19 DE OUTUBRO DE 1989 57

ser articulado com contribuições que terão de provir, necessariamente, da Sociedade Portuguesa de Autores maxime, assim como da indústria, das organizações representativas; de qualquer modo, de forma a não se eternizar a análise na especialidade.
O sentido da minha intervenção era o de que o Sr. Deputado José Magalhães tinha pensado que eu tinha tido a ideia de englobar neste texto como que a verdade absoluta, omnipresente e omnipotente, quando eu, modestamente, dizia: «Pois, não tenho qualquer direito moral» - «direito moral» no sentido jurídico da palavra - «pois não tenho a verdade absoluta.» Só que a verdade absoluta ou, tanto quanto possível, a verdade próxima da absoluta deve ser tentada, dentro da humana relatividade. É necessário que assim seja.
O que o Sr. Deputado José Magalhães disse - e, no fundo, o que está contido nas minhas próprias palavras - é que surgem problemas de «pirataria», de contrafacção, e, se nesta Assembleia nada fizermos nesta matéria, estaremos, no fundo, a pactuar com a situação de ilegalidade sistematizada que, como agora informou o Sr. Deputado Alberto Martins, é feita, por vezes, através de menores. Não sabia isso, mas fico a saber. Portanto, trata-se de uma frente importante do nosso ordenamento normativo.
O seu contributo foi, como sempre, muito válido, só que, na realidade, o software que introduziu no seu potente hardware não foi inteiramente conseguido ou não foi inteiramente justo em relação a mim porque não tinha tido a pretensão de, neste modesto compêndio de leis meramente indicativas, esgotar toda a verdade normativa sobre a matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, estamos aqui, em «dois tempos», a tratar de uma matéria que, realmente, deve ser encarada de uma forma complexiva, tal como referi na intervenção que produzi.
Quando analisamos, por exemplo, a protecção de dados pessoais, do software ou dos direitos do autor em relação ao software, temos que referir, necessariamente, o problema mais vasto e mais geral da criminalidade da informática, como, aliás, foi também sugerido pelo Sr. Deputado Alberto Martins. De facto, estas são questões que estão de tal forma interligadas que não podemos deixar de dar uma «vista» geral sobre todas elas, de modo a pensarmos as melhores soluções em relação a todo este universo larguíssimo e em constante mutação.
Em relação a isto colocam-se problemas de variadíssima ordem: de natureza criminal, de natureza diferente, de protecção da indústria nacional, de protecção dos produtos estrangeiros em Portugal, etc.
Ora, ao fim e ao cabo, o que deu origem a esta questão controversa do software foi o facto de termos tomado consciência de que em Portugal também produzíamos software e não importávamos apenas.
A grande questão que a partir de determinada altura empolga as pessoas para a discussão deste título não é propriamente estarmos a proteger aquilo que é alheio e vem de fora, mas o que é nosso e vai para o exterior. O que é nosso e vai para o exterior, e que já nesta altura permite que se ganhem muitos royalties, faz viver muitos departamentos de muitas universidades portuguesas. É isto o que, na verdade, nos leva a empenharmo-nos, muito marcadamente, numa iniciativa legislativa como esta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Mário Raposo.
Creio, pois, que ninguém questionará a sua utilidade, como ninguém questionou a utilidade da iniciativa do Partido Socialista. Porém, todas elas têm de ser encaradas de uma forma global.
Portanto, foi por isso que, quando há pouco terminei a minha intervenção, fiz um apelo a todas as bancadas para, nos trabalhos da comissão, se me permitem a expressão, «desembrulharmos» tudo isto! Ao fim e ao cabo, aquilo que nos vai ocupar na Comissão é um trabalho de larguíssimo fôlego: é tentarmos fazer, aquando do debate na especialidade, tudo aquilo que é preciso em relação a esta matéria. É para isso que estamos aqui no Parlamento! Todos os partidos e todos os deputados estão verdadeiramente interessados em encontrar soluções para os problemas nacionais.
Sr. Deputado José Magalhães, gostei de ouvir a sua última intervenção porque ela foi, de alguma maneira, esclarecedora das intenções do seu grupo parlamentar.
Portanto, posso agora concluir que todos os grupos parlamentares, em relação a uma matéria tão sensível e tão importante como esta, comungam dos mesmos princípios e gozam ou fazem gozar o povo português em geral das mesmas legítimas expectativas, que são as de, dentro do tempo considerado necessário, podermos ter legislação que resolva os problemas que nesta altura ainda estão pendentes e por resolver.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o PCP tem razões para se congratular com o facto de ter sido aceite uma ideia metodológica. A ideia metodológica do diálogo directo com os autores, com os seus .representantes e com os produtores ou com a indústria, na parte em que ela existe em Portugal - e é significativa -, parece-nos um aspecto fundamental e seria grave que legislássemos sem ter em atenção os resultados desse trabalho. Esse trabalho deve ser feito - aliás, creio que se estabeleceu aqui um compromisso nesse sentido! Pela nossa parte, tomamos a iniciativa de propor que isso se faça e é com gosto que vemos acolhida essa proposta.
Em segundo lugar, devemos ter todos a consciência da dificuldade da tarefa! São verdadeiras as alusões que há pouco o Sr. Deputado Alberto Martins fez ao trabalho infantil na cópia de software. Estou certo de que todos nós conhecemos este ou aquele rapaz de génio e de talento que não só copia programas como até os inventa. E que coisas magníficas se fazem sem protecção alguma! Aliás, em Portugal há milhares e milhares de bancos de dados, curiosamente porque tivemos uma grande «explosão» de equipamentos informáticos sem controlo algum, há pessoas que utilizam as máquinas para efeitos de criação e a verdade é que o grau de protecção a conferir é desigual.