5010 I SÉRIE - NÚMERO 103

aditamento que também apresentámos, na qual o PRD visa impedir que seja possível uma mesma pessoa acumular as funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal e a funções de presidente do conselho de administração da associação de municípios. Esta é uma realidade que a lei também não prevê mas que devidamente vir a acontecer em alguns casos. Por outro lado, parece-nos também que a duração do mandato do conselho de administração deveria ser de quatro anos correspondendo à duração do mandato dos eleitos locais. É um princípio que nos parece bem em termos de uma regra de gestão que é, de facto, fazer coincidir a responsabilidade da gestão da associação de municípios em termos do seu conselho de concertação em a dos municípios de que directamente dependem, municípios esses que, como sabem, têm os seus órgãos eleitos por um período de quatro anos. Esta coincidência parece-nos evidente demonstração.
Pretendemos também, com as nossas propostas alterar aquilo que eu chamaria de um certo sentido de gestão que a proposta do Governo procura de um as associações de municípios uma vez que, de acordo com a proposta do Governo, as associações de municípios só têm de prestar contas duas vezes por ano. Isto parece-me ser pouco e, portanto, na nossa proposta de aditamento prevemos que o administrador delegado apresente ao conselho de administração, com a periodicidade bimensal, um relatório circulatório circunstanciado o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo para além - e isto também não esta previsto na proposta do Governo - de deixar estar, obrigatoriamente, presente em todas as reuniões do conselho de administração. Isto era o mínimo que deveria ser feito para evitar o perigo de dicotomia dessa gestão tecnocrática que o Governo parece querer incluem nas associações de municípios e que, em meu entender ião não nada de positivo.
Penso que o Sr. Secretario de Estado da Administração local e do Orçamento do Território está a seguir atentamente o que estou a dizer e a tomar as suas notas. Naturalmente que, depois gostaria de ouvir opinião sobre as sugestões que fiz e, nomeadamente, sobre as sugestões que fiz e, nomeadamente, sobre esta última questão, que me parece de grande importância.

O Sr. Presidente: Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abílio Costa.

O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD considera muito positiva a proposta de lei apresentada pelo Governo e dela pretende realçar a preocupação mostrada na sistematização do regime jurídico das Assembleia de Municípios. Estou convicto que o Poder Local vai acenar bem esta preocupação governamental dado que coloca ao seu alcance instrumentos jurídicos modernos que lhes possibilitará actuarem nas suas arcas de intervenção.
De realçar, como principal característica deste diploma, a operacionalidade que se pretende criar. Diria mesmo que esta eficácia constitui um desafio ao Poder Local desafio que, naturalmente, será aceite e se irá natureza num grande esforço por parte dos órgãos dos municípios. No entanto, estou certo, disso, o resultado final será muito positivo para o País.
Muito sucintamente, e apesar da concordância, quase total, com o diploma do Governo, o PSD apresenta, no entanto, duas propostas que têm a ver com o redimensionamento dos órgãos das associações de municípios, que foram distribuídas, as quais procuram flexibilidade esses mesmos órgãos e se encontram de acordo com as opiniões aqui expressas pelos Srs. Deputados do PS e do PCP, numa outra proposta que tem a ver com as receitas dos municípios e uma última proposta que se refere à adaptação dos estatutos das associações existentes, propondo nós que seja considerado o período de um ano para as associações de municípios existentes adaptarem os seus estatutos.
Penso que é um período razoável, pelo que associações de municípios vão, com certeza, nesse período, dar resposta ao novo articulado, à nova lei que hoje, estou certo, iremos aprovar.
E tudo no que diz respeito a propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Lotado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de comentar algumas questões aqui colocadas por deputados dos vários grupos parlamentares.
Começarei pela intervenção do Sr. Deputado Abílio Costa, no que diz respeito às propostas concretas que apresentou, nomeadamente à proposta de substituição e de adiamento.
Com efeito, do nosso ponto de vista, parece-nos perfeitamente razoável que a composição dos órgãos da assembleia intermunicipal e do conselho de administração seja efectivamente flexibilizada, em relação ao projecto de decreto-lei que o Governo apresentou como anexo à sua proposta de autorização legislativa, de foi ma a que cada associação de município possa adaptar-se da melhor forma possível àquilo que é a sua realidade própria.
Parece-nos importante que na assembleia intermunicipal estejam representados todos os municípios, mas já no que diz respeito ao conselho de administração não achamos conveniente, porque esta proposta foi apresentada tendo em conta as sugestões que as associações de municípios fizeram ao Governo, no sentido de ser rigorosamente alterado este preceito da lei anterior.
Como efeito, era extremamente inoperacional, numa série de municípios, todos terem de estar representados no conselho de administração, o que inviabilizava, para já, associações de municípios duma certa dimensão.
Por outro lado - e isto prende-se com a questão da duração do mandato do conselho de administração, que vários grupos parlamentares aqui observaram - parece-nos que esta situação, de nem todos os municípios estarem necessariamente representados no conselho de administração, exige que o mandato seja, efectivamente, mais curto do que o mandato das autarquias locais, pois só dessa maneira os municípios podem ter, anaxés da assembleia intermunicipal, algum controlo sobre a evolução da situação.
Estes são aspectos que têm coerência entre si e que, necessariamente, tem de ser salvaguardados.