1074 I SÉRIE - NÚMERO 30

Aponto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, 10 temas para esse acordo que vos proponho.
O primeiro deles é o do início da televisão privada.
Não há qualquer argumento válido que justifique o atraso no debate e na aprovação da Lei da Televisão.
Entre essa aprovação e a escolha dos novos operadores distarão os meses mais do que suficientes para aprovar a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e concretizar a eleição e a posse de todos os seus membros.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O largo atraso com que o Governo apresenta a sua proposta - contrariando as suas próprias promessas - irão tem qualquer justificação válida. É, pois, legítima a suspeita de que o Governo quer proceder ao concurso público...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... naturalmente antes das eleições de 1991, mas suficientemente tarde para que os operadores privados só comecem a transmitir depois dessa data.

Aplausos do PS.

Importa desmentir com factos esta suspeição. É perfeitamente possível haver canais privados a operar no início do próximo ano. É um desafio -o primeiro que dirijo - à vontade política do Governo!
O segundo tema é o do financiamento da televisão. É um problema complexo, talvez o maior desafio colocado à televisão privada.
Apesar do vertiginoso aumento do investimento publicitário no nosso país, particularmente nos últimos anos, e da elevada percentagem da televisão no mercado publicitário (cerca de 60%), não é líquido que o «bolo» venha a ser suficientemente elevado para ser repartido pela imprensa, pela rádio, incluindo os próximos operadores regionais, e pelos futuros canais privados de televisão, sem contar evidentemente a RTP, a publicidade exterior e os outros meios.
Todos os meses lemos referências à difícil situação financeira de alguns canais ou projectos de televisão na Europa Comunitária. É um problema que não pode ser escamoteado.
O projecto do PS preconiza sobre esta matéria que o tempo destinado à publicidade seja alargado, enquanto, por outro lado, o projecto socialista sobre a Alta Autoridade prevê que este organismo possa estabelecer tectos máximos de publicidade para o serviço público.
É possível ir mesmo mais longe. O Estado tem a obrigação de subsidiar o serviço público através de indemnizações compensatórias, limitando ao mesmo tempo os horários de publicidade.
Poder-se-ia, inclusive, garantir uma certa independência face ao Governo nesta matéria, fazendo depender o montante dessa indemnização de parecer da Alta Autoridade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, importa rever com coragem o problema da taxa de televisão, cada vez mais difícil de explicar à medida que os canais privados tiverem de competir com uma empresa pública, que recebe ainda as verbas provenientes das receitas publicitárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro tema é o do modelo de gestão da empresa pública RTP.
O texto constitucional, a actual Lei da Televisão e certamente também a futura, prevêem como um dos fins. do serviço público assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.
Concordemos num facto: estas expressões são utilizadas desde 1975, mas nunca foram cabalmente cumpridas.
Não se trata apenas de um tema para os estatutos da RTP; é um dos objectivos mais importantes do serviço público de televisão. Como é possível dizer-se que a forma adequada da sua concretização não deve figurar na lei quadro da televisão?
Não me limito a invocar legislação estrangeira. Entendo que a questão da independência ou da «governamentalização» da RTP não pode ser escamoteada com argumentos formais.
Limito-me a perguntar ao Governo e ao PSD: haverá coragem?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quarto tema: a dimensão do sector público ou, de forma mais simples, o destino do segundo canal da RTP.
Os objectivos exigidos ao serviço público, designadamente a preocupação pelos gostos das minorias mais representativas, e pelas regiões menos desenvolvidas, a sujeição da concorrência com o sector privado a níveis de qualidade e não apenas a índices de audiências ou a critérios de pura rentabilidade, a defesa dos valores culturais contra os riscos da massificação banalizadora e a garantia do pluralismo, todos estes objectivos serão mais cabalmente atingidos com um serviço público com dois canais.
As tradicionais missões atribuídas ao serviço público - informar, educar, distrair seriam postas em causa apenas com um canal.
A generalidade dos países comunitários mantém dois canais de serviço público, um dos quais mais apto à concorrência directa com a iniciativa privada.
Repare-se que me refiro a serviço público e não a empresa pública. Julgo, com efeito, que importante é assegurar esse objectivo independentemente da propriedade ser pública ou privada. Os serviços públicos sueco e suíço, por exemplo, são desempenhados por empresas privadas.
As tradições europeia e portuguesa e a capacidade para garantir eficazmente um conjunto de obrigações adequadas aconselham, no entanto, a assegurar esse serviço no quadro de uma ou mais empresas públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O quinto tema é precisamente o do conjunto de obrigações a que os operadores privados devem estar sujeitos.
É uma conciliação complexa: respeitar a autonomia e a liberdade própria da iniciativa privada com os deveres para com a sociedade decorrentes do privilégio que constitui a utilização influente de um bem escasso do domínio público.