12 DE JANEIRO DE 1990 1081

Diz-se e muito bem! - no artigo 38.º da Constituição que a comunicação social tem de ser independente dos poderes político e económico. Perfeitamente certo, dentro dos rituais formulários e tradicionais.
Entretanto, o poder económico, ele próprio, tem de estar subordinado ao poder político. E o que é que o Sr. Deputado Arons de Carvalho, ao cabo e ao resto, neste momento e nesta circunstância, entende por «poder político»? Por que 6 que o poder político há-de ser, necessariamente, o Governo, e não os outros poderes do Estado? Aliás, isto é, devo dizê-lo, uma remanescência da velha defesa das entidades que se queriam independentes, como, por exemplo, os tribunais, face ao Executivo, uma vez que estavam sujeitos ao Executivo. Mas numa democracia aberta não há sujeições institucionais necessárias.
Consequentemente, não deve acautelar-se a independência perante o Governo, mas, sim, perante todos os desvios, todos os maus usos dos poderes do Estado. Será, portanto, um «mal-govemo», como será qualquer utilização indevida de qualquer tipo de poder - sobretudo de qualquer poder económico. Isto porque estou em crer que hoje, para além deste espantalho, deste fantasma da governamentalização da radiotelevisão, há que ter em conta a sua independência e a sua sobrevivência como instituição e como serviço de interesse público. Entendo, realmente, que de um serviço de interesse público se trata aliás, na boa companhia do preâmbulo da lei espanhola, salvo erro, da Lei n.º 10/88...
Penso, pois, que deve ser salvaguardada a sua independência, face a toda a tendencial e tentacular dominação dos grandes grupos económicos.
É evidente que não pode haver uma televisão que esteja ao serviço da promoção de uma sociedade de consumo, de uma sociedade que deturpe a dignidade da pessoa humana, que no caso é o consumidor, quer através do próprio serviço de televisão, quer dos produtos que a televisão divulga. E não me preocupo apenas com o tabaco -aliás, não teria de preocupar-me, porque, contrariamente àquilo que certamente o Sr. Deputado Jorge Lacão quereria (e ele não está a ouvir-me), eu ficaria imune a qualquer supressão da publicidade do tabaco...-, pois entendo que deve evitar-se o consumismo e a publicidade que tenha a ver com a dignidade fundamental e com o bem-estar da pessoa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, hesitei em usar neste momento da palavra até porque, em abono da verdade, as questões que gostaria de referir já foram colocadas pelos meus companheiros de bancada Marques Júnior e Natália Correia. De qualquer forma, decidi manter a inscrição para formular pedidos de esclarecimento por duas razões essenciais.
A primeira prende-se com o comportamento de seriedade e de bom senso que sempre verifiquei nas intervenções do Sr. Deputado Arons de Carvalho, que gostaria de sublinhar, e que, uma vez mais, hoje ficaram patentes na intervenção que fez.
A segunda, por entender, assim como o meu partido sempre entendeu, a importância que a televisão privada pode ter. Assim, gostaria de sublinhar uma coisa que vem reforçar esta nossa opinião e que se prende com o último debate que aqui teve lugar sobre as cheias, as inundações e as suas causas. Em relação a isso, a televisão conseguiu minimizar corripletamente a posição de todos os partidos aqui representados para sobrevalorizar a conferência de imprensa da CAP sobre o mesmo tema, que teve lugar nesse mesmo dia.
Ora isto prova, uma vez mais, que muita coisa tem de mudar na comunicação social e em especial num órgão como a televisão, que tem um papel importantíssimo no sentido de fazer chegar à opinião pública as posições de todos e, em especial, a daqueles que estão aqui em representação dos Portugueses e das diferentes linhas de conduta e de orientação dos mesmos. Aquilo que anteontem se passou no canal l da Televisão, em que se desvalorizou por completo o debate importantíssimo que se travou entre todos nós para sobrevalorizar a posição da CAP sobre o mesmo tema, não podia passar em claro perante a minha análise.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, vou, portanto, recolocar as questões hoje levantadas - e muito bem - pela minha companheira de bancada Natália Correia sobre este debate antes da discussão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da qual depende, em grande parte, tudo o que vier a acontecer na televisão privada e também por força do acordo entre o PS e o PSD na revisão constitucional e sobre a vertente cultural que a comunicação social, e em especial a televisão, tem de ter.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, como já tivemos oportunidade de dizer, o projecto de lei apresentado pelo PS afigura-se--nos tempestivo, útil, globalmente positivo, mesmo que, a nosso ver, se revele também lacunoso e polémico.
Tornámos claro que importa, neste momento dianteiro do debate, afirmar que se não pode proceder à abertura da actividade de televisão a operadores privados em Portugal sem acautelar toda a transparência no processo de atribuição de alvarás e sem, concomitantemente, garantir que não sejam postergadas as exigências fundamentais que sempre haverão que colocar-se a um serviço público.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Do nosso ponto de vista, não se trata de aproveitar a oportunidade para atribuir, sem critério, espaços de emissão e difusão radio televisiva a uns quantos que ululam, muitas vezes sem sequer definirem programaticamente e com clareza o que querem, o anseio da televisão privada, mas de encontrar, no enquadramento constitucional e político certo, os meios responsáveis através dos quais o Estado há-de prosseguir aquilo que é o interesse de toda a comunidade nacional.
Importará analisar, desde logo, o que nos parece não resolvido e é fundamental numa abordagem de partida. O projecto de lei do Partido Socialista não adianta soluções em áreas que consideramos nevrálgicas, como aquela que já aqui foi colocada pelo meu camarada Vítor