1086 I SÉRIE - NÚMERO 30

Vozes do PCP: - Ora aí está!

O Orador: - Tenhamos consciência de que estamos a regulamentar as condições de entrega a sectores do grande capital dos meios mais poderosos de imposição de gostos e valores. Tenhamos consciência da. necessidade de garantir em meios de comunicação social tão poderosos e ao serviço de grandes interesses económicos o respeito pela expressão das diversas correntes de opinião e tenhamos consciência de que a forma de vencer o sectarismo da RTP não é a institucionalização de outros centros de sectarismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A responsabilidade do Estado de assegurar um serviço público de radiotelevisão assume, no actual quadro, mais do que nunca, um valor estratégico.
Em situação de concorrência, torna-se indispensável um investimento acrescido no serviço público, que seja o contraponto do primado do lucro sobre a qualidade e seja a primeira garantia de pluralismo e de diversificação real, não estando sujeito a critérios estritos de rentabilidade. Em situação de concorrência, a RTP tem de concorrer, aumentando o grau de exigência na produção, na programação e na emissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não compartilhamos a ideia, aflorada no preâmbulo do projecto de lei do PS, de que o serviço público de televisão se deve limitar a um papel moderador, em contraposição com empresas privadas supostamente mais aptas à inovação e à modernidade e mais atentas aos gostos das maiorias.
Pensamos que, para promoção e difusão da cultura, particularmente da nossa cultura, é imperioso investir grandes meios na inovação e na modernidade e que, pela sua própria natureza, é o serviço público de televisão quem está mais apto para tal empreendimento.

Aplausos do PCP.

Para o PCP, é indispensável a defesa e modernização de um serviço público de televisão que assegure a diversidade de programação, com pluralismo político, estético e de géneros, rompendo com a pressão das audiências enquanto colete-de-forças e não como meio natural de sondagem; que assegure a cobertura integral do território nacional, incluindo o acesso ao satélite para as regiões autónomas; que incremente acordos mutuamente vantajosos com televisões estrangeiras, diversificando a programação de origem externa; que mantenha em funcionamento a telescola e assegure o funcionamento da Universidade Aberta e de outros serviços de interesse comunitário; que veja garantida a desgovernamentalização da sua gestão; que beneficie do investimento tecnológico necessário ao seu desenvolvimento e modernização, nomeadamente com a concretização de um tão reivindicado centro de produção; que participe, numa indústria audiovisual nacional apta a assegurar a difusão de programas portugueses no estrangeiro; que veja protegido o seu arquivo próprio; que possa cumprir quotas de produção nacional original, com garantia de emissão; que mantenha as fontes de receita, designadamente publicidade e taxas, de que actualmente dispõe; que urgentemente garanta a multipolaridade estética e o pluralismo informativo, superando a escandalosa situação actual.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos um debate com esta importância sem que possamos ter acesso prévio a elementos fundamentais para a configuração do que irá ser, afinal, o exercício de radiotelevisão em Portugal e que o projecto de lei do PS remete para um plano técnico, a aprovar pelo Governo.
Questões como a delimitação das zonas territoriais possíveis e respectivo âmbito de cobertura, bem como a definição dos sistemas de transporte e difusão de sinal passíveis de utilização, só posteriormente serão conhecidos.
Há uma questão, porém, que não pode passar sem ser respondida. Quem custeará os investimentos indispensáveis para possibilitar o exercício da actividade de radiotelevisão por operadores privados? Esta questão já hoje foi suscitada e o Partido Socialista não lhe deu resposta, nem no texto do seu projecto de lei nem, hoje, aqui nesta sede.
É imperioso que se esclareça inequivocamente se os operadores privados que receberem alvarás de licenciamento terão de construir, de raiz e à sua custa, as infra-estruturas indispensáveis ou se, pelo contrário, o que se planeia é que o Estado proceda a investimentos de alargamento da actual infra-estrutura da RTP para depois concessionar a sua utilização aos operadores privados.
Neste aspecto, o projecto de lei do PS mantém a ambiguidade. Se, por um lado, abre a porta para a concessão de meios públicos de transporte e difusão de sinal, por outro lado, parece apontar para a exigência de construção de raiz ao preconizar períodos tão alargados de licenciamento.
A optar-se pela titularidade pública dos meios de transporte e difusão de sinal, ficaríamos a saber que, afinal, a tão falada inevitabilidade da televisão privada continua dependente de uma última inevitabilidade: os investimentos públicos que a permitam.
Seja qual for a posição que defendam, os partidos que, na revisão constitucional, mais se bateram pela anulação do chamado monopólio do Estado não podem continuar, como em larga medida acontece no projecto de lei do PS, a escamotear em que condições e à custa de quê ou de quem se construirá o exercício por privados da actividade de televisão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, tudo faremos para que, no respeito pelo actual quadro constítucional, se obtenha um enquadramento legal da actividade .de radiotelevisão que, beneficiando do progresso tecnológico, permita satisfazer reais aspirações de diversidade, de qualidade de programação e de pluralismo informativo. Tudo faremos para que não se repita, no caso da televisão, o escândalo que foi a manipulação governamental da atribuição de frequências de rádio. Tudo faremos para a adopção de soluções dignas e transparentes, sem privilégios de qualquer espécie de entidades na atribuição de canais de televisão a entidades privadas. Tudo faremos para a defesa de um serviço público de radiotelevisão moderno, competitivo e desgovernamenta-