentada pelo Governo é positiva. Contudo há uma questão que gostaria que fosse clarificada.
Por parte do PSD em sede de debate na comissão houve a intenção - aliás apresentada por escrito - de permitir que houvesse um período de transição de quatro anos para as associações de municípios poderem proceder a alteração dos seus estatutos. Isto parecia-nos uma posição bastante correcta de tal forma que a formalizamos através de uma proposta agora apresentada na Mesa que é igual aquela que o PSD tinha apresentado em sede de debate na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. O facto de o Governo reduzir agora esse prazo para um ano levou-o a reformular a sua proposta e a não apresentar a mesma o que me parece negativo. Porquê apenas um ano? Porque não no mínimo dois anos. É evidente que abre a excepção para o conselho de administração e a é o caso mais complicado.
Embora discorde dos argumentos apresentados pelo Sr. Secretário de Estado, creio que manter o prazo de quatro anos para a adaptação é razoável. Mas por que não manter um prazo idêntico para todas as alterações ao Estatuto tal como propunha inicialmente o PSD