70 I SÉRIE-NÚMERO 3

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse direito e esse dever tem de ser exercidos e respeitados pelo Governo que em termos de responsabilidade nacional os deve partilhar com todas as oposições. Não podemos correr qualquer risco que nos faça diminuir a capacidade de reivindicar a continuidade alargada das manifestações da solidariedade comunitária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não é por se encerrar o processo do Fundo Social Europeu e a respectiva comissão de inquérito que a matéria não deixará de ter as continuidades que profundamente lamentamos.
Esta moção de censura é a expressão de uma reacção com o mais largo apoio em todo o País. Reacção contra a impunidade de tantos casos de fraude de esbanjamento e de desvio das suas finalidades próprias em matéria de recursos tão necessários às verdadeiras finalidades de transformação estrutural na agricultura, na industria, nos serviços de todas as regiões do nosso país. O Governo não pode navegar a vista entregue ao dia a dia da sua inércia, Srs. Deputados, o problema não é o da sobrevivência do Governo mas pura e simplesmente de governo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pela sobrevivência da oposição!

O Orador: - Discute-se na Europa a união económica e monetária faz-se a Europa dos cidadãos disponta a urgência de um novo pacto institucional que de expressão aos valores mais profundos da democracia da solidariedade da cultura e da justiça que são o essencial da nossa unidade na diversidade que compõe a CEE.
Por cá nem sequer há a utilização plena dos recursos (e já vimos como alguns deles são utilizados e por quem).
Veja-se o que se passa com os fundos destinados à agricultura. A Comunidade não só confiava que pela aplicação das disposições estruturais comunitárias e a execução do programa específico para as estruturas agrícolas em Portugal resultasse um melhoramento da produtividade como encorajava a que esta evolução se desse do ponto de vista da racionalização e da reconversão de facilidade durante a primeira etapa dado que ela é a condição necessária para a manutenção de uma actividade agrícola competitiva em Portugal no âmbito de uma Comunidade alargada.
Em contrapartida o que sucedeu foi que nos primeiros três anos desta etapa inicial, sem nos pronunciarmos agora sobre o modo como se concentrar em investimentos em zonas já desenvolvidas esquecendo centenas de milhares de produções agrícolas continuam com os m níveis de investimento que tinham há 10 e há 5 anos. O que se pergunta perante a utilização dos fundos disponíveis e os que ficaram por utilizar é o seguinte: porquê este atraso e como pensa o Governo vencer esta primeira e fundamental etapa a terminar já no fim do próximo ano?
E mesmo o celebérrimo Fundo Social Europeu (sublinho celebérrimo) não foi utilizado exaustivamente para surpresa porventura de alguns. O Governo deixou em Bruxelas cerca de 38 % dos recursos que nos foram destinados o que corresponde a mais de 335/milhões de contos. E isto só em 1986 e 1987 porque o processo relativo a 1988 está longe de estar concluído. Se isto se passou com os fundos compreender-se-ia a que extremos de negligência o Governo votou outras áreas vitais do nosso relacionamento com as comunidades.
Num momento em que a política do ambiente se encaminha para envolver e condicionar quase todas as outras políticas sectoriais, Portugal não tem legislação operacional própria e muito menos legislação comunitária inserida no direito interno. A lei de bases do ambiente continua a aguardar regulamentação enquanto numerosas directivas comunitárias não são cumpridas por Portugal contra os compromissos assumidos. Este facto é particularmente grave porque Portugal corre o risco de ver suspensas as aplicações dos fundos comunitários em numerosos e importantes projectos que não respeitem rigorosamente as exigências comunitárias em matéria de ambiente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - E na política de transportes? São os nossos vizinhos espanhóis que determinam a política ferroviária portuguesa na ausência de uma política definida pelo Governo Português. Não está assegurada a ligação ferroviária a alta velocidade do Norte de Portugal à rede europeia segundo um projecto razoável e determinado pelos interesses portugueses. O Governo parece aceitar como uma fatalidade a ligação a grande velocidade de Portugal à Europa via) Badajoz e Ciudad Real como se Portugal fosse um arrabalde de Madrid.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há ainda projecto comunitário que sirva o Norte de Portugal e a correspondente ligação Lisboa Porto

Aplausos do PS

Também não há uma política de reconversão do têxtil e da região nortenha que o acolhe. No momento em que a Comunidade está à beira de fazer grandes concessões aos terceiros países produtores de têxteis cabe a Portugal liderar na Comunidade a definição de programas específicos que permitam conjugar essa abertura e termos com o desenvolvimento da nossa industria e das regiões em que ela se localiza. Que faz o Governo? Aguarda passivamente que a Comissão defina um programa para depois eventualmente se queixar mas o Governo ainda não compreendeu que Portugal é um parceiro de pleno direito das comunidades e não necessariamente um eterno pedinte às portas de Bruxelas.
O Governo parece não ter dado conta - nem a deu aos Portugueses - que o mercado interno vai trazer necessariamente não só estímulos mas também grandes dificuldades e indústrias e empresas tradicionais que empregam grandes contingentes de mão de obra serão sem dúvida afectadas. O problema potencial do desemprego maciço nessas actividades é agravado pela sua grande concentração regional e local. E o caso muito especial da industria têxtil fortemente ameaçada de grande diminuição de pessoal quer pela directa realização do mercado interno quer através das concessões comunitárias no quadro do Uruguai Round e da evolução do acordo multifibras. Em várias e importantes regiões comunitárias actualmente especializadas no têxtil será necessário de