20 DE OUTUBRO DE 1989 71

senvolver programas específicos destinados a criar empregos alternativos.
Com efeito, Portugal não compreenderá que as comunidades possam ter, ou ter tido, programas específicos para reconverter as regiões especializadas no carvão, na siderurgia ou na construção naval, mas não possa vir a ter programas de finalidade - idêntica para - as regiões especializadas no têxtil. Este problema está directa e indirectamente associado à realização do mercado interno e vem ganhar uma enorme premência num futuro próximo; Temos de ter uma solução para ele. A continuarmos assim, não haverá solução.
Com a adesão do País à CEE, o acesso a muitos milhões de contos provenientes dos fundos estruturais e o próprio processo de modernização, que, a favor ou contra o País se faria inevitavelmente, criariam sempre algumas desigualdades pelo relativo aumento do leque salarial e de rendimentos que suscitaria. Neste quadro, seria fundamental que o Governo, demonstrando sensibilidade social, criasse as condições para que não fosse apenas uma parte minoritária do País a integrar a CEE no respeitante à melhoria das condições de trabalho e de qualidade de vida.
O que aconteceu, no entanto, é que um processo desenfreado de dualismo social se está a desenvolver. Enquanto alguns, poucos, tem tirado amplos benefícios da integração europeia de Portugal - nada haveria contra isso -, a verdade é que a grande maioria dos portugueses limita-se a assistir, com impotência, mas com forte desagrado, ao aumento dessas desigualdades.
A apropriação dos apoios financeiros europeus por sectores minoritários no âmbito da formação, da agricultura, da indústria ou até das obras publicas tem gerado muitos casos de enriquecimento rápido, e ilegítimo, enquanto centenas dê milhares de portuguesas e portugueses recebem salários ilíquidos 'inferiores' a 40 contos mensais e outras centenas de milhares de pensionistas tem acesso apenas a uma sobrevivência abaixo de qualquer mínimo justo e dignificante;

Aplausos do PS.

Não podemos admitir que o Governo seja o principal dinamizador e agente de um Portugal a duas velocidades.
As desigualdades continuam a acentuar-se. Daí que seja possível enunciar diversos motivos de grave preocupação.
A realidade de «novos ricos» e de «novos pobres» agrava o dualismo da sociedade portuguesa.
A instrumentalização, pelo Governo, do Conselho Permanente de Concertação Social e a fuga ao diálogo à negociação social.
A recusa do Governo, após dois falhanços sucessivos nas metas de inflação, em admitir medidas intercalares que repusessem o poder de compra de salários e ordenados em sectores em que estes, são determinados pela Administração.
A recusa governamental, até agora, em fazer uma revisão intercalar das pensões que seria justa e possível, certamente para concentrar aumentos em vésperas de eleições, aproveitando alguma ilusão monetária.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - O incumprimento, pelo Primeiro-Ministro, de compromissos assumidos para com a UGT em matéria de compensação face aos diferendos entre inflação esperada e a verificada.
As chamadas reformulações nos processos de negociação colectiva no sector empresarial do Estado, tentando enterrar os mecanismos consensuais de forma a partir de zero, assim arquivando avanços sociais alcançados desde 1974.
O não aproveitamento da disponibilidade sindical em discutir formas de poupança negociada para certos sectores e níveis de remuneração que possam desligar os imprescindíveis aumentos dos salários reais do aumento do consumo privado, o qual, sem dúvida, importa manter sob controlo para combater a inflação e o défice externo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Enfim, a pertinaz recusa em aceitar debate sério de forma a poder compatibilizar-se, maximizando o consenso social, desenvolvimento económico e desinflação (inclusivamente através de um debate nacional e do assumir de responsabilidades nacionais para o progressivo controlo do défice público).
O Governo do PSD é responsável por aquilo que, como filosofia assumida por ele próprio, representa a queda dos salários reais em dois anos em que, paralelamente, se verificou um aumento da produção nacional que não negamos e estamos sempre dispostos a constatar.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, o Partido Socialista insistiu então com clareza e fundamento em duas questões essenciais.
Em primeiro lugar, o que se iria passar com os impostos sobre o rendimento corresponderia a uma autêntica sangria fiscal e, portanto, seria exigível evitar esse fenómeno, revendo os escalões do IRS, entre outras medidas.
Referimos também que a absurda subestimação da inflação iria conduzir a curto prazo a situações financeiras de grande dificuldade em sectores como a educação ou a saúde, o que exigia uma política orçamental fundada em previsões correctas.
Os resultados estão à vista: foi de tal modo a sangria fiscal que o Governo, procurando emendar a mão, acerta agora com um desagravamento de 20% nos escalões - e ainda bem! Foi de tal modo o falhanço na previsão da inflação e das despesas em sectores como a saúde e a educação que o Governo é obrigado a apresentar um orçamento suplementar para 1989 antes do próximo Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector da saúde - que por ser área tão socialmente relevante como politicamente sensível não posso deixar de referir - é também clara e preocupante ilustração, por forma global, das razões que motivam esta moção de censura.
Vale a pena relembrar.
O que se passou ao longo destes quatro anos foi que o Governo não conseguiu ampliar a oferta em cuidados primários, mantendo-se ou agravando-se as filas de espera e as madrugadas para se marcar uma consulta. Em vez de aí investir, consumiu mais de 3,5 milhões de contos na aquisição de uma clínica para, supostamente, desagravar o problema das urgências em Lisboa, o que todos sabemos que não conseguiu.
O Governo não controlou o crescimento dos gastos em medicamentos, deixando-os subir de 21% para 23% das