68 I SÉRIE - NÚMERO 3

tentativa de consolidação de uma nova fase da democracia portuguesa aquela em que o partido do Governo se tenta constituir em partido institucional do regime.

Aplausos do PS.

Naturalmente este projecto já abundantemente realidade tem de encontrar uma resposta determinada e inflexível nas oposições. Mas esta só sairá vitoriosa se para além da pedagogia exercida por outros órgãos de soberania que não o Governo esta questão se transformar naquilo que é um grave problema nacional. E essa é também naturalmente uma razão enformadora desta moção.
A crescente percepção que a opinião publica tem desta realidade traduz da na quebra dos indicadores de popularidade do Governo e na condenação pública dos actos de muitos dos seus ministros garante hoje uma ampla audiência a este debate.
A tentação hegemónica do PSD tem ainda outras graves consequências. E que ela constrói-se e sustenta-se graças à tentacularidade do aparelho de Estado. Sendo esta a base principal de sustentação do teu poder torna-se evidente a razão política da escassez das reformas.
A regionalização foi silenciada pelo Sr Primeiro Ministro porque a descentralização de poderes e de competências porque o reforço da sociedade civil ameaça o PSD instalado nas alavancas redistribuidoras do centralismo. As escassas reformas na organização do Estado tem essa mesma razão. E naturalmente é essa a causa do abandono de todas as bandeiras liberalizadoras com que o PSD se apresentou para conquistar a confiança do eleitorado em 1987.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Muito bem!

O Orador. -E ainda essa a razão que dita uma política de contenção e regulação sistemática da sociedade e l ao ponto de esse partido ter hoje uma acção política que denota uma concepção mais estatista e interventora do que jamais se poderia sequer ter imaginado.
E que a desestatização para usar um conceito caro a propaganda PSD de 1987 não se resume as privatizações para as quais aliás não havia nem há uma estratégia claramente definida.
Esta é uma matéria em que falamos com grande á vontade. Não enjeitamos -como outros- a responsabilidade (que tivemos o processo de nacionalizações. Soubemos interpretar a evolução dos tempos e por isso nos batemos - e os senhores também - nesta revisão constitucional.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito abertos sem duvida.

O Orador. - Não hesito em afirmar que temos hoje uma visão do papel do Estado mais aberta a expressão da sociedade civil em todos os domínios não apenas no da produção industrial da estrutura financeira e da comunicação social mas como um símbolo da capacidade de iniciativa da sociedade.
Nada disto naturalmente se compara com a patética combinação de capitalismo dito popular com populismo terceiro mundista com que o PSD e o Governo brindam a democracia e a iniciativa privada em Portugal...

Aplausos do PS.

.. e que se reduz hoje uma vez alteradas as condições conjunturais a este estado de abula da governação a este desnorte onde não se vislumbra uma estratégia nacionalmente mobilizadora.
Como já se percebeu das recentes declarações políticas a esperança que resta a este. E ... como nos cofres e espalhar algumas benesses contando com isso iludir o descontentamento crescente pela ausência de política.
O Governo PSD prossegue em áreas políticas fundamentais uma actuação descolorida de onde a um tempo critérios valores ideias e resultados se tem mostrado ausentes.
Na política propriamente dita o Governo PSD é hoje uma definitiva frustração.
É assim na administração interna onde debalde se procurará uma política democrática de ordem pública.
Manifestações no Terreiro do Paço em Barqueiros e cortes de estrada no Oeste encontraram pela frente esse vazio a ausência dever os sufrágios e a falta de sentido das proporções e das responsabilidades que o défice de política sempre ajuda a instaurar.
É assim nos negócios estrangeiros onde a própria referência axial ao respeito pelos direitos do homem - timbre da política externa portuguesa no pós-25 de Abril - essa em perda na elaboração de posições em benefício de supostas convencionais conjunturais (como se a identificação do interesse do Estado Português na esfera externa não tivesse hoje como elementos insuprimíveis, insusceptíveis de qualquer abrandamento a democracia e os direitos do homem).
É assim na justiça onde o País vem há anos enfrentando a prolongada e apagada ausência de uma política democrática de acesso ao serviços do sector seja na vertente custos - onde o processo de criação de tribunais de círculo pelo acréscimo de incomodidade, morosidade, selectividade e inútil conflitualidade de competência ostenta um saldo claramente negativo.
Preparando legislação mal e depressa preparando legislação mal e devagar emendando mal o que antes se improvisara ou pura e simplesmente não actuando - o Ministério da Justiça tornou-se também responsável nos últimos anos por uma relação de desconfiança, descrédito e conflito aberto com grupos sócio-profissionais fundamentais para a administração da justiça nomeadamente juízes e advogados.
Este Governo detém na área da justiça o recorde ímpar de ter suscitado em simultâneo a oposição dos advogados e uma greve dos magistrados que paralisou os tribunais ( e isto sem que o sentido do Estado lhe tenha inspirado qualquer preocupação audível nesta matéria).
Poder-se-ia pretender que também nesta área o Governo se tem limitado a enfrentar grupos e interesses corporativos estabelecidos actuando norteado por preocupações superiores. Mas nas realidade o que se viu foi apenas a incapacidade de apresentar um desígnio de explicitar uma política que pudesse fundamentar a compreensão para qualquer das medidas e contra medidas avulsas que tornou públicas. O que se tem passado com a legislação sobre custas com os tribunais de círculo ilustra a arte de mal governar de mal legislar de mudar. O que se tem passado no relacionamento do Ministério com os protagonistas do sector ilustra a arte de criar insatisfação, resistência e até como é evidente legítima oposição.