22 DE NOVEMBRO DE 1989 577

Estamos nestes dias vivendo um período desses, com a nota rara de se referir não a um homem, nem mesmo a um só povo, mas a vários povos e, em certo sentido, a todos os povos. Refiro-me, obviamente, às esperançosas transformações nos países do Leste europeu, no que significam de verdadeiro movimento para a liberdade; para a democracia pluralista e para o convívio mais aberto e mais confiado com os países da Europa Ocidental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas se a referência a este singular momento histórico tem cabimento em qualquer discurso, porque se projecta em todas as dimensões do nosso viver colectivo, ela não poderia deixar de marcar especialmente as palavras que tenho a honra de dirigir a esta Assembleia da República, porque esse fenómeno 6, na sua essência; mais uma magnífica expressão do tropismo irreprimível dos homens para a liberdade, naquilo que encerra de afirmação do valor fundamental da pessoa humana, naquilo que significa de superioridade do modelo democrático de convivialidade entre os povos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora é da questão da liberdade que nasce fulcralmente o problema da educação. E é à luz de um correcto entendimento sobre a liberdade de cada pessoa e o seu direito a realizar-se como ser eminentemente digno e perfectível que o problema educativo se nos põe e deve ser equacionado e resolvido.

Aplausos do PSD.

Com efeito, não há liberdade bem entendida que não assente no reconhecimento inequívoco e no respeito e promoção dos direitos fundamentais de todos e cada um dos homens.
Ora os direitos fundamentais são, em primeiro lugar, direitos de liberdade reconhecida pela sociedade e pelo Estado a cada pessoa humana. Mas são também, na consistência do seu exercício concreto, uma expressão da própria pessoa na situação social em que se insere. É por isso que o exercício dos direitos fundamentais requer condições práticas concretas e não se contenta com meras declarações formais.
Se, porém, muitas dessas condições se referem a realidades económicas e sociais, outras há que se inscrevem no interior da própria pessoa. Refiro-me às condições de formação e desenvolvimento físico, intelectual, afectivo, moral e espiritual de cada pessoa. Pois bem, estas condições dependem, em medida enorme, da função educativa de uma sociedade. Dependem, afinal, da educação que, em sentido lato, pressupõe uma aliança estratégica de várias instâncias formativas, em que avultam a família, a escola, os media e as inúmeras instituições culturais da sociedade civil.
Arriscarei mesmo que, pelo menos uma vez superadas situações limite de sobrevivência, é a educação que constitui a condição e o factor mais decisivo para que o exercício dos direitos fundamentais pelo homem se exprima em formas mais fecundas e excelentes. Se o homem é a realidade que ocupa o lugar prioritário na ordem do ser e na ordem dos fins, que actividade social poderá considerar-se mais valiosa do que aquela que, afinal de contas, visa directamente o desenvolvimento de todas as faculdades humanas, sem excepção, e a criação de todas as condições para que o homem, mistério de liberdade, possa exprimir essa liberdade em manifestações superiores de autonomia e de solidariedade?
Nesta medida, poderá mesmo dizer-se que o direito à educação é um direito fundamental dos direitos fundamentais. Tanto mais quanto é certo verificar-se que, sobretudo pela educação, as sociedades modernas evoluem para ordens culturais de maior complexidade e determinância, na exacta medida em que é pela cultura que se acresce a capacidade humana de ganhar inteligibilidade sobre o mundo e a vida e de melhor dominar e governar o destino colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas reflexões têm para nós. Portugueses, a maior actualidade e pertinência. Não só porque- integramos a Comunidade Europeia - uma comunidade afectada por apaixonantes transformações - e com ela temos uma identificação cultural secular, como ainda porque estamos confrontados com o desafio histórico de superar atrasos e queimar etapas, no sentido de consolidarmos mais fortemente a democracia e o exercício das liberdades, robustecer o tecido social e económico, melhorar o nível e a qualidade de vida dos cidadãos, enfim, desenvolver uma cultura de liberdade e de solidariedade liberta de dependências redutoras.
Haverá que reconhecer que esta tarefa é tanto mais espinhosa e ao mesmo tempo exaltante quanto nos foi legado um sistema educativo ferido de graves deficiências, e desequilíbrios acumulados ao longo de décadas e, por isso mesmo, reprodutor de injustiças, que o Governo tem por mais de uma vez denunciado e objectivamente diagnosticado.
Pelo alcance e magnitude dessa tarefa, ela não poderá deixar indiferente nenhum português, nenhum grupo social, nenhuma instituição. Assim, do mesmo passo que ao Governo não cabem álibis para deixar de assumir as suas responsabilidades e decidir, mesmo que mais cómodo fora, da oposição espera-se o exercício da crítica construtiva, numa diferenciação de papéis ambos indispensáveis e igualmente nobres em democracia.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Na mesma linha, a formulação das políticas educativas tem de contar com empenhada participação de todas as instâncias sociais, nas diversas sedes em que os debates francos e abertos e a consequente construção de consensos alargados podem e devem ter lugar.
Nesta perspectiva, não basta constatar que nos últimos anos o debate e a participação se verificaram a níveis jamais atingidos, desde logo em decorrência do fundamental consenso representado pela Lei de Bases do Sistema Educativo, que tem de creditar-se como um notabilíssimo contributo desta Assembleia da República.
Importa fazer um esforço renovado para manter sempre abertas as vias do diálogo e a disponibilidade para as soluções legitimadas pelo decurso dos processos de participação, como nesta Câmara teve lugar, na presente legislatura, com as Leis de Autonomia Universitária e de Bases do Sistema Desportivo e como se espera venha a ocorrer proximamente com a lei que estabilizará o modelo estatutário dos institutos politécnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento e o plano sob análise não valem apenas pelo que são, mas também por aquilo que singularmente representam. Eles abrem