572 I SÉRIE - NÚMERO 18

Desemprego, são as seguintes: Instituto do Emprego e Formação Profissional, 34,4 milhões de contos; transferências para as regiões autónomas, na área do emprego, 1,8 milhões de contos; Fundo Social Europeu, com contrapartidas nacionais, 33,4 milhões de contos; subsídio de desemprego, 20 milhões de contos. Como as contribuições previstas para 1990 estão orçamentadas em 693 milhões de contos, verifica-se que os gastos previstos com o emprego e a formação profissional equivalem a 12,92 % do total das contribuições, ou seja, equivalem a 4,6% dos salários.
Antes da entrada em vigor da taxa social única; o Fundo de Desemprego tinha as seguintes contribuições: 4% da entidade patronal e 3,5% dos trabalhadores.
Partindo-se do princípio de que a redução de 3% que se verificou em 1986 incidiria totalmente no Fundo de Desemprego, podemos concluir que, se não houvesse taxa social única, o Fundo de Desemprego seria equivalente a 6,5 % dos salários.
Constata-se assim que, com a introdução da taxa social única - que beneficiou quer os trabalhadores quer as empresas, a Segurança Social, em sentido (restrito, beneficiará de mais 37 milhões de contos. Com efeito, 1,9 % dos salários que eram canalizados para o Fundo de Desemprego serão atribuídos, em 1990, à Segurança Social.
Até hoje, e já, lá vão algumas semanas, a direcção do Partido Socialista ainda não se manifestou sobre as afirmações sectárias do deputado europeu Cravinho.
Será que pensa, como diz o nosso povo, que vozes como aquela não chegam ao céu? Ou será que a direcção do Partido Socialista sustenta aquelas afirmações?
Também até hoje nem o Partido Socialista nem a Sr.ª Deputada Elisa Damião pediram desculparão Governo, em particular, e aos Portugueses, em geral, pelas afirmações falsas respeitantes ao pretenso «desvio» de verbas da Segurança Social para a formação profissional. É que a «mentira até teve honras de televisão!
Será que a direcção, do Partido Socialista não tem humildade democrática para dar a mão à palmatória e, simplesmente, pedir desculpa por afirmações resultantes da ignorância? Ou será que não foi por ignorância que foram feitas?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PS responda a estas duas questões, até para ficarmos a saber, de uma vez por todas, se o PS participa neste debate de boa fé!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos do Externato Diocesano Manuel de Melo e alunos da Escola Secundária da Falagueira, acompanhados dos seus professores, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra e não para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tenho de perguntar-lhe qual o objectivo da sua defesa da honra.

O Sr. Jorge Sampaio(PS):- Basta ter ouvido!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Joaquim Marques, que me chamou mentirosa, pelo menos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi combinado em conferência de líderes, que teria de fazer esta pergunta.
Tem, pois, a palavra, Sr.º Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - De facto, as intervenções do Sr. Deputado costumam ter um nível e uma elevação técnica e cultural substancialmente, diferentes, mas talvez, por estar um dia chuvoso, não se encontre inspirado. E digo que não se encontra inspirado porque a minha intervenção foi sindical e eu esperava uma resposta, do Governo em sede própria. Para isso aliás, estive, na passada sexta-feira, no Conselho Permanente de Concertação Social, onde esta matéria estava agendada, mas o Sr. Ministro não compareceu, e, portanto, esta questão não, foi debatida.
Repito: o Sr. Ministro não esteve na sede do Conselho Permanente de Concertação Social. Ora eu não misturo as sedes onde as questões se discutem. Os senhores é que as discutem ou em sede do Conselho Permanente de Concertação Social ou na Assembleia da República, de acordo com as conveniências. Assim iludem as questões e aproveitam a sede que mais lhes convém de acordo com o ponto de vista político e não para debater claramente os problemas.
VV. Ex.ªs tiveram uma maioria que lhes permitiu emitir o decreto sobre a taxa social única, que teve efectivamente benefícios para a Segurança Social, mas não é disso que se trata. É que a leitura que faço do diploma é substancialmente diferente daquela que o Sr. Deputado Joaquim Marques faz.
Se os trabalhadores portugueses tivessem consciência de que é com as suas contribuições que Portugal financia o FSE ... Como sabe, todas elas(são massa salarial, porque as empresas imputam todos os contributos, incluindo o das entidades patronais a massa salarial. O Decreto-Lei n.º 140, que instituiu a taxa social única, determina que as dotações para o FSE (a contribuição pública nacional para o FSE) suo realizadas por despacho dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social e das Finanças, e isso significa coisa bem diferente do ,que saírem do orçamento da Segurança Social.
De facto, o Fundo de Desemprego foi extinto e bem extinto. Fundo de Desemprego de má memória!... Aliás, penso que não deveriam ser os senhores a reavivar-nos a memória sobre a gestão desse fundo, uma vez que tinham boas razões para não reavivarem a memória dos Portugueses sobre isso. Mas, face às alterações que os fundos estruturais permitem (entre eles PEDIP), penso que esse fundo já não fazia mais sentido e, por isso, o Governo acabou, e muito bem, com o Fundo de Desemprego. A questão é outra e não somos nós que o dizemos, é a Comunidade -, a questão é que com este governo tem vindo a decrescer a protecção social. O esforço despendido pelo Governo relativamente ao PIB decresce