60 I SÉRIE-NÚMERO 2

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b) Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º - 1 -

a)....................

c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 66 500$ por viajante.

2 - O limite previsto na alínea c) do número anterior é reduzido para o montante de 17 000$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.

Art. 5.º - 1 - Os montantes do valor global da isenção referida no n.2 l do artigo l.º e no artigo 2.º são reduzidos para 6700$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:

a).

b).

c).

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3 -

4 -

Art. 5.º O disposto nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1989.
Art. 6.º A autorização legislativa concedida pelos artigos 1.º e 2.º da presente lei caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.

Por último, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, existe um pedido de palavra para produzir uma declaração de voto, que, obviamente, terá lugar no final de todas as votações.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 381/V, sobre os direitos dos cidadãos face à informática, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 396/V, sobre a protecção jurídica do software, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, terminámos o período de votações, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, para produzir uma declaração de voto.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor desta autorização legislativa porque a matéria a isso o levou, apesar da forma que o Governo adoptou, numa ilustração do seu desrespeito por esta Assembleia.
O Governo veio e não disse - fazendo o Grupo Parlamentar do PSD falar como se por si fosse -, esteve e não ouviu, não esclarecendo o que lhe foi solicitado, e foi-se com a «contentinha» satisfação de ter cumprido uma obrigação levando mais uma autorização para.
Por isso, o documento legal ficará, ao que pensamos, com umas isenções expressas em ecus e outras em escudos, referir-se-á a cotações «do 1.º dia útil de Outubro» de 1988 quando já estamos quase no final de Outubro de 1989.
Este é um, talvez insignificante mas bem ilustrativo, exemplo de como o Governo beneficiaria se ouvisse e respeitasse esta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PRD vai apresentar na Mesa uma declaração de voto, por escrito, relativa aos projectos de lei n.º 381/V e 396/V.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Mesa já conhece o resultado das eleições e regimentalmente, uma vez que nem todos os Srs. Deputados foram eleitos, deveria proceder-se de imediato a outra votação. No entanto, há consenso para que a votação se faça amanhã da parte da tarde, entre as 16 as 18 horas
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta da eleição dos membros para o Conselho de Administração.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor.

Acta

Aos 18 dias do mês de Outubro de 1989, procedeu-se à eleição para o Conselho de Administração do representante do Partido Os Verdes:

Votantes - 195;
Efectivo - André Valente Martins: votos brancos, 5; votos nulos, 0; votos «sim», 103; votos «não», 47; votos «abstenção», 40;
Suplente - Herculano da S. Pombo M. Sequeira: votos brancos, 15; votos nulos, 0; votos «sim», 103; votos «não», '38; votos «abstenção», 39.
Pelo que se consideram eleitos aqueles deputados para o Conselho de Administração.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.