19 DE OUTUBRO DE 1989 55

que é por uma razão prática, mas entendido como software no seu sentido preciso, apenas não deverá haver o direito de retirada quando ele possa impedir o uso do programa para fins de relevante interesse público, em bibliotecas públicas de fim não lucrativo..., ou seja, em bons casos e não indiscriminadamente.
Por outro lado, quanto ao sancionamento penal das violações desta lei, chamo a atenção de V. Ex.ª para os artigos 6.º e 7.º, que estabelecem uma previsão sancionatória, que suponho ser a que o Sr. Deputado teve em mente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é!

O Orador: - Foi o que entendi das suas palavras!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, deixando de lado todas estas questões que V. Ex.ª suscitou sobre a razão por que nós fazemos esta ou aquela pergunta e se fazemos de São Carlos ou de São Bento, a minha observação, perfeitamente óbvia e susbscrítivel por qualquer deputado que o tivesse ouvido e lido o projecto, é que, apesar de V. Ex.ª aludir à existência de sanções, não se especifica qual é a modalidade e os meios e a entidade competente para fazer a respectiva fiscalização.
Se essa entidade for a mesma que responde pelos direitos de autor, aí estará uma resposta possivelmente lógica, mas ela não está dada no projecto, e chamo a sua atenção para isso, desta forma decente, modesta e construtiva.

O Orador: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, é essa a resposta que decorre do articulado do projecto.
Em segundo lugar, esse é um dos tais aspectos que deverá ser aperfeiçoado em sede de especialidade. Por esta razão, já afirmei que não me «oponho» a que retirem, ponham e disponham e que drasticamente alterem as disposições contidas no projecto. Até acharei muito bem, se for caso disso, o que entendo é que era um imperativo de consciência chamar a atenção para um vazio legislativo que existia na nossa legislação.
Assim, penso que este debate foi útil e que em análise na especialidade podemos chegar a conclusões mais concretas no sentido de se publicar uma lei que corresponda a uma necessidade a que já foi dada resposta em todos os países europeus. Suponho que apenas a Grécia ainda não tem uma legislação nesta matéria, mas está a prepará-la. Possivelmente, problemas decorrentes do Banco de Creta terão entorpecido os trabalhos de preparação legislativa...
Portanto, continuo a pensar que é de encarar seriamente este assunto em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de novo, renovo o apelo no sentido de procederem às votações que estão a ter lugar na Sala D. Maria e informo de que se encontra na galeria destinada ao corpo diplomático uma delegação do Parlamento Australiano que hoje se reuniu comigo e com os membros da Comissão Eventual sobre Timor Leste. Peço, pois, a vossa saudação para a delegação composta pelos nossos amigos australianos.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nota muito breve sobre o projecto de lei apresentado pelo PSD no sentido de transmitir o nosso acordo essencial quanto à utilidade e à importância da iniciativa, que é, sobretudo, na sua natureza, e tal como foi dito até de uma forma muito vincada, uma adequação legislativa interna de uma proposta directiva da Comunidade e naturalmente que, nesse sentido, corresponde a um efeito de transposição do direito e de resposta a uma realidade que, efectivamente, é premente entre nós.
No entanto, ele levanta uma reserva - aliás, já aqui foi apontada pelo Sr. Deputado José Magalhães -, que é a dificuldade de estarmos perante direitos sem garantias ou insuficiente efectividade. Evidentemente que em legislação e em trabalho mais específico essa dificuldade pode ser suprida, mas ela é, efectivamente, relevante. Tanto quanto pude apurar, a contrafacção de programas informáticos de software tem sido feita sobretudo com o recurso à utilização de menores, o que deixa, ao nível da nossa lei, dificuldades dificilmente superadas neste domínio. Creio, pois, que esta é uma preocupação que a todos deve envolver e que é extremamente relevante.
Podemos dizer que quem pirateia não é quem tem o acto de fazer ou não fazer, mas é quem manda, porque os meios usados são, muitas vezes, crianças com idades inferiores a 16 anos. Essa parece, ao que sei, uma realidade gritante que se passa neste domínio.
Por isso, deixo aqui expresso o nosso acordo essencial com o projecto de lei que é apresentado, mas chamo a atenção para a preocupação ao nível das garantias no sentido de elas serem devidamente acauteladas.
Por outro lado, muito embora no projecto de lei essa ideia não tenha merecido uma reflexão distinta, pergunto se não merecerá a pena pronunciarmo-nos de modo mais detido sobre o direito de autor emergente do contrato de trabalho. Quando nada se diz, o trabalhador está, em absoluto, de acordo com a directiva esbulhada da sua autoria. E, muito embora a directiva vá no sentido idêntico ao que é apresentado no projecto de lei, creio que este aspecto mereceria uma reflexão mais aprofundada.
De todo o modo, quero deixar frisado o aspecto essencial, que é a nossa concordância com esta iniciativa, a sua utilidade, a sua urgência e a necessidade de ser precisada em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou confrontado com o seguinte problema: devido aos fusos horários, os dias 18 e 19 não são exactamente os mesmos dos diferentes países, pelo que julgo que o diploma que foi distribuído ficaria melhor se dissesse apenas «na noite passada» e fosse assinado com a data de hoje, o que já não dava origem a confusões de algum absurdo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião há pouco, em sede de pergunta ao Sr. Deputado Mário Raposo, de sublinhar como, pela nossa parte, consideramos útil que tenha sido dado o sinal de partida para a elaboração de uma lei nesta matéria e aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo, por um equívoco circunstancial, tomou como acinte era manifestação de apreço, mas simultaneamente de preocupação.