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8 DE JULHO DE 1989 5017

Vamos agora passar às propostas apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo PCP relativas aos estatutos das associações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos 'Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como me parece que essas propostas se referem às disposições finais do articulado da lei, julgo que antes deveríamos votar uma proposta de aditamento de uma alínea o), apresentada pelo' PS.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, pois, votar a proposta de aditamento de uma alínea o), apresentada pelo PS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:

o) O conselho de administração fica obrigado a apresentar à assembleia intermunicipal o plano de actividades, o orçamentos a conta de gerência da associação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação das três propostas apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP relativas ao estatuto das associações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

Era a seguinte:

n) Os estatutos das associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe e no período de quatro anos subsequentes à data da publicação..

O Sr. Presidente: -, Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PS.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Era a seguinte:

n) Os estatutos da associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário ao que no mesmo se dispõe e no período de dois anos subsequentes à data da publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD em relação a estes assunto.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

É a seguinte:

n) Os estatutos das associações existentes à data da publicação do diploma serão modificados em tudo o que for contrário do que no mesmo se dispõe, no período de um ano subsequente à data da publicação com excepção do que diz respeito ao número de elementos que compõem os conselhos de administração que se encontrem em funcionamento à data da publicação do presente diploma. Neste caso os conselhos de administração poderão continuar com o mesmo número de elementos até ao termo do próximo mandato autárquico decorrente de eleições gerais nacionais para os órgãos das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 da proposta de lei.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

Era o seguinte:

2 - A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 76/V.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, registando-se abstenções do PS, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no projecto de lei n.º 389/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, referente à atribuição de uma pensão mensal vitalícia aos cidadãos que participaram na Revolução de 18 de Janeiro 1934, na Marinha Grande.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendo anunciar à Mesa e aos Srs. Deputados que o PCP, entrega duas alterações ao projecto de lei, sendo a primeira, referente ao n.º 2, a eliminação da expressão "cumulável". A segunda é referente ao n.º 3 do artigo único, que passa a ter a seguinte redacção: "A subvenção mensal vitalícia referida no número anterior só é cumulável e transmissível ao cônjuge sobrevivo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 404/82 e legislação subsequente, para as pensões por serviços excepcionais e relevantes ao país."
Gostaria, Sr. Presidente, que fossem registadas em acta duas anotações sobre esta questão, sendo a primeira a seguinte: as alterações agora entregues na Mesa resultam de um consenso que abrange todo o diploma. Não podemos deixar de nos congratular com esse facto, salientando a disponibilidade manifestada pelas restantes bancadas, incluindo a bancada do PSD.
A segunda anotação é a seguinte: da parte da bancada do PCP, as soluções de especialidade deste projecto, incluindo a solução contida no n.º 4, não constituem qualquer precedente.