22 DE NOVEMBRO DE 1989 573

todos os anos e é isto que está em causa, isto é, o Governo não cumpre, face à Segurança Social, as suas obrigações.
O que está em causa é que o Governo usa...

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Governo usa, pelo facto de ter maioria, os fundos da Segurança Social a seu bel-prazer, contrariamente - é até ilegal, e o senhor sabe bem isso - ao que a Constituição da República determina.
Em suma, os trabalhadores, as suas organizações e os restantes parceiros sociais não deram o seu aval a esta distribuição dos fundos.
Gostaria, pois, que todos os trabalhadores portugueses tivessem consciência de que o financiamento nacional para o FSE é oriundo dos seus contributos, é oriundo da taxa social única.
Por isso, quando os trabalhadores tiverem consciência disso, os senhores não acordem um «gigante adormecido», porque certamente vão ter de pagar a l 400 000 reformados do regime geral, que são aqueles que contribuíram, pensões bem diferentes dos 17 000$, que os senhores apregoam agora que foi um aumento chorudo. 17 000$ recebem 65 % dos reformados portugueses do regime geral.
E exactamente isto que a organização que represento, enquanto parceiro social, queria discutir com o Governo, e não o assunto que o senhor aqui trouxe, que nada tem a ver com as afirmações que fizémos.
O facto de terem a maioria não os substitui a uma gestão tripartida da Segurança Social, que tinham obrigação de já ter regulamentado.
De acordo com a Constituição, o orçamento da Segurança Social não é da exclusiva responsabilidade e gestão do Governo.
Ainda relativamente ao meu camarada João Cravinho, que está ausente, penso que o Governo sabe bem que ...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: -... as suas afirmações foram no sentido de moralizar, no sentido ético, no sentido de um maior aproveitamento nacional dos fundos estruturais, e não para manter o escândalo da gestão dos fundos estruturais que os senhores tom feito.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Ético... e antipatriótico!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, explicações tenho muita dificuldade em dar, porque não ofendi a honra de ninguém, e muito menos a honra de V. Ex.ª
Aliás, ainda ontem, quando V. Ex.ª não estava presente na Câmara, tive a lealdade de avisar o líder da sua bancada parlamentar de que hoje ia fazer uma intervenção sobre esta matéria, evitando assim que, eventualmente, a Sr.ª Deputada viesse a invocar a sua ausência.
Agora, relativamente à questão de fundo, é obvio que as minhas intervenções têm o conteúdo que eu quero dar-lhes e não o que a Sr.ª Deputada pretenderia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não estou aqui para fazer intervenções com o conteúdo que a oposição gostaria que elas tivessem, mas para fazer intervenções com o conteúdo que eu quero, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: -... assim como a Sr.ª Deputada certamente fará. V. Ex.ª utiliza a sua liberdade como melhor entende. Assim é que somos ambos livres, assim é que esta Assembleia é livre.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao conteúdo da minha intervenção, a Sr.ª Deputada nada disse, pelo que verifico que não quer assumir que foi um erro a acusação que fez ao Governo e que foi transmitida a todos os portugueses em geral, nomeadamente através da televisão.
Não sei o que se passa no Conselho Permanente de Concertação Social, mas, em meu entender, a Sr.ª Deputada parece uma medalha com verso e reverso: umas vezes funciona como deputada, outras vezes funciona como sindicalista. Isto é, como sindicalista pode tomar determinadas posições que já não tomaria como deputada. A Sr.ª Deputada tem duas personalidades: enquanto sindicalista, age de determinada maneira, enquanto deputada, age de outra.
Em minha opinião, as pessoas devem agir sempre da mesma maneira, quer estejam no exercício de funções sindicais quer estejam no exercício de funções parlamentares.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, não posso deixar de reconhecer que, ao menos desta vez, a Sr.ª Deputada teve a coragem de dizer que a implantação da taxa social única até trouxe benefícios para a Segurança Social. Isto é, a Sr." Deputada não queria «dar a mão à palmatória», e eu até compreendo isso, mas por outra via vai dizendo que a taxa social única até trouxe benefícios à Segurança Social. E esses benefícios são exactamente aqueles que eu tive oportunidade de referir na minha intervenção.
Quanto ao orçamento da Segurança Social, é, efectivamente, da competência do Governo a apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República. Foi isso que já foi feito e é precisamente essa proposta que estamos hoje aqui a discutir.
Portanto, a competência para a elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente da Segurança Social e da formação profissional, não é exactamente do Governo, uma vez que a competência para a aprovação é da Assembleia da República. E é isso que estamos aqui a fazer.
Para concluir, deixe-me que lhe diga. Sr.ª Deputada, que aos costumes disse «nada».

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não podia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.