1076 I SÉRIE - NÚMERO 30

conflito sério, qualquer impedimento grave à liberdade motivado pelo reconhecimento legal dos direitos dos jornalistas! Nenhum candidato à televisão privada invocou até hoje dificuldades de qualquer espécie com origem nos direitos reconhecidos aos jornalistas.
Este tema tem alguma pertinência e actualidade. Não me refiro apenas ao conflito nascente entre os jornalistas da RTP e a empresa; invoco, sobretudo, o1 precedente criado por uma disposição transitória da proposta de lei do Governo sobre a Alta Autoridade em que a propósito... ou despropósito deste orgão, subtilmente se revoga um dos direitos dos conselhos de redacção. Uns chamarão a este processo «artifício legislativo», mas eu prefiro classificá-lo simplesmente como pura cobardia. Mas teremos tempo de falar disso!...

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de propostas incluídas no projecto de lei do PS, tal como ó conjunto de temas que referi, constituem um contributo que consideramos adequado, sincero e sério para um consenso sobre a televisão em Portugal.
O PS está disponível para esse consenso, sem quaisquer preconceitos. Erram totalmente os que tentarem ver neste debate um desafio entre estatizantes e partidários da iniciativa privada.
A televisão é um meio demasiado importante para ser entendido como instrumento de perpetuação do poder ou pretexto de combate político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, pára pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vítor Costa, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Nuno Delerue, Marques Júnior, Correia Afonso, Natália Correia, Mário Raposo, Hermínio Martinho, José Manuel Mendes e Guilherme Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, ouvida com a devida atenção a intervenção do Sr: Deputado Arons de Carvalho, consideramos que estão reunidas as condições para este debate. De facto, a revisão constitucional já lá vai... há um quadro constitucional, suficientemente esclarecedor sobre esta matéria, pelo que, colocando-nos nesse quadro constitucional, tal como ontem, julgamos que estão criadas as condições para um debate sereno e construtivo em tomo desta matéria. Mas também julgamos que estão criadas as condições para sermos duplamente exigentes: em primeiro lugar, pela natureza da coisa em discussão e, em segundo lugar, porque temos obrigação de estar avisados sobre esta matéria, dado que as experiências de outrem são suficientemente desenvolvidas e conhecidas para, na nossa casa, não cairmos nalgumas ratoeiras em que outros caíram.
Nesta matéria, ou em bastantes aspectos desta matéria, não se trata bem de «descobrir a pólvora»; trata-se mais de saber que pólvora vamos usar - nesta linguagem figurada -, e em que medida vamos utilizá-la.
Todavia, Sr. Deputado Arons de Carvalho, «nesta altura do campeonato» - como se diz em linguagem desportiva - há coisas que importa esclarecer bem, principalmente em nome do rigor, fundamentalmente os artigos 8.º, 9.º e 11.º Parece-me existir aí uma questão grossa, digamos, suportando-se nas matérias técnicas, não é técnica e muito menos regulamentadora.
Sem grandes rigores técnicos ou de linguagem técnica, colocarei a questão da seguinte maneira: a actividade da radiotelevisão implica dois meios, o emissor e os meios de transporte e a difusão do sinal. Em Portugal parece que também implica o acesso aos arquivos da RTP, mas deixemos isto de lado!... De facto, em Portugal, pela realidade nacional e também pelas normas internacionais que o Sr. Deputado tal como li hoje na imprensa - refere, parece que é possível existirem quatro canais de Televisão. Parece-me também, pela sua intervenção, que dois desses canais ficariam para o serviço público, o que quer dizer que os licenciamentos para operadores privados seriam também dois - eu até admito três.
Quanto aos meios de transporte e esta é a questão grossa -, sabemos que, neste momento, os serviços da RTP possibilitam a existência dos dois canais já existentes e mais outro - parece que até estão a ser feitos investimentos nesse sentido. Portanto, teremos a curto prazo, no domínio público, três meios de transporte e difusão do sinal, o que quer dizer que para o licenciamento de dois ou três operadores privados coloca-se a questão de saber que meios de transporte e difusão se vão suportar estes operadores privados, admitindo que um poderá vir a colar-se, como o cuco, no terceiro meio de transporte que ainda suporta os actuais mecanismos da televisão portuguesa. E o quarto, onde é que se vai suportar? Constrói-se de raiz ou não?
Tudo isto, Sr. Deputado, para dizer que ou o PS já tem uma lógica para tudo isto ou, então, não entendo como é que se pretende uniformizar, para todos, os tempos de licenciamento e também os problemas da renovação desse mesmo licenciamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta iniciativa da oposição merece, de facto, a presença do Governo. E é, se não a primeira vez, pelo menos, uma das únicas vezes em que isto acontece. Ê por uma razão simples...

O Sr. António Guterres (PS): - Foram as eleições!

O Orador: - Nada tem a ver com isso, Sr. Deputado António Guterres. Tem a ver com a substância!
Até que enfim vemos a oposição seguir ideias-base do Programa do Governo!... Até que enfim vemos a oposição seguir à risca o Programa do Governo naquilo que ele tem de essencial!... Não é todos os dias que isto acontece, mas, pelo menos, hoje aconteceu; naquilo que é essência em relação a esta proposta, isso verifica-se, só que (e compreendo que o PCP tenha alguns problemas)...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que não!...

O Orador: -... esta oposição tem um problema complicado, que é o de tentar correr a maratona com o