22 DE NOVEMBRO DE 1989 575

contrapartidas. Para viabilizar a entrada dos fundos, quase dois terços do PIDDAC para 1990 são co-financiados, o que representa um peso e uma indisponibilidade para outros investimentos que não os de origem «comunitária».
E que faz o Governo para contrariar essa evolução, que reconhece com ar de verificar uma fatalidade? Nada, como se nada houvesse a fazer. E o Sr. Ministro das Finanças nem responde à pergunta directa ,que ontem, sobre esta matéria, tive oportunidade de lhe colocar.
Em contrapartida, na linha do que o PCP vem propugnando, os deputados do nosso partido no Parlamento Europeu defendem e lutam por um aumento do financiamento comunitário por redução de contrapartidas, procurando levá-las até dimensões simbólicas, alargando a aplicação dos fundos a áreas relativas como, por exemplo, a habitação e a saúde. A propósito, será oportuno lembrar nesta Assembleia a actividade dos meus camaradas em Estrasburgo, podendo referir-se, a título de exemplo, uma pergunta feita pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas sobre a «linha específica para reestruturar e modernizar a indústria têxtil», cuja resposta da Comissão abre perspectivas interessantes quanto a «uma eventual proposta de afectação de novos recursos comunitários com vista à reestruturação específica do sector dos têxteis e do vestuário», faltando só,«as autoridades portuguesas decidirem tomar essa iniciativa». Estas, sim, seriam iniciativas a tomar, com uma finalidade precisa de reestruturação e de modernização de um sector decisivo da economia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta dependência da economia portuguesa tem outros reflexos, nomeadamente de ordem orçamental, que importa definir e referir. Pela primeira vez; o OE inclui um quadro, o quadro XIX, com «os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE com incidência directa no OE».
Por esse quadro se pode ver que os fluxos da CEE contribuem com 43,3 milhões de contos para o défice previsto do OE para 1990, isto é, 7% das necessidades de financiamento orçamental. Talvez no próximo ano o OE para 1991, e quem o fizer, melhore a informação, incluindo nesse impacte as receitas aduaneiras que por Portugal são transferidas para a CEE, representando receitas a menos no OE português, estando o orçamentado a atingir, em 1990, 30 milhões de contos, o que levaria a contribuição para défice para mais de 73 milhões de contos e a percentagem da contribuição dos fluxos financeiros com a CEE para as necessidades de financiamento do OE para 11%.
Tudo valores inscritos na proposta de lei tal como está expresso no Diário. Por esta razão, tratam-se de números a tratar com o maior cuidado, dada a evidente falta de rigor e de transparência. A dita prudência, de tão exagerada, propositada, como que fraudulenta, porque defrauda os trabalhadores e o poder local, melhor se chamaria imprudência, inconsideração, impudência.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De tal modo que também o OE melhor se chamaria OLE, orçamento leviano do Estado. A este propósito, gostaria apenas de referir três exemplos, a juntar a tantos outros que os meus camaradas - e não só - têm vindo a arrolar, dois deles relativos a fundos e serviços autónomos da maior relevância e que, constitucionalmente, aqui,- nesta oportunidade, devem ser considerados.
No Diário, o orçamento do IAPMEI é apresentado no montante de 32,5 milhões de contos. Em sede de comissão,- o Sr. Ministro da tutela apresentou documentos segundo os quais esse orçamento é de 45,1 milhões de contos. Só está mais perto de 40%!
O Instituto do Emprego e Formação Profissional tem um orçamento de 65 milhões de contos e o do ministério da tutela não chega aos 63 milhões, pois o orçamento apresentado não desagrega as receitas nem as despesas deste Instituto, representando um recuo em relação ao OE para 1989, em vez de melhor ir respondendo às exigências constitucionais.
Em sede de comissão, o Sr. Secretário de Estado tutelador, a tal instado, prestou a informação complementar de que cerca de meio milhão de contos seria para a classificação económica 02.03.10, «Aquisição de serviços - Outros serviços», o autêntico «saco azul» onde cabe tudo. Número que até parece relativamente modesto, face à dimensão que tem essa classificação económica no total do OE: são 13,5 milhões de contos no total dos ministérios e 20,6 milhões nos orçamentos privados dos fundos e serviços autónomos, num total de, pelo menos, mais de 34 milhões de contos, uma vez que neles há a somar os do IEFP e outros de orçamentos não desagregados, 34 milhões de contos para despesas de aquisição de outros serviços que podem ser tudo o que se quiser.
Na especialidade, isto e muito mais terá de ser, ou deverá procurar-se que seja, esclarecido, e tem tal importância que entendemos não poder deixar de vir denunciá-lo, como meros exemplos, a este Plenário e, sobretudo, à opinião pública.
Das Grandes Opções à volumosa e imprecisa minicedência de um capítulo orçamental, dois documentos mal e precariamente articulados, mas que espelham uma política de classe anti-social, ausente de rigor e sem transparência.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro -(PSD): - Sr: Deputado Sérgio Ribeiro, ouvi a sua intervenção com muita atenção e permita-me que lhe diga que a moderação que nela pôs certamente não lhe vai augurar um grande futuro no Partido Comunista Português, enquanto permanecer a actual direcção.

Risos do PCP.

Se, entretanto, a direcção do PCP mudar, então penso que V. Ex.ª irá contribuir de forma positiva para a renovação do pensamento económico comunista.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª não criticou nem as GOP nem o Orçamento do Estado. Vejamos porquê: V. Ex.ª disse que o cenário macro-económico era incerto e incontrolado, e a propósito disto a única coisa que disse foi que a inflação se estava a afastar da média comunitária.