56 I SÉRIE-NÚMERO 2

Isto porque o terreno que pisamos neste momento é de extrema dificuldade.
Tomado na sua simplicidade, o tema em debate é simplesmente cognominado: «A Assembleia da República debateu esta tarde a pirataria software.» É essa a questão fulcral, uma questão fulcral na óptica do utente,- uma questão fulcral na óptica da indústria, uma questão fulcral em termos de direito dos criadores. É portanto importante que a questão seja discutida, até porque a luta entre o legislador e a realidade é desigual.
Copiar hoje um programa de computador é a mais extremamente simples das operações que qualquer de nós pode praticar mediante o cumprimento de instruções que são, elas próprias, extremamente simples, salvo naturalmente se o programa estiver protegido, caso em que teremos de inventar a maneira de o descodificar' e de ultrapassar a protecção..., mas há quem tenha nisso especial facilidade, arte, talento, técnica e engenho!...
Portanto, ao estabelecermos um corpo de regras, teremos de optar por sistemas de protecção, e aquilo que, no âmbito das comunidades, se tem vindo a fazer é precisamente um caminho, uma progressão, no terreno, abandonando hipóteses para escolher outras.
Chegou-se, em primeiro lugar, à conclusão de que o velho direito das patentes não servia para cobrir todas as hipóteses, de que o direito contratual, uma vez que nem todas as hipóteses são figuráveis no âmbito contratual, seria insuficiente, parcelar, não cobriria todos os casos. Optou-se, decididamente, ao menos em projecto, ao menos em iniciativa a ser apreciada, formalizada e aprovada, pela ideia que o projecto de lei do PSD acolhe. Há, digamos, segundo nos é dado a entender, um certo consenso em tomo da opção; não há consenso, seguramente, em torno dos limites da protecção a conceder aos autores, e esse é, obviamente, o problema mais grave que temos entre mãos.
Há também dificuldades extremamente difíceis de ultrapassar. A directiva não define, por exemplo, o que é um programa, coisa que há pouco particularmente apaixonava - e com toda a razão! - a Sr.ª Deputada Edite Estrela, porque os técnicos entendem que, dada a progressão da técnica, é muito difícil definir, taxativamente e com carácter de duração longa, uma noção de programa, porque essa noção pode ser ultrapassada pura e simplesmente pela evolução vertiginosa da técnica, que o é, surpreendente, fascinante e felizmente! Portanto, temos também nós, legislador português, essa dificuldade.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a postura do meu grupo parlamentar neste domínio, além de ser aberta e flexível, é, do ponto de vista metodológico, espero eu, sugestiva.
A nossa proposta é a de que aproveitemos o tempo de que disporemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para fazer alguma coisa que, muito provavelmente, não anda longe do espírito, mas não esteve na prática, dos proponentes deste texto.
Creio que é imprescindível que façamos duas coisas, pelo menos: por um lado, que dialoguemos com os produtores nacionais de programas de software que existem- e eles existem com alguma qualidade, existem mesmo com algumas perspectivas de difusão no âmbito das comunidades - e participando em programas comunitários de criação, apoiados, aliás, por fundos comunitários e nacionais. Esse diálogo com as empresas deve ser feito à luz naturalmente dos princípios que nos regem, não de submissão a ditames particularistas ou à pressão de lobbies, mas no sentido do reconhecimento da discussão dos problemas com os interessados.
Por outro lado, é preciso que discutamos esta matéria com a Sociedade Portuguesa de Autores, porque creio que não é dispensável o contributo que poderemos receber desta Sociedade, uma vez que tem qualificados estudiosos desta problemática que têm participado, a nível internacional, em algumas das reuniões decisivas para modelar o quadro futuramente aplicável no âmbito das comunidades.
Temos entre nós, deputados, que, com ou sem «espectáculo», podem lançar mãos ao trabalho e estudar esta matéria, tornear e enfrentar as dificuldades, mas não podemos, seguramente, dispensar o contributo daqueles que, no exterior, têm vindo a dedicar-se, não só ao estudo em abstracto destas matérias mas ao estudo das suas implicações práticas. Aquilo que estamos a discutir é um negócio de milhões, aquilo que estamos a discutir é também para muitos milhões de consumidores em toda a Europa a possibilidade de progressão no conhecimento, é a possibilidade de utilização dessas máquinas fundamentais, que são os computadores, para avançar, trabalhar, criar, inventar ou então para fazer, pura e simplesmente, tarefa rotineira, às quais não devemos dedicar senão o mínimo de trabalho possível.
A questão que temos entre mãos é, portanto, a todos os títulos e por todas as razões, razões de indústria, razões de produção, razões de uso, razões de criação cultural, razões de desenvolvimento tecnológico, razões de desenvolvimento em termos nacionais e de progresso técnico, uma questão de ponta e uma questão susceptível de reunir o melhor trabalho e o melhor esforço de todas as bancadas, sem excepção, na Assembleia da República. Questão é que nos entendamos quanto à metodologia, questão é que nos entendamos quanto aos grandes pressupostos.
Nesse sentido. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Mário Raposo, na qualidade especial de autor da iniciativa legislativa, a disposição e a disponibilidade da bancada comunista é total para o estudo e também para a' elaboração do texto normativo que é necessário vir a aprovar.
O nosso voto é o de que este texto seja aprovado com o mais amplo consenso possível.

O Sr. Presidente: - Inscreverem-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Raposo e Carlos Encarnação. Sucede, porém, que o PSD já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, mas também acontece que a Mesa, gerindo os tempos globais e no entendimento do interesse global da Assembleia da República, vai dar a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede o seu tempo para o Sr. Deputado Mário Raposo poder intervir.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: E evidente que eu não disse que V. Ex.ª estava a actuar com acinte, longe de mim tal ideia, que seria rara e inabitual. Eu disse apenas que o Sr. Deputado não tinha compreendido inteiramente o sentido do meu projecto de lei, que até, a certa altura, salvo erro, convolei ou comedi para «anteprojecto» exactamente para o situar dentro das suas balizas exactas. Tem de ser um projecto que, na sua compleitude, deverá