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5016 I SÉRIE-NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora passar à votação das propostas de aditamento. Foram apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD propostas de aditamento relativas a uma nova alínea m)
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, para simplificação dos trabalhos, penso que estas propostas podem ser votadas em conjunto uma vez que elas são todas praticamente idênticas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, em virtude de não ter presente as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PS propunha que a proposta do PSD fosse
votada em separado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a insuficiência retratada pelo Sr. Deputado Abílio Costa pode ser suprida através da leitura das propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, penso que não referiu a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Não a referi, Sr. Deputado, porque a proposta do PRD refere-se ao quadro de pessoal enquanto as restantes que vamos votar tem a ver com as receitas.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, já temos conhecimento das propostas que foram apresentadas pelo PS e pelo PCP contudo há diferenças no articulado pelo que me parece ser mais demorada a tentativa de conciliar a redacção do que votar separadamente as propostas pela ordem da sua apresentação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar a proposta de aditamento de uma alínea m) apresentada pelo PCP.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:

n) Fixar que as dotações e subsídios provenientes da Administração Central só podem ser concedidas nos termos da Lei das Finanças Locais com inscrição no Orçamento do Estado dos respectivos montantes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PS.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

m) A fixação das dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da Administração Central terá de ser feita nos termos da Lei das Finanças Locais com inscrição obrigatória das respectivas verbas no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PSD que deu entrada na Mesa hoje.

Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É a seguinte:

m ) Clarificação do âmbito das receitas pró ementes da Administração Central definindo nomeadamente que são receitas as dotações subsídios e comparticipações provenientes da administração central e no quadro da Lei das Finanças Locais e legislação complementar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de aditamento de uma alínea n) onde se insere a proposta de aditamento apresentada pelo PRD designada como alínea m) e também as propostas de aditamento apresentadas pelo PS pelo PCP e pelo PSD.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Gameiro Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, as propostas de aditamento apresentadas pelo PRD pelo PCP e pelo PS que se referem a alínea n) estão relacionadas com o quadro de pessoal enquanto que a proposta de aditamento de uma alínea n) apresentada pelo PSD refere-se a outro assunto pelo que não deve ser votada neste conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado. Por tanto temos apenas as propostas de aditamento de uma no a alínea n) apresentadas pelo PS pelo PCP e pelo PRD sendo esta designada como alínea m)
Vamos votar a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

n) Permitir que as associações criem um quadro de pessoal próprio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de uma alínea n) apresentada pelo PS sobre a possibilidade de os municípios criarem um quadro de pessoal próprio.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Essa proposta esta prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sendo assim também a proposta apresentada pelo PRD relativa ao quadro de pessoal se encontrar prejudicada tendo em conta a votação anterior.