12 DE JANEIRO DE 1990 1077

ritmo dos 100 m. Mas, pelo menos, podemos dizer uma coisa importante e séria: é que a oposição, pelo menos, corre!...

O Sr. João Amaral (PCP): - A oposição corre, o Governo é corrido!

O Orador: -... Até que enfim também a oposição diz qualquer coisa, designadamente o PS, o que é muito importante e nos é muito grato. Diz que não somos eleitoralistas, porque não apresentámos esta proposta de lei antes das eleições!
Mas em comentário a isto eu diria três coisas, a primeira das quais é esta: Srs. Deputados do PS e Sr. Deputado Arons de Carvalho, quanta precipitação, quanta sofreguidão, quanta irresponsabilidade, e que contraste existe entre a vossa posição e a do Governo. O Governo, em 3 de Julho, anunciou a sua iniciativa legislativa e ordenou as prioridades, e agora eu aqui afirmo solenemente, em nome do Governo, que, até ao fim deste mês, a proposta de lei do Governo sobre esta matéria dará entrada nesta Assembleia.
O Governo não desrespeitou qualquer das suas prioridades, o Governo não desrespeitou tudo aquilo que estava no seu Programa, o Governo não pretendeu «correr a foguetes» antes do tempo, como VV. Ex.ªs fizeram!
Mas, em relação ao vosso projecto, há três questões importantes e oportunas que eu gostaria de colocar ao Sr. Deputado Arons de Carvalho -e isto decorre da afirmação que fiz, há pouco, por contraponto com a posição do Governo -, que são estas: em primeiro lugar, por que é que VV. Ex.ªs apresentam este projecto de lei antes do projecto de lei da Alta Autoridade, se ela é pressuposto essencial para que isto, que decorre do conteúdo desta lei, aconteça? E para fazer esquecer a Alta Autoridade? É porque VV. Ex.ªs tem medo que o PCP lhes bata a propósito da Lei da Alta Autoridade?
Em segundo lugar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, entende o Partido Socialista ou não que são necessários - e que continuarão a sê-lo - estudos técnicos, estudos económicos, para que haja uma verdadeira viabilidade na obtenção do desiderato que este projecto de lei visa alcançar?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, ultrapassou já os três minutos de que dispunha para pedir esclarecimentos.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, e peço também a sua tolerância.
VV. Ex.ªs já têm esses estudos económicos, já têm esses estudos de viabilidade? Se existem, querem deles dar-nos conhecimento? Querem enriquecer esta Câmara com eles? Ou VV. Ex.ªs prescindem, pura e simplesmente, da sua referência?
Por exemplo, o Sr. Deputado Almeida Santos, meu querido amigo, disse há algum tempo atrás que, em Portugal, só era possível a existência de um canal privado, VV. Ex.ªs descobrem agora que são possíveis 358!...

Risos do PCP.

Mas VV. Ex.ªs podem também dizer: «É certo, mas procurámos seguir o modelo que tínhamos da Lei da Rádio. Temos já uma Lei da Rádio tão bonita!... Pois bem, vamos mudar-lhe o nome e vamos aplicá-la à radiotelevisão.» Será que foi isto o que VV. Ex.ªs quiseram fazer? Esqueceram-se da dúvida do Dr. Almeida Santos e agora, por excesso, apresentam um modelo que não cabe naquilo que é possível e exequível neste país?
VV. Ex.ªs podiam, pelo menos, voltar a copiar -isso já tem acontecido várias vezes - os socialistas espanhóis, que, pelos vistos, têm governado bem e produzido boas leis!
De facto, se consultarmos a iniciativa legislativa espanhola relativa a esta matéria constataremos que eles exigiram, referiram e fizeram apelo a três questões importantes: o cálculo da viabilidade económica, as limitações técnicas e a verificação do interesse público.
Em terceiro lugar -e peço ao Sr. Presidente licença para abusar da sua benevolência, a fim de terminar este meu pedido de esclarecimentos- pergunto ao Partido Socialista que ideia tem do serviço público e da intervenção do Estado na comunicação social. E pergunto-o porque esta lei é estatizante e governamentalizadora!...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ora essa!?...

O Orador: - VV. Ex.ªs cobriram com um pequeno pano as vossas angústias existenciais e fizeram qualquer coisa em relação, por exemplo, à parte estatutária da televisão,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: -... o que nem mesmo em qualquer país do Leste seria aprovado!
VV. Ex.ªs tentaram cobrir com um manto diáfano a sua essência e não o conseguiram!...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: - VV. Ex.ªs tentaram correr depressa demais, tentaram fazer um esforço grande demais para a vossa possibilidade. Mas poderão, em breve, conhecer a proposta de lei do Governo, que, com toda a responsabilidade, será apresentada por nós a esta Assembleia, proposta essa que dá guarida não só as questões essenciais que VV. Ex.ªs colocam, mas ainda àquilo que, pelos vistos, VV. Ex.ªs também querem, ou seja, criar a possibilidade da existência de televisão privada e enriquecer a informação em Portugal. Mas tudo isso feito com conta, com peso e com medida, com muita sabedoria e com muita segurança!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados compreenderão a tolerância da Mesa para com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares!... Esta foi a sua primeira intervenção nesta Câmara como titular desse cargo e, por isso mesmo, permitimos que ultrapassasse o tempo a que tinha direito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se o Sr. Secretário de Estado